04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
25/08/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
25/08/2025 11:55

Recurso Especial não admitido
01/04/2025 09:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
01/04/2025 09:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC
01/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
22/06/2023 19:10

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
22/06/2023 19:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
18/04/2023 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALDENICE DE SOUSA SENA QUINTILIANO em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:03

Juntado(a) - Publicado Intimação em 22/03/2023.
22/03/2023 00:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 21:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/03/2023 21:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 21:12

Juntada de Petição - Intimação
20/03/2023 08:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:50

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2022 13:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/12/2022 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS em 30/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALDENICE DE SOUSA SENA QUINTILIANO em 22/11/2022 23:59.
14/11/2022 00:01

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/11/2022.
12/11/2022 00:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
10/11/2022 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 11:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/11/2022 11:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 11:13

Juntada de Petição - Intimação
09/11/2022 20:46

Juntada de Petição - Decisão
20/09/2022 00:00

Juntada de Petição - Juntada de recurso especial
17/09/2022 09:33

Recebidos os autos
17/09/2022 09:33

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS em 23/08/2022 23:59.
27/07/2022 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALDENICE DE SOUSA SENA QUINTILIANO em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 01:41

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 05/07/2022.
05/07/2022 01:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 16:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000377-68.2013.4.01.3809 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000377-68.2013.4.01.3809 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS POLO PASSIVO:ALDENICE DE SOUSA SENA QUINTILIANO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAERCIO DE ABREU LOPES - MG37907 RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000377-68.2013.4.01.3809 Processo de origem: 0000377-68.2013.4.01.3809 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS APELADO: ALDENICE DE SOUSA SENA QUINTILIANO Advogado do(a) APELADO: LAERCIO DE ABREU LOPES - MG37907 RELATÓRIO O EXM.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, que, nos autos da ação ajuizada, sob o procedimento ordinário, por ALDENICE DE SOUZA SENA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS – UNIFAL, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade da Resolução n. 106/2012, do Conselho Universitário da UNIFAL/MG.

Na ocasião, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4°, do CPC/73.

Em suas razões recursais, a Universidade Federal de Alfenas sustenta, em resumo, que, em matéria de concurso público, “é vedado ao Poder Judiciário reapreciar as notas de provas atribuídas pela Banca Examinadora, procedendo a revisão de provas ou determinando a anulação de questões, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas pela comissão responsável”.

Acrescenta que a norma que previu a homologação do resultado final do certame, “em nenhum momento, restringiu ou fixou o momento em que o órgão máximo da Instituição Federal de Ensino Superior, ora apelante, exercesse o seu dever legal e estatutário, não podendo a r. sentença limitar a atuação do referido Conselho Universitário”.

Alega que decidiu não ser conveniente a homologação do resultado do certame diante de vícios detectados, em homenagem aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade.

Por fim, requer que os honorários advocatícios sejam fixados consoante apreciação equitativa, atendidas as prescrições do artigo 20, parágrafos 3° e 4°, do CPC.

Pede, assim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão.

Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal.

Este é o relatório.

VOTO - VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000377-68.2013.4.01.3809 Processo de origem: 0000377-68.2013.4.01.3809 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS APELADO: ALDENICE DE SOUSA SENA QUINTILIANO Advogado do(a) APELADO: LAERCIO DE ABREU LOPES - MG37907 VOTO O EXM.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Como visto, a discussão travada nos autos refere-se à possibilidade de anulação da Resolução 106/2012, pela qual a UNIFAL deixou de homologar o resultado do concurso público 007/12, realizado para provimento de cargos técnicos-administrativos em Assuntos Educacionais, por motivos de vícios insanáveis nas provas de avaliação de conhecimentos específicos.

Não obstante os fundamentos deduzidos pela recorrente, não prospera a pretensão recursal por ela deduzida, na medida em que não conseguem infirmar as lúcidas razões em que se amparou a sentença recorrida, que examinou e decidiu, com inegável acerto, a controvérsia instaurada nos presentes autos, nestas letras: “(...) 12.

Depreende-se dos autos que o instrumento convocatório para a realização do concurso público para preenchimento das vagas de técnico administrativo em educação foi publicado em 20/01/2012 (Edital n. 07/2012 — fls. 34/36).

A prova foi realizada em 08/04/2012, segundo se constata no sítio eletrônico' indicado no edital. 13.

Posteriormente à realização do certame, os candidatos tiveram o prazo de 2 (dois) dias úteis para a interposição de recursos, consoante item 7.1.2 do instrumento convocatório (fl. 35).

Os documentos de fls. 99/102 demonstram que diversos recursos foram interpostos.

Findada a análise dos recursos, foi publicado resultado final com a classificação dos candidatos, também no sítio eletrônico da UNI FAL2 . 14.

Compulsando a Resolução n. 106/2012, constante à fl. 14, verifica-se que o concurso público ao qual se submeteu a Autora não foi homologado por decisão do Conselho Universitário da UNIFAL/MG, por motivo de incorreções insanáveis na avaliação de conhecimentos específicos no cargo escolhido pela Autora. 15.

Intimada a esclarecer tais incorreções, a UNIFAL acostou o documento de fls. 32/33-v, o qual demonstra (fl. 33) que o conselheiro considerou ter havido indícios de que a prova teve problemas em sua elaboração e formatação, tendo em vista o expressivo número de questões anuladas.

Disse que dentre as 14 (quatorze) questões anuladas, 5 (cinco) delas foram alteradas por problemas em sua elaboração, o que pode ter prejudicado o desempenho de candidatos qualificados para o cargo que dominam conhecimento na área de sua atuação específica. 16.

Em se tratando de concurso público, a competência do Poder Judiciário está adstrita a matérias como a verificação de questões pertinentes à legalidade do instrumento convocatório, cumprimento de suas disposições e vícios que importem a nulidade do certame.

Desta forma, percebe-se que a situação dos autos se enquadra no rol em que é permitida a intervenção do Poder Judiciário. 17.

Não se olvida que a aprovação em concurso público gere tão somente uma expectativa de direito ao candidato, o qual somente se confirma com a publicação da nomeação em órgão oficial.

Porém, no caso em análise, entendo que, caso a Ré optasse pela anulação do certame, sob o fundamento de que houve vícios insanáveis de elaboração e formatação nas questões, deveria tê-la feito em momento oportuno, na verificação dos vícios, que poderia, efetivamente, ser efetuada na fase de interposição dos recursos. 18.

Contudo, a anulação da prova posteriormente à publicação do resultado final, com a classificação de todos os candidatos e analisados todos os recursos interpostos, implica verdadeira afronta ao princípio da impessoalidade. 19.

Por outro lado, a motivação da qual se valeu a Ré para a não homologação do certame não convence.

O fato de que 5 (cinco) questões de conhecimentos específicos tenham sido anuladas não implica em prejuízo no desempenho de eventuais candidatos qualificados para o cargo que dominam a respectiva área de conhecimento.

Aceitar tal motivação acarretaria afronta ao princípio da isonomia, porquanto, neste aspecto, todos os candidatos foram submetidos às mesmas questões, bem como tiveram o mesmo prazo para a interposição de recursos.

As questões eivadas de vícios, anuladas pela banca, creditaram pontos a todos os candidatos. 22.

Por isso, forçoso reconhecer a ilegalidade da Resolução n. 106/2012 do Conselho Universitário da UNIFAL/MG.

Da responsabilidade civil 23.

A doutrina da responsabilidade civil costuma elencar como elementos essenciais para a reparação: a comprovada existência de conduta potencialmente lesiva; a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros requisitos. 24.

A narrativa fática explana que a Autora sofreu abalo de ordem moral pela não homologação do concurso ao qual foi submetida. 25.

Resta comprovada a conduta potencialmente lesiva, visto que, conforme já abordado, a anulação do certame foi ilegítima.

Todavia, não obstante entendo que a conduta da Ré não foi lesiva ao ponto de causar abalo de ordem moral na Autora.

O candidato que se submete à realização de concurso público sempre está propício a situações de desgosto, o qual, por si só, não é apto a justificar indenização por responsabilidade civil. 26.

Cabe salientar que, mesmo com a anulação do ato administrativo que ocasionou a não homologação do concurso, a Autora permanece simplesmente com a expectativa de direito garantida pela aprovação.

Veja que, conforme resultado final, a Autora foi aprovada em 5° (quinto) lugar (fl. 18), sendo que há somente uma única vaga, conforme previsão editalícia (fl. 34). 27.

Destarte, não configurado o dano, não há que se analisar o nexo causal, nem tampouco atender a pretensão indenizatória da Autora, face à inocorrência do dano, pelo qual se pleiteia a indenização.” Com efeito, não se mostra razoável a não homologação do resultado do concurso público promovido pela Universidade Federal de Alfenas, sob a alegação de vícios insanáveis na elaboração e formatação de algumas das questões de prova, na medida em que a anulação de 05 (cinco) questões não compromete o desempenho dos candidatos, nem mesmo o processo de avaliação por parte da Administração Pública.

Ademais, não se admite que candidato regularmente aprovado e classificado no certame seja prejudicado por falha da própria Administração.

No que tange aos honorários advocatícios, destaca-se os parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do CPC/73, ainda aplicável ao processo em curso: Art. 20.

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios.

Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Assim, para fixação dos honorários advocatícios, como se vê da leitura do referido artigo 20, há de ser aplicado o disposto no seu § 4º, não estando o Juízo adstrito, no caso, ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento).

Posta a questão nestes termos, não vislumbro qualquer desproporcionalidade no valor arbitrado.

Assim, mantenho o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios, uma vez que foram fixados em conformidade com as regras insertas nos parágrafos 3º e 4º do art. 20, do então vigente CPC, observando-se os parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo advogado da autora, na espécie. *** Com estas considerações, nego provimento à apelação, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos.

Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de julgado proferido sob a égide da legislação processual anterior.

Este é meu voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000377-68.2013.4.01.3809 Processo de origem: 0000377-68.2013.4.01.3809 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS APELADO: ALDENICE DE SOUSA SENA QUINTILIANO Advogado do(a) APELADO: LAERCIO DE ABREU LOPES - MG37907 EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

ANULAÇÃO DE QUESTÕES.

VÍCIOS INSANÁVEIS.

FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

PUBLICAÇÃO DO RESULTADO FINAL.

NÃO HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC/1973).

FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I – Na espécie dos autos, não se mostra razoável a não homologação do resultado do concurso público promovido pela Universidade Federal de Alfenas, sob a alegação de vícios insanáveis na elaboração e formatação de algumas das questões de prova, na medida em que a anulação de 05 (cinco) questões não compromete o desempenho dos candidatos, nem mesmo o processo de avaliação por parte da Administração Pública.

Ademais, não se admite que candidato regularmente aprovado e classificado no certame seja prejudicado por falha da própria Administração.

II – Não prospera a irresignação quanto ao valor arbitrado a título de honorários (R$ 1.500,00 – mil e quinhentos reais), eis que se encontra em conformidade com os parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do parágrafo 3º do artigo 20 do CPC/73, atentando-se para a importância da causa, a natureza da demanda, o princípio da razoabilidade, bem como respeitando o exercício da nobre função e o esforço despendido pelo ilustre patrono da parte autora, na espécie.

III – Apelação desprovida.

Sentença confirmada.

Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de julgado proferido sob a égide da legislação processual anterior.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 22/06/2022.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
01/07/2022 19:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 19:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/07/2022 19:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 19:10

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:05

Conhecido o recurso e não-provido - Conhecido o recurso de ALDENICE DE SOUSA SENA QUINTILIANO - CPF: *80.***.*40-41 (APELADO), LAERCIO DE ABREU LOPES - CPF: *89.***.*56-34 (ADVOGADO) e UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - CNPJ: 17.***.***/0001-15 (APELANTE)
23/06/2022 17:04

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2022 16:56

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
14/06/2022 13:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/06/2022 01:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALDENICE DE SOUSA SENA QUINTILIANO em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 01:19

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 13/05/2022.
13/05/2022 01:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: ALDENICE DE SOUSA SENA QUINTILIANO, Advogado do(a) APELADO: LAERCIO DE ABREU LOPES - MG37907 .

O processo nº 0000377-68.2013.4.01.3809 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-06-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)v Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected]
11/05/2022 17:48

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 17:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/11/2019 09:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/11/2019 00:21

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
26/11/2019 00:21

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
16/10/2019 19:52

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2014

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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