17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0051347-37.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA ALVES BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 e EDDIE PARISH SILVA - BA23186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Salvador, 16 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
06/10/2022 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:10

Juntada de petição intercorrente
26/08/2022 13:11

Juntada de recurso inominado
09/08/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 09:54

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADOS PJE
12/07/2022 17:09

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
15/06/2022 16:51

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
13/06/2022 11:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2022 11:27

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2022 13:07

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/05/2022 09:00

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
13/05/2022 15:36

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
03/03/2022 09:40

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2022 14:22

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
18/02/2022 14:21

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
18/02/2022 14:21

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
02/02/2022 14:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2021 08:35

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITA PGTO PERITO
10/06/2021 14:04

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
12/01/2021 00:59

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2020 09:21

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/10/2020 10:56

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
14/10/2020 02:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
14/10/2020 02:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
14/10/2020 02:26

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
02/09/2020 15:18

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/09/2020 20:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
01/09/2020 11:32

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
01/09/2020 11:30

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
02/03/2020 08:19

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2020 11:19

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/02/2020 15:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
03/02/2020 17:40

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
03/02/2020 14:54

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
03/02/2020 14:53

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO
03/02/2020 14:53

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
03/02/2020 14:53

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
03/02/2020 14:52

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/02/2020 14:52

INICIAL: AUTUADA
10/01/2020 16:18

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
10/01/2020 16:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2019

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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