TRF1 - 0001558-11.2011.4.01.3507

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HUGO GARCIA DIOGO

CPF *00.***.*19-15

HUGO GARCIA DIOGO

CNPJ: 01.571.237/0001-95

Advogados

DIVINO VIANA DOS SANTOS

OAB: 25762/GO

CPF *33.***.*01-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001558-11.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HUGO GARCIA DIOGO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: Divino Viana dos Santos - GO25762 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de HUGO GARCIA DIOGO, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento da importância de valor consubstanciado na Divida Ativa do FGTS n° CDAs FGGO 200100363.

    RENAJUD – ID 301005367 - Pág. 92.

    Mandado de penhora e avaliação – id 301005367 - Pág. 113/115.

    Instada sobre a manifestação do executado, a exequente informou a quitação da dívida, requerendo a extinção do processo (ID 1326946295). É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a execução, haja vista a confirmação do pagamento dos débitos pela exequente, com nos arts. 924, II, c/c 925, do CPC.

    Determino, por consequência, a baixa imediata da penhora sobre o veículo e da restrição inserida no RENAJUD ID 301005367 - Pág. 92.

    Considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que incluídos no pagamento da dívida.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Atos a cargo da secretaria.

    Não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 17/10/2022 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2022 00:57

    Decorrido prazo de HUGO GARCIA DIOGO em 06/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:48

    Decorrido prazo de HUGO GARCIA DIOGO em 28/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 02:53

    Decorrido prazo de HUGO GARCIA DIOGO em 26/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 13:29

    Juntada de manifestação

  • 21/09/2022 02:43

    Publicado Despacho em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 20/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001558-11.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:HUGO GARCIA DIOGO e outros DESPACHO Sobre a manifestação do executado HUGO GARCIA DIOGO (ID *31.***.*08-51), pela qual alega a quitação total da dívida, ouça-se a CEF no prazo de 05 (cinco) dias.

    Após, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 19/09/2022 14:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/09/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2022 14:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/09/2022 14:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/09/2022 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 19:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/09/2022 12:41

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 00:46

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/07/2022 23:59.

  • 27/05/2022 08:24

    Decorrido prazo de HUGO GARCIA DIOGO em 26/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 01:23

    Publicado Despacho em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0001558-11.2011.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:HUGO GARCIA DIOGO e outros DESPACHO 1.

    Apesar da manifestação da exequente no ID 646572964, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se houve alguma causa de suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, após a petição juntada em fl. 99 autos físicos (fl. 188 ID 301005367) de 09/04/2015, isto porque a suspensão do processo de execução fiscal não pode ser postergada pela vontade do exequente ou do juízo, conforme precedente vinculante julgado no recurso especial repetitivo - Resp 1.340.553, 1ª Seção, Mauro Campbell Marques, Dje 16/10/2018. 2.

    Assim, manifeste-se o exequente acerca da prescrição intercorrente – art. 40 §4º LEF. 3.

    Após, voltem-me os autos conclusos.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 17/05/2022 14:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 14:11

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 14:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 14:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 14:11

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 13:37

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/07/2021 15:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2021 18:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 04/05/2021 18:17

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/05/2021 18:16

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 04/05/2021 18:15

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2021 03:14

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/03/2021 23:59.

  • 27/01/2021 09:40

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 09:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/01/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 16:47

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2020 13:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2020 11:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/08/2020 11:51

    Juntada de volume

  • 07/08/2020 16:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/07/2020 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ordenada migração PJe

  • 23/07/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2020 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2020 09:57

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 24/07/2017 14:38

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 01/07/2016 17:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/05/2016 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 08:31

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 28/01/2016 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 27/01/2016 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2016 17:55

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 07:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO CEF

  • 09/11/2015 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2015 17:26

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/08/2015 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/08/2015 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/07/2015 17:20

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição cef

  • 25/05/2015 11:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 295/2015

  • 25/05/2015 11:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/05/2015 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2015 14:07

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 23/02/2015 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 23/02/2015 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2015 13:28

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2015 13:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 295

  • 21/01/2015 17:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/01/2015 17:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/08/2014 19:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/08/2014 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2014 19:02

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2014 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE.

  • 14/03/2014 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2014 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2014 15:30

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 24/02/2014 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 24/02/2014 15:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA - comunicação realizada via sistema Infojud

  • 13/11/2013 13:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/11/2013 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

  • 12/11/2013 16:12

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2013 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição apresentada pela parte exequente.

  • 26/09/2013 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - recebida em 24/09/2013.

  • 25/09/2013 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2013 14:37

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 23/08/2013 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 23/08/2013 13:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud negativo

  • 19/06/2013 16:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/06/2013 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

  • 17/06/2013 18:59

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2013 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA CEF.

  • 21/05/2013 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2013 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2013 14:04

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 29/01/2013 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 29/01/2013 17:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA - restrição de circulação liberada

  • 28/01/2013 17:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/01/2013 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2013 13:02

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2012 15:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 12/11/2012 15:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/10/2012 10:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 16/10/2012 09:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1734

  • 26/09/2012 13:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/09/2012 13:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD EFETIVADO

  • 15/08/2012 13:24

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/06/2012 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2012 14:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/06/2012 14:17

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 22/05/2012 19:23

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/05/2012 19:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2012 10:35

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2012 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição apresentada pela CAIXA.

  • 16/03/2012 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2012 17:23

    CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS ENTREGUES AO SR. ANTÔNIO (GERENTE CEF)

  • 13/02/2012 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 13/02/2012 17:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/02/2012 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2012 17:38

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2011 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2011 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2011 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 219, ANO III, DISPONIBILIZADO 17/11/2011 E PUBLICADO 18/11/2011.

  • 16/11/2011 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/10/2011 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/09/2011 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 30/09/2011 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2011 14:03

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2011 19:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 19:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/07/2011 19:22

    INICIAL AUTUADA

  • 29/07/2011 17:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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