16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR Dir.

Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0008655-07.2007.4.01.3700 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL e outros REQUERIDO: CLAUDEAN SERRA REIS e outros (5) Advogados do(a) REQUERIDO: CLAUDEAN SERRA REIS - MA11942, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913 Advogado do(a) REQUERIDO: GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS - PE6987 Advogado do(a) REQUERIDO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelos requeridos contra sentença de fis. 1.353/1.362.

Como fundamento do recurso, alegam omissão no julgado.

Dizem que as provas que produziram não foram apreciadas quando da prolação da sentença, a qual se baseou tão somente nas produzidas pelo Parquet.

O MPF, intimado nos termos do art. 1.023, § 2°, do Código de Processo Civil, aduz, em suma que, inexiste a omissão apontada, vez que "todo conjunto probatório existente nos autos foram valorados na sentença".

Brevemente relatado, decido.

Tempestivo o recurso, dele conheço.

Como sabido, os embargos de declaração têm por finalidade possibilitar ao magistrado afastar eventual obscuridade, contradição, suprir omissão e corrigir erro material no decisum.

De acordo com o parágrafo único do artigo 1.022, CPC, incorre em omissão a decisão que não se manifeste sobre entendimento firmado em Documento assinado digitalmente pelo(a) JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO em 22/10/2020, com base na Lei 11.419 de 19/12/2006.

A autenticidade deste poderá ser verificada em http://www.trfi.jus.br/autenticidade, mediante código 25.***.***/7002-21 Pág. 1/3 III 1111111 IIlI 11111 Ulti IUII II 1111111 III O O O 8 6 5 5 O 7 2 O O 7 4 O 1 3 7 O O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo N°0008655-07.2007.4.01.3700 (Número antigo: 2007.37.00.008873-1) - 63VARA - SÃO LUÍS N° de registro e-CVD 00066.2020.00063700.1.00258/00128 julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso ou se trate de uma das condutas do art. 489, § 10 do CPC, sendo relevante para o presente caso, a hipótese do inciso IV.

Neste passo, em que pese a alegação dos requeridos de que a sentença é omissa, porquanto não analisou as provas que apresentaram às fls. 822/1.340, o que se extrai da sentença impugnada é exatamente o contrário.

Isso porque, tais provas correspondem às mesmas entregues à Corte de Contas e, ao sentenciar o presente feito, o magistrado que o presidia à época, o fez reproduzindo o conteúdo do Acórdão TCU6058/20102a Câmara e demais documentos emitidos por prepostos da Corte de Contas que concluíram pela condenação dos requeridos face às irregularidades apontadas por meio de uma análise detalhada das provas produzidas pelas partes, aí incluídas as relacionadas às fis. 822/1.340, pelo menos, as que de fato tem relação com o presente caso.

Aqui, cabe ressaltar que: "A orientação jurisprudencia! do STF é no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF". (STF, ARE 1151032 AgR, Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/09/2019, Processo Eletrônico DJe-205 Divulg 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019).

De todo modo, analisando a decisão impugnada, percebo que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo juiz sentenciante, de maneira que, verifico que não existe qualquer mácula no provimento judicial, a ser suprida nesta sede.

Por fim, vale observar que a livre apreciação da prova e o livre convencimento motivado do juiz são princípios basilares do sistema processual civil (STJ, Aglnt nos EDcl no AREsp 155853 SP 2012/0039153, Dje 09/02/18), assim, o juiz não está obrigado a julgar a questão posta ao seu exame segundo o entendimento das partes, mas sim com seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 371 do cPc.

Ante o exposto, à míngua de omissão a ser suprida, decido rejeitar os Embargos.

Intimem-se.

Prossiga-se.

São Luís, data e juiz prolator conforme assinatura eletrônica.
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de CRISTIANE DE FREITAS DOS SANTOS em 12/07/2022 23:59.
01/07/2022 20:17

Juntada de manifestação
02/06/2022 17:24

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 14:11

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 02:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2022.
20/05/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 0008655-07.2007.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:CLAUDEAN SERRA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811 e GISLAINE DE ANDRADE RAPOSO BARROS - PE6987 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTIANE DE FREITAS DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 18 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
18/05/2022 16:03

Juntada de parecer
18/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:19

Juntada de Certidão de processo migrado
18/05/2022 11:16

Juntada de arquivo de vídeo
18/05/2022 11:08

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 10:58

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 10:39

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 10:28

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 10:21

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 10:00

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 09:56

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 09:51

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 09:46

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 09:39

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 09:11

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 09:07

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 08:58

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 08:52

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 08:46

Juntada de documento comprobatório
18/05/2022 08:18

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:20

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 16:12

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 15:51

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 15:37

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 15:32

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 14:57

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 14:50

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 14:43

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 13:23

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 13:18

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 11:29

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 11:20

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 11:12

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 10:54

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 10:46

Juntada de documento comprobatório
17/05/2022 10:25

Juntada de Certidão
17/05/2022 10:01

Juntada de volume
17/05/2022 09:56

Juntada de volume
17/05/2022 09:46

Juntada de volume
17/05/2022 08:08

Juntada de volume
16/05/2022 16:53

Juntada de volume
16/05/2022 16:39

Juntada de volume
16/05/2022 16:24

Juntada de volume
16/05/2022 16:19

Juntada de volume
16/05/2022 15:57

Juntada de volume
16/05/2022 15:52

Juntada de volume
07/03/2022 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/03/2022 10:27

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
22/10/2020 13:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
23/11/2018 10:49

Conclusos para decisão
26/10/2018 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2018 08:41

CARGA: RETIRADOS AGU
10/10/2018 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/10/2018 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2018 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2018 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF
13/09/2018 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2018 10:23

Conclusos para decisão
29/08/2018 16:45

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
27/08/2018 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 10:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV. DO RÉU 10 VOLUMES
15/08/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 16/08/2018 E PUBLICADO EM 17/08/2018
15/08/2018 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/07/2018 14:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
15/01/2018 18:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/12/2017 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2017 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 09:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 06 VOLUMES E 4 ANEXOS
28/11/2017 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2017 13:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/11/2017 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2017 09:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQDOS CLAUDEAN SERRA REIS E ORGAFEL ORGANIZAÇÃO FERREIRA LTDA
07/11/2017 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 09:27

CARGA: RETIRADOS AGU
11/10/2017 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2017 15:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
06/09/2017 20:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO (A) EM 11/09/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO (A) EM 12/09/2017.
05/09/2017 20:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/07/2017 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2017 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF - 8 VOLUMES
30/06/2017 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/06/2017 14:10

Conclusos para decisão
27/06/2017 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
27/06/2017 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/05/2017 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/05/2017 12:40

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
26/05/2017 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2017 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF - 07 VOLUMES
27/04/2017 16:47

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/04/2017 15:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 106/2017- TESTEMUNHAS INTIMADAS
18/04/2017 13:36

OFICIO RECOLHIDO
17/04/2017 11:43

OFICIO EXPEDIDO - OF N. 083/2017 - SECEX - MA
17/04/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI N. 106/2017 - TESTEMUNHAS
10/04/2017 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO (A) EM 11/04/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO (A) EM 17/04/2017.
10/04/2017 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/04/2017 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2017 09:12

CARGA: RETIRADOS AGU - 07 VOLUMES
16/03/2017 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2017 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 03-VOLUMES E 04 ANEXOS
13/03/2017 14:05

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/03/2017 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/11/2016 13:52

Conclusos para decisão
17/11/2016 18:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/11/2016 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2016 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU
01/09/2016 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 ANO VIII / N. 160. DISPONIBILIZAÇÃO: 26/08/2016. PUBLICAÇÃO 29/08/2016
24/08/2016 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/08/2016 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES E 04 ANEXOS
27/06/2016 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/11/2015 12:20

Conclusos para decisão
27/10/2015 11:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO OF.
22/10/2015 08:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 261/2015
19/10/2015 08:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2015 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/06/2015 17:26

OFICIO EXPEDIDO - OF. 261/2015 PARA O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO MARNHÃO SEXEC
09/06/2015 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2015 08:59

Conclusos para despacho
01/06/2015 10:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDOS
08/04/2015 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2015 11:41

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU (7 VOLUMES)
25/03/2015 11:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 6ª VARA/SJ-MA N. 83/2015
16/03/2015 14:44

OFICIO EXPEDIDO - OF 83/2015 PARA O TCU
10/02/2015 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2015 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 03 VOLUMES E04 ANEXO
05/02/2015 10:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 20 29.01.2015
26/01/2015 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/01/2015 13:09

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
10/03/2014 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA - INSPECIONADO EM 25.02.2014
21/02/2014 15:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDOS
20/02/2014 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO
12/02/2014 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2014 10:27

CARGA: RETIRADOS AGU - 3 VOLUMES - AGU.
27/11/2013 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2013 17:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/11/2013 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 225 19.11.2013
12/11/2013 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/08/2013 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - M.P.F.
28/05/2013 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2013 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR FUNCIONARIOS AUTORIZADOS
13/05/2013 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2013 17:41

Conclusos para despacho
09/05/2013 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - UNIÃO.
09/04/2013 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2013 09:23

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO
22/03/2013 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/02/2013 16:13

REPLICA APRESENTADA - AUTOR (MPF).
19/12/2012 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2012 14:20

CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS AO MPF
06/12/2012 11:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQDO ORGAFEL
03/12/2012 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2012 19:32

Conclusos para despacho
08/06/2012 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2012 10:23

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO
09/05/2012 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2012 18:00

Conclusos para despacho
13/10/2011 16:04

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
13/10/2011 16:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/10/2011 16:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/09/2011 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
01/08/2011 12:54

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - CLAUDENAN SERRA REIS
28/06/2011 15:17

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR CP Nº39/2011
09/06/2011 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COBRE O MANDADO E SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
09/06/2011 13:54

Conclusos para despacho
12/05/2011 10:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - À COMARCA DE SANTA INÊS/MA
12/05/2011 10:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/05/2011 10:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mc a claudean serra reis
12/05/2011 10:08

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/05/2011 14:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/12/2010 15:11

TELEX / FAX RECEBIDO - AI27361752010.4.01.0000
06/09/2010 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
27/08/2010 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2010 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N.º 136 EM 19/07/2010
29/07/2010 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2010 17:00

Conclusos para despacho
16/07/2010 19:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRF1
12/07/2010 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/07/2010 18:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COPIA DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0027361-75.2010.4.01.3700
01/07/2010 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/06/2010 11:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRADA NO LIVRO 21-A, F. 37. MANTER DECISÃO DE FL. 343/346.
25/06/2010 19:24

Conclusos para decisão
22/06/2010 19:23

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
07/05/2010 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
04/05/2010 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF
30/04/2010 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/04/2010 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO REGISTRAD NO LIVRO N. 019-A, FL.78/81.
25/06/2009 18:35

Conclusos para decisão
25/06/2009 18:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - COFERME 2ª PARTE DESPACHO FL. 341.
25/06/2009 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/06/2009 17:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/06/2009 10:34

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
22/05/2009 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2009 19:00

Conclusos para despacho
20/04/2009 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntada de documentos diversos (juntados por equívoco no 2006.0229-8 e desentranhados).
17/04/2009 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do Adv. do Réu.
16/10/2008 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/10/2008 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DOS REQUERIDOS DESENTRANHA DO PROCESSO 2006.229-8, POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ.
09/09/2008 11:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/09/2008 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR A DEVOLUÇÃO DA CP.
26/08/2008 17:20

Conclusos para despacho
16/07/2008 14:47

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - POR TELEFONE, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 302
16/05/2008 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) PETIÇÃO DE VALDEVINO CABRAL FILHO
16/05/2008 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO DE MARLUCE PINHO
16/05/2008 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DE CLAUDEAN SERRA REIS
16/05/2008 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE VALDEVINO CABARL FILHO
16/05/2008 15:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
16/04/2008 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
08/04/2008 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
28/03/2008 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2008 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2008 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 179. AO MPF.
11/03/2008 13:00

Conclusos para despacho
10/03/2008 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO MPF
18/02/2008 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEVOLUÇÃO DE CP COM AR.
07/12/2007 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO UNIÃO
06/12/2007 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
19/11/2007 10:14

CARGA: RETIRADOS AGU
13/11/2007 14:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
13/11/2007 14:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA
13/11/2007 14:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
13/11/2007 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAR REQDOS P/ OFERECER MANIFESTAÇÃO. INTIMAR UNIÃO E MUNICÍPIO DE SANTA INÊS/MA P/ DIZER SE TÊM INTERESSE EM INGRESSAR NO FEITO.
12/11/2007 14:33

Conclusos para despacho
12/11/2007 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO.
05/11/2007 11:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/10/2007 11:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2007

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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