31/08/2022 14:46

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 14:44

Juntada de Certidão
18/08/2022 15:55

Juntada de manifestação
18/08/2022 02:06

Publicado Sentença Tipo A em 18/08/2022.
18/08/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000743-11.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDER CLAUDIO CACULA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083 e JOAO PAULO PIERONI - GO32874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença TIPO: Restabelecimento DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO 23/02/2021 — Id 993152684 QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) Restabelecer o benefício por incapacidade temporária ou conceder benefício por incapacidade permanente; e (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 1258129772) constatou o seguinte: DOENÇA: Fratura de ossos de antebraço esquerdo CID S 52.4 INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5.

Necessário frisar que os benefícios pleiteados pela autora possuem como fundamento a incapacidade, seja total ou permanente, para o exercício de labor.

O fato de a parte autora possuir alguma patologia, por si só, não é motivo suficiente ao deferimento do benefício, caso não haja a comprovação de que a doença incapacita o segurado para o trabalho.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. 1.

O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais.

De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 2.

No caso, a conclusão da perícia médica realizada em juízo, lastreada em laudo médico, atestou que a autora é portadora de sequela definitiva em punho esquerdo (rigidez residual) consequente fratura em rádio ou ulna distal (ossos do punho).

Concluiu, no entanto, expressamente o perito, no entanto que se encontra a autora capaz.

Não há nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.

A perícia judicial foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inexistindo outros elementos nos autos que infirmem conclusão contrária, de modo a mostrar indevida a concessão do benefício pleiteado e, ao contrário do quanto alegado pela parte na apelação, não há que se falar em incapacidade em 2015, já que a autora continuou exercendo atividade remunerada desde 2015.

O laudo pericial mostra-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade.

Certificada a plena capacidade, ainda que existente a patologia, mostra-se indevida a concessão do auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez, já que não ocorreu incapacidade laboral. 3.

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00001260620184019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 31/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 02/05/2019) (Destaquei). 6.

Ainda segundo o laudo pericial, o autor esteve incapacitado por 4 meses após a data do acidente de trânsito, período em que recebeu auxílio-acidente pelo INSS, não havendo incapacidade laboral na data da perícia, razão pela qual não há que se falar em reestabelecimento do benefício pleiteado.

Consigno ainda que, a perícia foi realizada por especialista em ortopedia e traumatologia (área da enfermidade de que possuidora a autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos concluindo que, embora exista a enfermidade, a autora, no momento, não tem incapacidade laborativa. 7.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

DISPOSITIVO 8.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 9.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 10.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 12. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 13. b) intimar as partes; 14. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 15. d) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 16. e) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
16/08/2022 17:39

Juntada de Certidão
16/08/2022 15:16

Juntada de manifestação
16/08/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 14:18

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 14:18

Julgado improcedente o pedido
10/08/2022 13:39

Conclusos para julgamento
10/08/2022 09:25

Juntada de manifestação
09/08/2022 21:57

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 11:02

Juntada de laudo pericial
22/07/2022 15:30

Juntada de Certidão
04/07/2022 10:00

Juntada de informação
15/06/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2022 23:59.
07/06/2022 10:38

Juntada de manifestação
24/05/2022 16:35

Perícia agendada
23/05/2022 00:29

Publicado Despacho em 23/05/2022.
21/05/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 14:20

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 15:44

Conclusos para despacho
28/04/2022 20:48

Juntada de manifestação
23/04/2022 05:55

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000743-11.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANDER CLAUDIO CACULA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI - GO59083 e JOAO PAULO PIERONI - GO32874 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima.

No mesmo prazo deverá juntar aos autos: a) instrumento de Procuração; b) declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho; c) comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel atualizada, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
20/04/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 14:31

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 12:36

Conclusos para despacho
23/03/2022 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
23/03/2022 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
23/03/2022 16:10

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2022 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante de residência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003407-20.2018.4.01.4300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Tocantins Editora Eireli

Advogado: Larissa Diniz Rodas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2018 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0007133-96.2017.4.01.3504

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Tecoa Representacoes LTDA - ME

Advogado: Barbara Chris Janones Cardoso Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2019 07:01

Exibir Processo

Processo nº 0010318-87.2014.4.01.4300

Ordem dos Advogados do Brasil Secao Toca...

Herton Estevao Mota Brito

Advogado: Jordan Souza Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2014 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1018157-16.2022.4.01.3800

Analia Pereira de Souza

Uniao

Advogado: Juliano Pereira de Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1018157-16.2022.4.01.3800

Analia Pereira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliano Pereira de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2025 15:50

Exibir Processo