09/08/2022 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
09/08/2022 15:53

Juntada de Informação
09/08/2022 15:53

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
09/08/2022 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
19/07/2022 02:32

Decorrido prazo de MARIA RITA B SAAD em 18/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:51

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA LEITE CHAVES NETO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:44

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA LEITE CHAVES NETO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:44

Decorrido prazo de TATIANA MARQUES PORTO PACHECO CHAVES em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:44

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LEAL CHAVES em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:44

Decorrido prazo de SONIA LEAL DE ARRUDA MACEDO em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA RITA B SAAD em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:43

Decorrido prazo de TATIANA MARQUES PORTO PACHECO CHAVES em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:43

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO LEAL CHAVES em 08/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:36

Decorrido prazo de SONIA LEAL DE ARRUDA MACEDO em 08/07/2022 23:59.
17/06/2022 12:19

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 00:28

Publicado Acórdão em 17/06/2022.
17/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 00:27

Publicado Acórdão em 17/06/2022.
17/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 00:26

Publicado Intimação em 17/06/2022.
17/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 00:26

Publicado Acórdão em 17/06/2022.
17/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 00:26

Publicado Acórdão em 17/06/2022.
17/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012730-87.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012730-87.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIZ GONZAGA LEITE CHAVES NETO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CELSO RENATO D AVILA - DF360-A e RUTH MARIA TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS - DF9090-A RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0012730-87.2005.4.01.3400 RELATÓRIO Na sentença, fls. 117-121, foram julgados “procedentes os pedidos para: a) reintegrar os usufrutuários José Antônio Leal Chaves e Sônia Leal de Arruda Macedo na posse do apartamento 205 do bloco R da SQS 407, Brasília/DF, devendo a ré Maria Rita Bayama Saad ser intimada para desocupá-lo no prazo de 30 dias; b) condenar o INSS no pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: b.1) despesas para reparação de eventuais danos provocados no imóvel no período em que esteve cedido à autarquia e taxas condominiais que tenham sido deixadas em aberto, até a data da efetiva devolução do mesmo aos autores; b.2) taxas de ocupação relativas ao período que vai de 03 de maio de 2000 até a data em que efetuada a desocupação do imóvel, acrescidas de: b.2.1) correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pelos índices constantes do Manual de Cálculos elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, acrescida de juros moratórios à taxa mensal de 0,5%, desde a citação, ambos incidindo até 09/01/2003; b.2.2) a partir de 10/01/2003, taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no próprio mês do pagamento (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), esclarecendo-se que a SELIC desempenha simultaneamente os papéis de taxa de juros e correção monetária; b.3) indenização no valor de R$ 800,00 por mês, desde 23 de março de 2004 até a data em que efetuada a desocupação do imóvel, acrescido esse valor de juros pela taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no próprio mês do pagamento”.

Condenado o INSS também ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a) “com relação especificamente a taxas de juros aplicados na sentença, insurge-se a Autarquia-ré, pois considera que a forma correta de se calcularem os juros realmente devidos pela autarquia obedece aos seguintes procedimentos: - taxa de juros de 0,5 ao mês; - aplicação da taxa em forma decrescente, a partir da data da citação; - aplicação da referida taxa, após a correção monetária dos valores históricos, apurados por competência mensal e para cada um dos servidores envolvidos, com base na U.F.I.R.”; b) “também não concorda esta autarquia com a indenização imposta com base no artigo 186 do Código Civil.

Ora, não há que se falar em nenhuma demora na devolução do imóvel imputável à autarquia (???), pois esta se desincumbiu de seu dever legal, tanto que rescindiu o Termo de Ocupação do indigitado imóvel, que nem de sua propriedade é, cabendo ao autor providenciar a sua desocupação pelas vias legais cabíveis, cuja demora não pode ser imputada sob ônus da ré, obviamente”; c) “insubsistente a hipótese de incidência da indenização aplicada com base no artigo 186 do Código Civil, não se justificando a sua imposição sob ônus da autarquia-ré; motivo pelo qual, requer-se a reforma da sentença também neste pormenor específico”.

Contrarrazões de Luiz Gonzaga Leite Chaves Neto e outros: a) o apelante “parece ter ‘pego modelo pronto’ de apelação em seus arquivos, não se restringindo ao caso concreto, pois veja: diz ‘aplicação da referida taxa, após a correção monetária dos valores históricos, apurados por competência mensal e para cada um dos servidores envolvidos, com base na U.F.I.R”; b) a “apelação não tem correção (sic) alguma com o assunto tratado no processo, incluindo o Sr.

Procurador tal frase ao recurso, apenas para não deixar de apresentá-lo, mas sem qualquer aplicação”; c) “nada mais justo que pague no mínimo ‘um pequeno aluguel’ pelo período que ocupou o imóvel a contragosto dos proprietários, recalcitrantes a todas as ordens recebidas de devolução do mesmo.

Insurgir-se contra a condenação a indenização é querer obrigar o judiciário a tolerar o desobediente (pois que não atendeu a notificação judicial), a premiar o inadimplente (pois não cumpriu o contrato a que se obrigou), e aceitar o enriquecimento sem causa, uma das partes em relação à outra (o que é defeso em nossa legislação)”. É o relatório.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0012730-87.2005.4.01.3400 VOTO Dois são os itens da apelação: a) juros de mora; b) indenização imposta com base no art. 186 do Código Civil, ao argumento de que “não há que se falar em nenhuma demora na devolução do imóvel imputável à autarquia”.

Os argumentos lançados quanto ao primeiro item não têm pertinência com o caso.

Por isso, nesse ponto, não conheço da apelação.

O segundo item consiste em “indenização no valor de R$ 800,00 por mês, desde 23 de março de 2004 até a data em que efetuada a desocupação do imóvel”.

O INSS diz que “se desincumbiu de seu dever legal, tanto que rescindiu o Termo de Ocupação do indigitado imóvel, que nem de sua propriedade é, cabendo ao autor providenciar a sua desocupação pelas vias legais cabíveis, cuja demora não pode ser imputada sob ônus da ré, obviamente”.

O Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, em 21.05.2004 (fl. 19), já se manifestara reconhecendo que, “diante dos fatos e da atual situação jurídica relatada, não há atualmente qualquer fundamento legal para que o INSS continue na posse do imóvel ou mantenha vigente termo de ocupação que sobre ele verse, motivo pelo qual deve o termo ser rescindido e o imóvel devolvido ao interessado (sublinhei), atualmente seu usufrutuário, sob pena de não o fazendo, estar sujeita a Autarquia a responder civilmente pela sua omissão (sublinhei), bem como o agente público que lhe der causa”.

Despropositado, portanto, reagir à referida condenação, uma vez que o imóvel só foi devolvido em 11 de julho de 2011 (fl. 144).

Nego provimento à apelação.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0012730-87.2005.4.01.3400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANA MARQUES PORTO PACHECO CHAVES, JOSE ANTONIO LEAL CHAVES, SONIA LEAL DE ARRUDA MACEDO, LUIZ GONZAGA LEITE CHAVES NETO, MARIA RITA B SAAD Advogado do(a) APELADO: RUTH MARIA TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS - DF9090-A Advogado do(a) APELADO: CELSO RENATO D AVILA - DF360-A EMENTA IMÓVEL FUNCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL.

SERVIDOR QUE, PARA OCUPAR IMÓVEL FUNCIONAL, CEDE IMÓVEL PRÓPRIO PARA QUE SEJA DESTINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO, À OCUPAÇÃO POR OUTROS SERVIDORES.

RESTITUIÇÃO DESSE IMÓVEL.

DEMORA IRRAZOÁVEL.

INDENIZAÇÃO. 1.

Na sentença, foram julgados “procedentes os pedidos para: a) reintegrar os usufrutuários José Antônio Leal Chaves e Sônia Leal de Arruda Macedo na posse do apartamento 205 do bloco R da SQS 407, Brasília/DF, devendo a ré Maria Rita Bayama Saad ser intimada para desocupá-lo no prazo de 30 dias; b) condenar o INSS no pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: b.1) despesas para reparação de eventuais danos provocados no imóvel no período em que esteve cedido à autarquia e taxas condominiais que tenham sido deixadas em aberto, até a data da efetiva devolução do mesmo aos autores; b.2) taxas de ocupação relativas ao período que vai de 03 de maio de 2000 até a data em que efetuada a desocupação do imóvel, acrescidas de: b.2.1) correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, pelos índices constantes do Manual de Cálculos elaborado pelo Conselho da Justiça Federal, acrescida de juros moratórios à taxa mensal de 0,5%, desde a citação, ambos incidindo até 09/01/2003; b.2.2) a partir de 10/01/2003, taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no próprio mês do pagamento (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 13 da Lei 9.065/95), esclarecendo-se que a SELIC desempenha simultaneamente os papéis de taxa de juros e correção monetária; b.3) indenização no valor de R$ 800,00 por mês, desde 23 de março de 2004 até a data em que efetuada a desocupação do imóvel, acrescido esse valor de juros pela taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% no próprio mês do pagamento”.

Condenado o INSS também ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.

Dois são os itens da apelação: a) juros de mora; b) indenização imposta com base no art. 186 do Código Civil, ao argumento de que “não há que se falar em nenhuma demora na devolução do imóvel imputável à autarquia”. 3.

Os argumentos lançados quanto ao primeiro item não têm pertinência com o caso.

Por isso, nesse ponto, não se conhece da apelação. 4.

O segundo item consiste em “indenização no valor de R$ 800,00 por mês, desde 23 de março de 2004 até a data em que efetuada a desocupação do imóvel”.

O INSS diz que “se desincumbiu de seu dever legal, tanto que rescindiu o Termo de Ocupação do indigitado imóvel, que nem de sua propriedade é, cabendo ao autor providenciar a sua desocupação pelas vias legais cabíveis, cuja demora não pode ser imputada sob ônus da ré, obviamente”.

Ocorre que o Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, em 21.05.2004 (fl. 19), já se manifestara reconhecendo que, “diante dos fatos e da atual situação jurídica relatada, não há atualmente qualquer fundamento legal para que o INSS continue na posse do imóvel ou mantenha vigente termo de ocupação que sobre ele verse, motivo pelo qual deve o termo ser rescindido e o imóvel devolvido ao interessado (sublinhei), atualmente seu usufrutuário, sob pena de não o fazendo, estar sujeita a Autarquia a responder civilmente pela sua omissão (sublinhei), bem como o agente público que lhe der causa”.

Despropositado, portanto, reagir à referida condenação, uma vez que o imóvel só foi devolvido em 11 de julho de 2011 (fl. 144). 5.

Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Brasília, 6 de junho de 2022.

JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
15/06/2022 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 17:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 17:10

Juntada de Certidão
15/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:10

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
06/06/2022 23:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2022 23:27

Juntada de Certidão de julgamento
17/05/2022 02:33

Publicado Intimação de pauta em 17/05/2022.
17/05/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 13 de maio de 2022..

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , .

APELADO: LUIZ GONZAGA LEITE CHAVES NETO, TATIANA MARQUES PORTO PACHECO CHAVES, JOSE ANTONIO LEAL CHAVES, SONIA LEAL DE ARRUDA MACEDO, MARIA RITA B SAAD , Advogado do(a) APELADO: RUTH MARIA TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS - DF9090-A Advogado do(a) APELADO: CELSO RENATO D AVILA - DF360-A .

O processo nº 0012730-87.2005.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/06/2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 Observação:
13/05/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 17:21

Incluído em pauta para 06/06/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
19/03/2020 18:12

Conclusos para decisão
23/10/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 10:34

Juntada de Petição (outras)
15/10/2019 10:34

Juntada de Petição (outras)
16/09/2019 13:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/05/2018 15:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
30/04/2018 16:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/04/2018 20:52

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
19/07/2013 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES
12/07/2013 18:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES
21/06/2013 15:05

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES
14/05/2013 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
06/05/2013 19:15

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
02/05/2013 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF RENATO MARTINS PRATES
21/05/2012 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
17/05/2012 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
17/05/2012 09:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2671793 PETIÇÃO
15/05/2012 16:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
14/05/2012 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
14/05/2012 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
09/05/2012 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
25/04/2012 20:50

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
21/07/2011 16:29

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
07/07/2009 07:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/03/2009 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO
10/03/2009 16:10

CONCLUSÃO AO RELATOR
02/03/2009 18:15

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2009

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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