15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1045000-43.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SANTOS, ARLINDO DA ROCHA BRONI, ALESSON SANTOS BARROS, ALUIZIO DOS SANTOS, FEDERACAO DOS SINDICATOS DE PESCADORES, PESCADORAS, ARTESANAIS, AQUICULTORES E TRABALHADORES NA PESCA DO ESTADO DO PARA, ALCILENE DA SILVA EVANGELISTA, ANDERSON SILVA DA COSTA, AUCILENE DE SOUZA SILVA, ANGELO PINTO DA SILVA, ALEX ALEXANDRE LARA TENORIO, AMAURI DE SOUZA FERREIRA, ANDREIA RODRIGUES DA SILVA, ARDERINO DOS SANTOS CARVALHO, ALESSANDRA MASCARENHAS PENA, AZINALDO DOS SANTOS ROCHA, ANDRELICE ITALIANO NONATO, ANTONIO PAULO AVELINO SOUZA, ANA MARIA OLIVEIRA ITALIANO, ANTONIA PATRICIA OLIVEIRA MONTEIRO, ANA MARIA DE JESUS PEREIRA, ALINE SILVANA PINHEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: JOSE WELITON ALVES DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722 Advogados do(a) AUTOR: ANA CARLA CORDEIRO DE JESUS MINDELLO - PA017227, ANANDA CAROLINA CORDEIRO DE JESUS - PA018722, JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823, REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Considerando o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos e a petição de Cumprimento de Sentença de id 2182679111, promova-se/ratifico a evolução da classe do presente feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Proceda às retificações necessárias na autuação.

Intime-se a Fazenda Pública para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, deverá a Fazenda Pública comprovar o cumprimento da obrigação determinada na sentença, sob pena de multa, em caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. 1.

Oferecida a impugnação: 1.1.

Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.

Remanescendo o dissentimento das partes quanto ao valor apurado, remetam-se os autos à contadoria da SJPA para oferecimento de parecer técnico conclusivo, devendo, se for o caso, apresentar planilha contendo os valores que entender compatíveis com o título executivo. 1.3.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4.

Oportunamente, tragam-me os autos conclusos. 1.5.

Advirto à parte executada que a alegação de excesso de execução deverá ser instruída com a planilha contendo os valores que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do § 2º do art. 535 do CPC. 2.

Sem oferecimento de impugnação ou rejeitadas as arguições da executada: 2.1.

Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento dos valores constantes da planilha de id 2182679210. 2.2.

Tratando-se apenas de Requisição de Pequeno Valor - RPV, as requisições de pagamento deverão ser expedidas pelo Sistema de Requisição de Pagamento Ágil (SIREA), em atendimento aos princípios da duração razoável do processo e cooperação (art. 6º do CPC), devendo a secretaria promover inclusão do presente cumprimento de sentença no sistema SIREA, ficando a cargo da parte exequente a inserção de todos os dados necessários à expedição das requisições de pagamento, assim como a confecção das respectivas minutas. 2.3.

Ressalto às partes que os manuais e tutoriais em vídeo do sistema poderão ser acessados por meio do link: http://sistemas.trf1.jus.br/sirea/#/download-documentos. 2.4.

Após a inclusão, intimem-se. 2.5.

O uso do sistema PROCESSUAL/ORACLE para a expedição das requisições de pagamento determinadas, fica condicionado à existência de valor superior a 60 (sessenta) salários-mínimos (precatório) ou à impossibilidade de emitir por meio do SIREA, devido à inconsistência no sistema, devidamente certificada nos autos. 2.6.

Oportunamente, promovam-se as conferências necessárias, as devidas intimações e venham-me os autos para migração. 3.

Providências finais: 3.1.

Depositada a(s) RPV(s), intime-se a parte exequente para levantamento. 3.2.

Expedido(s) e autuado(s) o(s) precatório(s), não havendo mais requerimentos, promova-se a suspensão do processo até o efetivo depósito e juntada do(s) ofício(s) de saque. 3.3.

Finalmente, promova-se a secretaria a juntada do(s) ofício(s) de saque da(s) requisição(ões), quando for o caso, vindo-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Servirá este ato judicial como mandado de intimação, dispensando a necessidade de expedição de outros documentos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal
01/08/2022 12:28

Conclusos para julgamento
07/07/2022 17:51

Juntada de réplica
07/07/2022 17:42

Juntada de emenda à inicial
07/07/2022 15:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/07/2022 23:59.
17/06/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2022 18:22

Juntada de contestação
13/05/2022 08:41

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 18:49

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 18:49

Juntada de Certidão
11/05/2022 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 18:49

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2022 10:19

Conclusos para decisão
17/12/2021 17:48

Juntada de aditamento à inicial
17/12/2021 17:43

Juntada de aditamento à inicial
17/12/2021 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
17/12/2021 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2021 17:31

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 13:27

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2021 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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