29/08/2022 16:13

Baixa Definitiva
29/08/2022 16:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
04/08/2022 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
04/08/2022 08:33

Juntada de Informação
04/08/2022 08:33

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
04/08/2022 00:12

Decorrido prazo de ADILIO PIRES DE ARAUJO em 03/08/2022 23:59.
13/07/2022 00:10

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO: 1004176-25.2020.4.01.3820 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004176-25.2020.4.01.3820 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ADILIO PIRES DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIELA MARIA NEVES LIMA DE AGUIAR - MG118128-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO SANTOS PINHEIRO - MG75568-A RELATOR(A):EDISON MOREIRA GRILLO JUNIOR RELATÓRIO Recurso julgado sob a sistemática de EMENTA-VOTO (assinado eletronicamente) Juiz Federal EDISON GRILLO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG VOTO - VENCEDOR EMENTA-VOTO RECURSO CONTRA A SENTENÇA.

SEGURIDADE SOCIAL.

SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – BEVACIZUMABE 25MG/ML.

ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. 1.

Trata-se de recursos contra a sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Bevacizumabe 25mg/ml, para tratamento do edema macular em ambos os olhos que acomete o autor.

A fundamentação da sentença sustenta a improcedência da demanda da seguinte forma: Embora tenha sido demonstrada a necessidade/adequação do medicamento Bevacizumabe, prescrito para tratamento da enfermidade que acomete a parte autora, conforme laudo pericial de Id 303105392, foi destacado, pela perita judicial, o fato de o Bevacizumabe ser de uso off label, o que inviabiliza o deferimento do pedido, pelo não cumprimento de um dos requisitos exigidos pelo STJ (ao julgar o RESP repetitivo 1.657.156-RJ, acima mencionado), relativo à necessidade de registro na Anvisa para tratamento do edema macular diabético.

Ressalte-se, ainda, que nas informações prestadas pela União (id 555038889) o uso do bevazizumabe havia conseguido uma autorização para uso somente para DMRI e exclusivamente no âmbito do SUS por força de autorização excepcional da ANVISA por meio da Resolução - RDC nº 111 de 6 de setembro de 2016.

Mas a autorização foi avaliada pela Diretoria Colegiada da ANVISA que decidiu aprovar a não prorrogação do prazo expresso no artigo 5º da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº111 de 6 de setembro de 2016, restando a RDC extinta pelo decurso de tempo, revogada em consequência, nos termos do voto do relator - Voto nº22/2020/SEI/DIRE4/Anvisa.

Portanto, está suspenso o uso do medicamento bevacizumabe no âmbito do SUS para tratamento de degeneração macular até nova manifestação da DGITS/SCTIE/MS.

Ademais, o mesmo documento esclarece que o SUS recentemente incorporou o medicamento ranibizumabe para tratamento de degeneração macular relacionada à idade, conforme avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS - CONITEC - Portaria SCTIE/MG nº 18 de 7 de maio de 2021.

A perita judicial foi clara ao informar que o ranibizumabe é uma opção semelhante ao medicamento pleiteado pelo autor.

Portanto, já existe medicamento incorporado ao SUS para tratamento da enfermidade da parte autora.

Pede a recorrente a reforma da sentença sustentando, em suma, que “[o] fato da Il.

Perita Oficial destacar que este medicamento é de uso off label não pode inviabilizar o deferimento do pedido, em respeito ao princípio fundamental maior da dignidade da pessoa humana (...) não pode prosperar a alegação de suspensão do uso deste medicamento no âmbito do SUS até nova manifestação da DGITS/SCTIE/MS, uma vez que o administrador público deve dar prioridade ao direito fundamental à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana.”. 2.

Sentença, de acordo com o excerto transcrito, motivada de forma coerente com a prova produzida, a legislação de regência e a jurisprudência dominante, cuja fundamentação não foi abalada pelas razões recursais. 3.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 46 da lei n. 9.099/95.

Parte recorrente condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/2015, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça.

Juiz Federal EDISON GRILLO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG DEMAIS VOTOS EMENTA Recurso julgado sob a sistemática de EMENTA-VOTO (assinado eletronicamente) Juiz Federal EDISON GRILLO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG
11/07/2022 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 17:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:25

Conhecido o recurso de ADILIO PIRES DE ARAUJO - CPF: *00.***.*45-20 (RECORRENTE) e não-provido
08/06/2022 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/06/2022 19:29

Juntada de Certidão de julgamento
26/05/2022 00:38

Decorrido prazo de ADILIO PIRES DE ARAUJO em 25/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:17

Publicado Intimação de pauta em 18/05/2022.
18/05/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE CONTAGEM e Ministério Público Federal RECORRENTE: ADILIO PIRES DE ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA MARIA NEVES LIMA DE AGUIAR - MG118128-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE CONTAGEM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, ADVOCACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO SANTOS PINHEIRO - MG75568-A O processo nº 1004176-25.2020.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07-06-2022 Horário: 14:00 Local: SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 - Observação:
16/05/2022 18:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 14:46

Incluído em pauta para 07/06/2022 14:00:00 SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581.
17/12/2021 19:06

Conclusos para julgamento
17/12/2021 16:09

Recebidos os autos
17/12/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
09/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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