04/09/2025 16:39

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV07F para MGBHCIV07F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
09/12/2024 07:37

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
10/04/2024 12:18

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/01/2024 15:18

Juntado(a) - Juntada de Informação
17/08/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:13

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
22/07/2023 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGRO JLR LTDA. em 21/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGRO JLR LTDA. em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 12:29

Juntada de Petição - Juntada de apelação
03/07/2023 00:12

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 00:12

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
27/06/2023 00:58

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2023.
27/06/2023 00:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
21/06/2023 10:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/06/2023 15:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:38

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
20/06/2023 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 13:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 07:04

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 07:04

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
20/06/2023 07:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/06/2023 07:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 07:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2023 07:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2023 07:04

Concedida a Segurança - Concedida a Segurança a AGRO JLR LTDA. - CNPJ: 33.***.***/0001-70 (IMPETRANTE)
18/01/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
16/11/2022 13:59

Juntada de Petição - Juntada de parecer
14/11/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 15:11

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 16:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/07/2022 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 13/07/2022 23:59.
23/06/2022 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGRO JLR LTDA. em 22/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 21/06/2022 23:59.
13/06/2022 14:20

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 14:20

Juntada de Petição - Juntada de diligência
06/06/2022 17:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/06/2022 09:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 22:06

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 1006319-76.2022.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AGRO JLR LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUCIA HEYLMANN - RS110646 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIS LAGE OLIVEIRA ALMEIDA - MG201651 DECISÃO Ciente de que a sociedade empresária impetrante atendeu ao comando contido no despacho Id 1078003278, e comprovou nos autos a realização de depósito judicial do débito fiscal aqui em discussão [Id 1087081746], é dizer, garantido o juízo, defiro o pedido de medida liminar para, até ulterior deliberação deste juízo, suspender a exigibilidade do débito oriundo do Auto de Infração cuja cópia restou veiculada no Id 926538669 (CTN, art. 151, inc.

II), e, por conseguinte, desobrigar a impetrante do recolhimento de anuidades decorrentes da forçada inscrição nos quadros do Conselho impetrado.

Suspensa a exigibilidade do mencionado débito, à Secretaria para a imediata expedição de ofício ao Tabelionato de Protesto indicado no documento Id 1074894250, para a adoção das providências atinentes ao cancelamento do arrostado protesto, sem custos para a impetrante.

Intimem-se, com urgência.

BELO HORIZONTE, data da assinatura. (assinado digitalmente) Marcelo Dolzany da Costa Juiz Federal
23/05/2022 14:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 14:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/05/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 14:09

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 14:09

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2022 14:09

Concedida a Medida Liminar
20/05/2022 16:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
18/05/2022 17:01

Juntada de Petição - Juntada de comprovante de depósito judicial
17/05/2022 06:07

Juntado(a) - Publicado Despacho em 17/05/2022.
17/05/2022 06:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO Nº: 1006319-76.2022.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AGRO JLR LTDA.

IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS DESPACHO O depósito judicial do débito fiscal discutido é uma prerrogativa da parte (art. 151, II, CTN), a qual deverá diligenciar a sua realização, por seus próprios meios e sob sua conta e risco, inclusive a abertura da conta, perante a Caixa Econômica Federal (Agência 0621 - PAB/Justiça Federal).

Intime-se a impetrante.

Após, façam-se os autos conclusos para decisão, para apreciação do pedido de medida liminar.

Cumpra-se.

Belo Horizonte, data do registro. (Assinado Digitalmente) MARCELO DOLZANY DA COSTA Juiz Federal
13/05/2022 18:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 18:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/05/2022 18:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 18:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 18:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/05/2022 08:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 09:44

Juntada de Petição - Juntada de resposta
09/05/2022 15:32

Juntado(a) - Procuração/Habilitação
28/04/2022 15:38

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2022 15:38

Juntada de Petição - Juntada de diligência
21/03/2022 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2022 16:58

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/02/2022 11:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/02/2022 11:43

Determinada Requisição de Informações
16/02/2022 08:17

Juntada de Petição - Juntada de comprovante de recolhimento de custas
15/02/2022 21:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/02/2022 21:22

Juntado(a) - Juntada de Certidão
11/02/2022 16:11

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJMG
11/02/2022 16:11

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2022 14:38

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006516-86.2021.4.01.3502

Neuza Aparecida de Sousa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Thiago da Cunha Matsuura

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1001927-51.2021.4.01.3502

Dayana Pinto Borela

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1006863-22.2021.4.01.3502

Leila Alves Medeiros

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Dogimar Gomes dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1000939-42.2022.4.01.4004

Bruno Lopes Cavalcante - ME

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Ivo Rafael Sena Batista Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2022 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1006319-76.2022.4.01.3800

Conselho Regional de Engenharia e Agrono...

Agro Jlr LTDA.

Advogado: Ana Paula Araujo Guerra

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2024 07:37

Exibir Processo