10/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº 0002755-97.2017.4.01.3601 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com a Portaria 03/2016, e despacho id.1378096764, intimo os executados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (id. *20.***.*05-56), no prazo de 15 (quinze) dias.

Cáceres/MT, 9 de março de 2023.

ELINA NASCIMENTO DE MORAES OLIVEIRA Servidor(a)
16/08/2022 16:49

Conclusos para decisão
09/07/2022 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/07/2022 23:59.
08/07/2022 17:14

Juntada de apelação
29/06/2022 18:47

Juntada de petição intercorrente
25/06/2022 03:17

Decorrido prazo de ALTAMIR LUIZ DEMORI em 24/06/2022 23:59.
22/06/2022 01:22

Decorrido prazo de LUCIANE SUZEMAR DEMORI em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:51

Decorrido prazo de GUAJARA REVENDEDORA DE DIESEL LTDA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:51

Decorrido prazo de IVONEI RODRIGO DEMORI em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:51

Decorrido prazo de ALTAMIR LUIZ DEMORI em 20/06/2022 23:59.
07/06/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 14:55

Juntada de e-mail
27/05/2022 02:19

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 00:54

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:54

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:54

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002755-97.2017.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GUAJARA REVENDEDORA DE DIESEL LTDA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA em face de GUAJARA REVENDEDORA DE DIESEL LTDA (id.

Num. 160490894 - Pág. 2/5), posteriormente redirecionada a ALTAMIR LUIZ DEMORI, IVONEI RODRIGO DEMORI e LUCIANE SUZEMAR DEMORI (id.

Num. 160490894 - Pág. 39/41), visando o recebimento da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa – CDA de id.

Num. 160490894 - Pág. 6, decorrente de taxa de fiscalização e controle ambiental.

Proferido a decisão de id.

Num. 563808878 - Pág. 3, foram constritos veículos de propriedade de IVONEI RODRIGO DEMORI via RENAJUD (id.

Num. 613297879 - Pág. 1), bem como bloqueados via SISBAJUD valores mantidos em conta por parte, igualmente de IVONEI RODRIGO DEMORI, no montante de R$ 559,22 (quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos), transferido à agência 0870 da CEF pelas operações de id. 072021000010416270 e 072021000010416260 (id.

Num. 613297885 - Pág. 1/5).

Posteriormente, ALTAMIR LUIZ DEMORI realizou o pagamento do débito, consoante guia de depósito de id.

Num. 876370053 - Pág. 1.

A parte exequente, no id.

Num. 893994554 - Pág. 1, pugnou pela conversão dos valores em renda.

Relatados.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Correção do Valor do Débito Na Questão de Ordem no REsp 1820963/SP, houve a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre o tema, com o propósito de: “definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor"[1].

Ocorre, porém, que esta discussão ocorre apenas no âmbito de aplicação isolada do CPC, eis que a Lei de Execuções Fiscais determina que “Art. 9° (…) 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”, sendo este depósito realizado na Caixa Econômica Federal – CEF, que deverá atualizá-los pelo mesmo índice de correção monetária dos débitos dos tributos federais, qual seja, a à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme art. 30 da Lei n° 10.522/02.

A respeito da distinção, notadamente em questões relacionadas à possibilidade de substituição do depósito judicial por fiança bancária, o STJ possui reiterado entendimento que “(…) somente o depósito em dinheiro "faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e, no montante integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN)”[2], este entendimento, foi, igualmente, encampado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da Apelação Cível n° 0000827-43.2006.4.01.3813, julgada em 16 de abril de 2021, em que se registrou que o bloqueio de numerário via SISBAJUD retira a responsabilidade do devedor no que diz respeito a correção dos valores removidos de sua esfera de disponibilidade.

Feitas estas considerações, registro que o exequente informou, memória atualizada e juntada aos autos em 25 de junho de 2021, o valor de R$ 2.992,10 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e dez centavos) como suficientes para a satisfação do crédito (id.

Num. 599740347 - Pág. 1).

O exequente, na petição de id.

Num. 876370050 - Pág. 1, fez juntar guia de depósito do montante de R$ 2.992,10 (dois mil novecentos e noventa e dois reais e dez centavos), valor este informado como suficiente para quitação pela própria parte exequente.

Não obstante o depósito tenha sido realizado na Operação 005, remunerada pela taxa TR, e do fato de que o executado não teve o cuidado de corrigir o valor antes da realização do depósito, observo que menos de 06 (seis) meses se passaram entre a apresentação do valor e o efetivo depósito.

Eventual Saldo Remanescente Decorrente da Correção Monetária O Conselho Nacional de Justiça chegou à conclusão de que o custo de um processo de execução fiscal na Justiça Federal de 1ª Grau é de R$ 4.368,00 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais), o que importa, considerando o tempo médio de tramitação de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove dias), em aproximadamente R$ 44,00 (quarenta e quatro) reais ao mês[3].

Considerando que o estudo se deu entre 1° de novembro de 2009 a 14 de fevereiro de 2011, referidos valores, corrigidos pela inflação (IPCA), atualmente superam R$80,00 (oitenta) reais por mês de tramitação, ainda que suspensa.

Impende acrescentar que o § 1° do art. 12 da Lei n° 10.522/02 determina o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União até este montante e a Instrução Normativa COGER n° 01/2019, editada pelo e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 03 de maio de 2019, determina que valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais) depositados em processos arquivados não demandam diligências por parte do Juízo para conversão em renda da União.

Neste aspecto, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que “[a] cobrança do "quantum exeqüendo" atualizado mês a mês constitui excesso de rigor, o que afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando à chamada eternização da demanda, tão repudiada pela nossa jurisprudência”[4].

Portanto, valores irrisórios não possuem nenhum respaldo que justifique diligências por parte do magistrado e, até mesmo, dos órgãos da Administração Pública, eis que assim procedendo, os custos da atividade superam o benefício do credor, onerando os cofres públicos nas duas pontas.

Extinção pelo Pagamento Exaustivamente comprovado que os valores bloqueados são suficientes para satisfazer o direito de crédito perseguido nos autos, deve o feito ser extinto.

Determina o art. 924, II, do novo CPC, in verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita.

A existência dos valores depositados, em simples consulta aos depósitos mantidos pela CEF[5], é inquestionável, não demandando diligência comprobatória, remanescendo tão somente a necessidade de transferência, o que não justifica a continuidade do executivo fiscal.

As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). 2.

Sem honorários advocatícios, eis que substituídos pelos encargos legais (art. 37-A, § 1°, da Lei n° 10.522/02). 3.

As custas processuais deveriam ficar às expensas da parte executada, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 4.

Independentemente do trânsito em julgado, remova-se as restrições cadastradas via RENAJUD (id.

Num. 613297879 - Pág. 1), com urgência. 5.

Defiro o pedido formulado pelo exequente no id.

Num. 893994554 - Pág. 1/2 e determino a expedição de ofício à CEF para que os valores contidos na conta 86401989-2, operação 005, da Agência 0870 da CEF (id.

Num. 876370053 - Pág. 1) sejam recolhidos via DJE e transformados em pagamento definitivo. 5.1.

Deverão ser anexadas ao ofício as instruções para conversão em renda apresentadas pelo exequente no id.

Num. 893994554 - Pág. 1/2. 6.

Intime-se o executado IVONEI RODRIGO DEMORI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários para transferência de valores, tendo em vista que o bloqueio via SISBAJUD cria conta judicial perante a CEF. 6.1.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, nos termos do § 6° do art. 1° da Instrução Normativa COGER n° 01/2019, editada pelo e.

TRF1, determino a colheita de informações bancárias do executado IVONEI RODRIGO DEMORI via SISBAJUD, a fim de que os valores lhes sejam restituídos. 6.2.

Com os dados, oficie-se à CEF para transferir integralmente os saldos das contas judiciais criadas a partir da transferência id. 072021000010416270 e 072021000010416260 (id.

Num. 613297885 - Pág. 1/5), encerrando-as. 7.

Cópia da presente sentença servirá como ofício para as finalidades dos itens 5 e 6.2, sob o número de identificação gerado automaticamente pelo PJe, acaso sua remessa seja requerida pela destinatária. 8.

Com o trânsito em julgado, comprovada a conversão em renda, a restituição dos valores a IVONEI RODRIGO DEMORI e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. 9.

Publique-se e intimem-se.

Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal [1] QO no REsp 1820963/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe de 28/10/2020. [2] AgInt no AgInt no AREsp 963.794/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 19/04/2017. [3] Estudo “A Execução Fiscal no Brasil e o Impacto no Judiciário”, publicado em junho de 2011, com base em pesquisa encomendada ao Instituto de Pesquisa Econômica.

Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/2d53f36cdc1e27513af9868de9d072dd.pdf>. [4] AC 0059851-91.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG. [5] Disponível em: .
25/05/2022 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 00:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 18:42

Juntada de Certidão
21/05/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2022 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2022 19:19

Conclusos para despacho
20/01/2022 19:28

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 23:43

Juntada de Certidão
17/01/2022 23:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 23:43

Ato ordinatório praticado
06/01/2022 10:03

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 01:36

Decorrido prazo de ALTAMIR LUIZ DEMORI em 17/12/2021 23:59.
13/12/2021 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 12:19

Juntada de diligência
08/11/2021 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2021 11:59

Mandado devolvido para redistribuição
03/11/2021 11:58

Juntada de Certidão
19/10/2021 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2021 15:43

Juntada de Certidão
18/10/2021 15:33

Expedição de Mandado.
01/09/2021 10:19

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:41

Desentranhado o documento
13/08/2021 15:40

Desentranhado o documento
02/07/2021 11:12

Juntada de Certidão
25/06/2021 10:54

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 17:23

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 17:21

Juntada de Certidão
01/06/2021 17:11

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 17:11

Proferida decisão interlocutória
12/04/2021 15:08

Conclusos para despacho
12/04/2021 15:04

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2021 17:07

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2021 13:39

Juntada de Certidão
08/02/2021 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 21:51

Juntada de petição intercorrente
22/01/2021 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 09:25

Juntada de ato ordinatório
22/01/2021 09:22

Juntada de documentos diversos
04/12/2020 11:16

Juntada de documentos diversos
01/12/2020 15:23

Juntada de Certidão
30/11/2020 12:32

Mandado devolvido sem cumprimento
30/11/2020 12:32

Mandado devolvido sem cumprimento
30/11/2020 12:32

Juntada de diligência
12/11/2020 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
13/10/2020 17:58

Juntada de documentos diversos
28/09/2020 14:59

Juntada de informação
21/09/2020 22:43

Juntada de Certidão
18/09/2020 11:17

Expedição de Carta precatória.
18/09/2020 11:17

Expedição de Carta precatória.
18/09/2020 09:11

Expedição de Mandado.
20/08/2020 21:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 18:43

Conclusos para despacho
27/03/2020 23:52

Juntada de Petição intercorrente
08/02/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
08/02/2020 13:05

Juntada de Certidão de processo migrado
25/01/2020 10:09

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
25/01/2020 10:08

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
16/01/2020 14:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
16/01/2020 14:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/12/2019 18:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/12/2019 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2019 15:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/12/2019 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 659/19
05/12/2019 15:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 659/19
05/12/2019 15:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 663/2019
03/12/2019 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU
17/09/2019 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/09/2019 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2019 14:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/09/2019 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/07/2019 16:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 659/2018, 662/2019 E 663/2019
04/07/2019 15:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/05/2019 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/05/2019 18:42

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
15/05/2019 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 21/25 PARA RECONHECER A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, BEM COMO DETERMINAR A INCLUSÃO DOS SÓCIOSADMINISTRADORES IVONEI RODRIGO DEMORI (CPF N. 877.912.931-5
26/04/2019 14:59

Conclusos para decisão
15/04/2019 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2019 11:52

CARGA: RETIRADOS AGU
06/03/2019 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/03/2019 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2019 14:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 217-2018
17/01/2019 14:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/11/2018 16:30

OFICIO DISTRIBUIDO - via malote digital
27/11/2018 16:30

OFICIO EXPEDIDO
05/11/2018 16:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/11/2018 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2018 14:19

OFICIO DISTRIBUIDO
23/08/2018 14:17

OFICIO EXPEDIDO
17/08/2018 13:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/08/2018 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/06/2018 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2018 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2018 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIA MALOTE DIGITAL
11/01/2018 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2018 13:54

Conclusos para despacho
19/12/2017 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 17:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2017 17:07

INICIAL AUTUADA
18/12/2017 17:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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