18/05/2022 00:00

Intimação

A Exma.

Sra.

Juiza exarou : (...) É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, a morte do agente é causa de extinção da punibilidade.

In casu, a ocorrência da morte de Vicente Paulo de Couto está regularmente comprovada nos autos através da certidão de óbito juntada às f. 998 dos autos físicos (pág. 10 do seq. 14349739).

Assim, cumpridos os ditames do art. 62 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade de Vicente Paulo do Couto, devidamente qualificado, pela ocorrência de sua morte, com fulcro no art. 107, inciso I, do Código Penal.

Decorrido o prazo recursal, procedam-se às comunicações e anotação de estilo.

Após, prossiga-se no cumprimento do despacho de f. 1078-1080 (seq. 13181905), no que faltar.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
29/04/2022 08:29

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
25/04/2022 21:00

Juntada de Certidão : Certifico que a certidão de militância requerida foi disponibilizada nos autos, nesta data.
25/04/2022 17:11

Juntada de Petição de petição nº 334261/2022
25/04/2022 17:07

Protocolizada Petição 334261/2022 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2022
22/04/2022 20:34

Juntada de Certidão : Certifico que a certidão requerida na petição 00306677/2022 (e-STJ fls. 3/52 do expediente avulso), será disponibilizada nos autos, após o pagamento das custas (2 páginas).
22/04/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente deferindo pedido e determinando providências
18/04/2022 15:56

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) (Expediente Avulso)
18/04/2022 15:55

Juntada de Certidão : Certifico que o processo principal foi remetido eletronicamente ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO em 19.05.2020, após o trânsito em julgado do acórdão de fls. 1241/1246. No dia 18.04.2022 foi recebida na Coordenadoria de Proc
18/04/2022 15:55

Juntada de Petição de nº 306677/2022 (Expediente Avulso)
18/04/2022 11:25

Protocolizada Petição 306677/2022 (PET - PETIÇÃO) em 18/04/2022
19/05/2020 12:21

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
19/05/2020 12:21

Transitado em Julgado em 19/05/2020
17/03/2020 12:10

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 147736/2020 (Juntada automática)
17/03/2020 12:10

Protocolizada Petição 147736/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2020
16/03/2020 05:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 16/03/2020 Petição Nº 675576/2019 - AgRg
13/03/2020 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
13/03/2020 13:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0675576 - AgRg no AREsp 1583682 - Publicação prevista para 16/03/2020
12/03/2020 14:45

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA
05/03/2020 15:06

Conhecido o recurso de SANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 675576/2019 - AgRg no AREsp 1583682
02/12/2019 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK Relator
02/12/2019 19:46

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 813193/2019 (Juntada automática)
02/12/2019 19:46

Protocolizada Petição 813193/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/12/2019
22/11/2019 14:23

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
22/11/2019 12:16

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
22/11/2019 12:16

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
22/11/2019 11:30

Redistribuído por dependência, em razão de agravo regimental, ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 400406 (2017/0117140-5)
29/10/2019 10:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
28/10/2019 19:40

Determinada a distribuição do feito
15/10/2019 12:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
14/10/2019 19:57

Juntada de Petição de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL nº 675576/2019 (Juntada automática)
14/10/2019 19:57

Protocolizada Petição 675576/2019 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 14/10/2019
11/10/2019 16:54

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 669802/2019 (Juntada automática)
11/10/2019 16:54

Protocolizada Petição 669802/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/10/2019
09/10/2019 05:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/10/2019
08/10/2019 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
08/10/2019 15:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/10/2019
08/10/2019 15:02

Não conhecido o recurso de SANDRO GONCALVES DE OLIVEIRA
18/09/2019 15:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
18/09/2019 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/09/2019 15:21

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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