23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007000-04.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO FERNANDES DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOLIMAR RODRIGUES SILVA RIBEIRO - GO48909 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por GERALDO FERNANDES DO CARMO em desfavor da UNIÃO FEDERAL, em que o autor, militar da reserva da Aeronáutica, pretende obter a condenação da parte ré a restabelecer-lhe o desconto de 1,5% em seu contracheque para subsidiar a pensão militar.

A parte autora alega que no momento da renúncia ao desconto de 1,5% em seu contracheque acreditava que estava a renunciar apenas ao adicional correspondente para a pensão unicamente às filhas, e em razão de não possuir filhas decidiu renunciar à contribuição.

Devidamente citada, a UNIÃO FEDERAL manifestou-se pela improcedência total dos pedidos.

Decido.

A Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências” e suas sucessivas reedições, atual, Medida Provisória nº 2.215-10/2001, em seu art. 31 prevê: “Art. 31.

Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. § 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 30 de junho de 2001. § 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são também destinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.” A renúncia, como se observa, apresentava um prazo peremptório para fazê-la, ou seja, até 30 de junho de 2001.

Entende-se correta a disposição legislativa, pois a administração militar precisa organizar sua folha de pagamento, bem como o histórico de todos os militares ativos e da reserva remunerada.

Pois bem, a MP nº 2.131/2000 é clara ao afirmar que se trata de uma renúncia de caráter irrevogável, não podendo fazer nada este juízo se não seguir com o que dispõe a lei a cerca do tema.

Alega a parte autora, ainda, que se trata de um negócio jurídico anulável por vício resultante de erro, todavia, razão não assiste a parte autora, pois, observe que nos autos não há sequer indícios de que houve atos de funcionários públicos o induzindo a erro, não podendo dessa forma, a UNIÃO ser responsabilizada por equívoco do autor ao acreditar que o percentual de 1,5% seria somente para filhas.

Ademais, a MP nº 2.131/2000 assegura a irrevogabilidade da renúncia ao desconto referido e traz consigo, dessa forma, estabilidade e segurança para as relações jurídicas, um dos motivos pelo qual não cabe ao juiz alterar a lei e introduzir nela algo que não está escrito sob o pretexto de "interpretar" em prol de interesses do autor.

Somente uma alteração legislativa poderá atender a pretensão do autor, abrindo prazo para retratação da renúncia.

Não cabe ao Poder Judiciário agir como legislador positivo.

Portanto, ante a falta de amparo legal, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 20 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/11/2022 12:59

Conclusos para julgamento
07/06/2022 22:39

Juntada de impugnação
31/05/2022 10:14

Juntada de contestação
31/05/2022 04:24

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1007000-04.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO FERNANDES DO CARMO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Cite-se a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.
27/05/2022 09:15

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 09:15

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:55

Conclusos para despacho
02/02/2022 15:28

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 18:40

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 14:42

Conclusos para despacho
08/10/2021 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
08/10/2021 08:02

Juntada de Informação de Prevenção
05/10/2021 17:32

Recebido pelo Distribuidor
05/10/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023721-82.2022.4.01.3700

Maria Marinalva Saturnino Cesar

Gerente Executivo Sao Luis - Ma

Advogado: Edmar Saturnino Cesar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2022 13:20

Exibir Processo

Processo nº 1023721-82.2022.4.01.3700

Maria Marinalva Saturnino Cesar

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Edmar Saturnino Cesar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/11/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0011259-34.2004.4.01.3800

Dulce Carneiro Machado Ennes

Universidade Federal de Minas Gerais

Advogado: Andre Campos de Figueiredo Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1011046-96.2022.4.01.3600

Leandro Silva Goncalves

Gerente de Exame e Concursos da Fundacao...

Advogado: Jayane Ledna Almeida de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2022 22:53

Exibir Processo

Processo nº 0000673-66.2012.4.01.3311

Agricola Cantagalo LTDA.

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2012 10:45

Exibir Processo