29/06/2022 16:23

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 16:23

Juntada de Certidão
29/06/2022 16:17

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 28/06/2022 23:59.
26/05/2022 10:40

Juntada de petição intercorrente
21/05/2022 15:50

Juntada de manifestação
20/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000939-42.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: BRUNO LOPES CAVALCANTE - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BRUNO LOPES CAVALCANTE - ME, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, objetivando que possa apurar e recolher o IRPJ e a CSLL sem a indevida inclusão das parcelas de ICMS na base de cálculo destes tributos, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários.

Defende que está submetida à incidência do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), recolhendo este tributo, bem como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de apuração denominado LUCRO PRESUMIDO, conforme os ditames legais.

A autora sustenta que não pode ser compelida a recolher o IRPJ e a CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido, com a base de cálculo alargada pela inclusão do valor do ICMS, uma vez que os valores do ICMS não configuram faturamento nem receita da empresa. (...) É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando que a parte autora não faz jus aos pedidos da inicial.

Com efeito, indefiro o pedido da parte autora de id 1021255771.

Diante do exposto, RATIFICO A DECISÃO ID 1015293764 JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
19/05/2022 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 16:14

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 16:14

Julgado improcedente o pedido
16/05/2022 11:06

Conclusos para julgamento
14/05/2022 14:35

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 00:20

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 10/05/2022 23:59.
08/04/2022 15:59

Juntada de manifestação
08/04/2022 11:46

Juntada de manifestação
06/04/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 12:02

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 12:02

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2022 11:12

Conclusos para decisão
02/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA em 01/04/2022 23:59.
31/03/2022 14:43

Juntada de Informações prestadas
19/03/2022 09:47

Juntada de manifestação
18/03/2022 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2022 08:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/03/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2022 08:58

Expedição de Mandado.
17/03/2022 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 08:14

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 08:14

Determinada Requisição de Informações
16/03/2022 10:30

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:36

Juntada de manifestação
03/03/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
03/03/2022 09:20

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2022 14:17

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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