TRF1 - 1001114-30.2022.4.01.4103

1ª instância - Vilhena

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Polo Ativo

Partes

ELIZETE DOS SANTOS SILVA

CPF *40.***.*48-72

AILTON PEREIRA DA SILVA

CPF *58.***.*19-49

Advogados

JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

XS3 SEGUROS S.A.

CNPJ: 38.155.802/0001-43

Advogados

DIEGO MARTIGNONI

OAB: 65244/RS

CPF *01.***.*87-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 17:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2022 12:49

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2022 08:33

    Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS SILVA em 04/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 02:42

    Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DA SILVA em 04/08/2022 23:59.

  • 19/07/2022 16:21

    Juntada de contestação

  • 18/07/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 03:46

    Decorrido prazo de ELIZETE DOS SANTOS SILVA em 13/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 03:44

    Decorrido prazo de AILTON PEREIRA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 00:08

    Decorrido prazo de XS3 SEGUROS S.A. em 07/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 15:01

    Juntada de manifestação

  • 23/05/2022 23:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2022 23:24

    Juntada de diligência

  • 23/05/2022 00:19

    Publicado Decisão em 23/05/2022.

  • 21/05/2022 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 20/05/2022 14:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001114-30.2022.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON PEREIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO ROBERTO DE ALMEIDA - RO11414 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Ailton Pereira da Silva pleiteia ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal – CEF - pretendendo, em sede de tutela de urgência, o estorno imediato de valores.

    No mérito, pleiteia condenação ao pagamento em dobro correspondente à repetição de indébito e danos morais, É o relatório.

    Decido.

    A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida.

    No caso dos autos, a controvérsia demanda instrução probatória.

    Não há documentos hábeis a demonstrar que houve pagamento em dobro referente à seguro residencial.

    Há nos autos a juntada de extrato referente ao pagamento no valor de R$ 1.474,77, tendo como beneficiária a empresa XS3 Seguros S.A.

    Também há pagamento no valor de R$ 1.312,81, entretanto, não se sabe para qual seguradora foi pago referido valor.

    Ademais, não há juntado aos autos contrato do seguro residencial que seria fundamental para o deslinde da presente causa.

    A pretensão liminar não preenche os requisitos do art. 300 do CPC, eis que não evidenciada a probabilidade do direito.

    Do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

    JUIZ FEDERAL

  • 19/05/2022 16:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2022 11:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 10:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 10:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2022 10:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/05/2022 10:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/05/2022 12:08

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 12:10

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO

  • 13/05/2022 12:10

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/05/2022 11:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2022 11:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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