TRF1 - 0000147-54.2016.4.01.3313

1ª instância - Teixeira de Freitas

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Polo Ativo

Partes

ELIZA KETLEY VICENTE OLIVEIRA REPRESENTADA PELA SUA GENITORA JOSIANE VICENTE DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DA BAHIA

MUNICIPIO DE MUCURI - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA PROCESSO: 0000147-54.2016.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIZA KETLEY VICENTE OLIVEIRA REPRESENTADA PELA SUA GENITORA JOSIANE VICENTE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADYLA MARCIA ALVES DE AZEVEDO AGUIAR - BA42865 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO LEITE AFONSO - MG77315 DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de demanda ordinária proposta por ELIZA KETLEY VICENTE OLIVEIRA, menor impúbere representada pela sua genitora JOSIANE VICENTE DOS SANTOS, em face da UNIÃO, ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE MUCURI/BA, com o escopo de obter o fornecimento de medicação/alimento especial – fórmula de MSUD, por ser portadora de Leucinose desde o 23º dia de nascimento, enfermidade que se não tratada, pode ocasionar consequências graves, como crises convulsivas, retardo mental, descompensação metabólica e óbito (petição inicial – id. 769484501 – págs. 5/31).

    Foram praticados os seguintes atos processuais, no que importa: (a) em 18/02/2016, foi prolatada decisão deferindo o pedido liminar, determinando-se o fornecimento da fórmula especial pelo Município de Mucuri/BA (decisão – id. 769484501 – págs. 125/131); (b) depois da contestação das partes (Município de Mucuri/BA – id. 769484501 – págs. 191/197; União – id. 769484501 – págs. 219/241; e Estado da Bahia – id. 769484501 – págs. 312/328), a parte autora apresentou réplicas (id. 769484501 – págs. 265/287); (c) as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, mas o MPF pronunciou-se requerendo a produção de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora (id. 769484501 – págs. 355/358); (d) em 21/09/2018, foi prolatada decisão designando audiência para colheita do depoimento pessoal da genitora da autora e deferido a realização de perícia médica e estudo socioeconômico com assistente social (decisão – id. 769484501 – págs. 361/362); (e) a parte autora não compareceu na audiência realizada em 29/11/2018 (ata de audiência – id. 769484501 – pág. 384), nem forneceu qualquer justificativa (id. 769484501 – págs. 388/389); (f) em 19/08/2019, o causídico da parte autora informou que a requerente passou por transplante de fígado e apresenta sequelas neurológicas, requereu a realização de perícia médica e juntou substabelecimento sem reserva de poderes, fornecendo o telefone de contato da genitora da autora – 73.999651934 (petição – id. 769484503 – págs. 5/7); e (g) designada perícia médica para o dia 22/06/2022, a parte autora não compareceu, não apresentou justificativa e nem se manifestou nos autos, mesmo depois de reiteradamente intimada através da causídica substabelecida (ids. 772118965, 1084963789 e 1490904355).

    Vieram, então, os autos conclusos para decisão.

    Decido.

    Como se observa, a presente demanda consubstancia sensível pretensão de fornecimento de medicação de interesse de menor impúbere e incapaz, representada por sua genitora.

    Ademais, ressai que além do diagnóstico de Leucinose, que ensejou a propositura dessa ação, há informação de que a parte autora foi submetida a transplante hepático, evoluiu com sepse e foi submetida a nova cirurgia apresentando sequelas (laudos médicos – id. 769484503 – págs. 9/11).

    Diante desse cenário, depois que os causídicos originariamente constituídos (procuração – id. 769484501 – pág. 35) trouxeram substabelecimento sem reserva de poderes concedido para a Dra.

    Nadyla Márcia Alves Azevedo, datado de 19/08/2019 (id. 769484503 – pág. 13), não houve mais nenhuma manifestação da parte autora nos autos através da nova constituinte.

    Diligenciando para obter informações acerca da ausência da parte autora, a Secretaria deste juízo tentou contato com a representante legal genitora da autora através do telefone (73)99965-1934, mas não foi atendido.

    Depois, através do aplicativo de mensagens whatsapp, a pessoa destinatária disse que não é Josiane Vicente dos Santos, nem Eliza Ketley Vicente Oliveira, e desconhece a autora e sua genitora. É sabido que o substabelecimento sem reserva de poderes é equivalente a renúncia do mandato e, portanto, exige o prévio conhecimento do mandante/cliente (art. 112, do CPC; art. 5º, §3º, da Lei n. 8.906/1994; e art. 24, §1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente).

    No caso, os advogados constituídos não demonstraram que comunicaram previamente a parte autora acerca do substabelecimento sem reservas/renúncia, tampouco assinalaram eventual causa de suspensão do processo por motivo de força maior e/ou demais hipóteses elencadas no art. 313, do CPC.

    Com o fim de evitar prejuízo à parte autora, que é menor impúbere e incapaz, e afastar eventual ausência de interesse processual e/ou formulação por abandono da causa, convém que os advogados originariamente constituídos forneçam informações da parte autora e sua genitora, bem assim demonstrem que houve a comunicação do substabelecimento sem reservas/renúncia do mandato outorgado.

    Por reforço, também é importante a expedição de mandado de intimação pessoal da requerente, através da sua representante legal.

    Ante o exposto, intimem-se os advogados originariamente constituídos pela requerente (procuração – id. 769484501 – pág. 35), bem como as advogadas substabelecidas Dra.

    Janaína Borges Lopes, OAB/BA n. 52.140 (substabelecimento com reserva – id. 769484501 – pág. 334) e Dra.

    Nadyla Márcia Alves Azevedo, OAB/BA n. 42.865 (substabelecimento sem reserva – id. 769484503 – pág. 13), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam informações da parte autora e sua genitora, demonstrem que houve a comunicação do substabelecimento sem reservas/renúncia do mandato outorgado, bem como apresentem eventual justificativa para ausência da perícia médica pela requerente e o interesse na produção de novas provas a produzir.

    Decorrido o prazo acima, expeça-se mandado de intimação pessoal da requerente, através da sua genitora representante legal para conhecimento da renúncia do mandato outorgado aos advogados e, em sendo a hipótese, para que constitua novo defensor no prazo de 15 (quinze) dias.

    No mesmo prazo assinalado, deve apresentar eventual justificativa para ausência da perícia médica e indicar se há interesse na produção de novas provas.

    Se a parte autora não comparecer nos autos, nem constituir novo procurador, intimem-se os demandados e o MPF para pronunciamento sobre a questão e, inclusive, manifestarem-se quanto a possibilidade de suspensão do processo para regularidade da representação da autora, conforme reza art. 76 e art. 111, parágrafo único, do CPC.

    Prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se.

    Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Documento assinado digitalmente) Juiz Federal

  • 09/08/2022 04:59

    Decorrido prazo de ELIZA KETLEY VICENTE OLIVEIRA REPRESENTADA PELA SUA GENITORA JOSIANE VICENTE DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 16:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 14:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 14:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2022 22:51

    Juntada de laudo pericial

  • 14/06/2022 03:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI - BA em 13/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 03:48

    Decorrido prazo de ELIZA KETLEY VICENTE OLIVEIRA REPRESENTADA PELA SUA GENITORA JOSIANE VICENTE DOS SANTOS em 13/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 02:28

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/06/2022 23:59.

  • 24/05/2022 09:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2022 01:42

    Publicado Ato ordinatório em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 01:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA N° PROCESSO: 0000147-54.2016.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZA KETLEY VICENTE OLIVEIRA REPRESENTADA PELA SUA GENITORA JOSIANE VICENTE DOS SANTOS REU: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE MUCURI - BA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a decisão que determina a realização da prova pericial, intime-se a parte autora da perícia médica designada para o dia 22/06/2022, às 10:30 min, a ser realizada na Rua Maurício de Nassau, nº 43, Bairro Vila Caraípe, no Lumiar Instituto da Mente, telefone: (73) 9.9994-4346,,pela perita Dra.

    Ramone Prudencio Porto Gomes.

    Ainda nos termos da referida decisão, a parte poderá indicar assistente técnico e formular quesitos, que deverão ser apresentados em até 10 (dez) dias da intimação da data da perícia, sob pena de preclusão.

    Como medidas de proteção contra à Covid-19, a parte autora deverá, no dia da perícia: 1) Comparecer sozinha ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) Chegar com antecedência máxima de 30 minutos ao local indicado; 3) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 4) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 5) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar).

    Teixeira de Freitas/BA, data do registro. assinado eletronicamente Mariana Silva Kretli

  • 17/05/2022 16:41

    Perícia agendada

  • 17/05/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 16:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 08:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUCURI - BA em 11/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 08:04

    Decorrido prazo de ELIZA KETLEY VICENTE OLIVEIRA REPRESENTADA PELA SUA GENITORA JOSIANE VICENTE DOS SANTOS em 11/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 14:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 15:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/10/2021 12:24

    Desentranhado o documento

  • 11/10/2021 12:22

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 11:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2020 10:02

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 15/09/2020 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2020 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 13:20

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 04/09/2020 21:09

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.

  • 14/07/2020 14:41

    Juntada de volume

  • 03/06/2020 02:25

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/06/2020 23:59:59.

  • 19/02/2020 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2020 14:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/02/2020 14:02

    Juntada de volume

  • 13/02/2020 11:16

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/12/2019 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2019 10:42

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 11:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/08/2019 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2019 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/08/2019 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 15:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/06/2019 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/06/2019 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/06/2019 08:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/06/2019 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2019 18:00

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 31/01/2019 19:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/11/2018 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/11/2018 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/11/2018 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2018 15:58

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 15:57

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/11/2018 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/11/2018 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2018 13:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2018 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2018 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2018 13:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE 7811

  • 08/10/2018 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/09/2018 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/09/2018 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/09/2018 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/09/2018 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/09/2018 15:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/09/2018 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/05/2018 14:34

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2018 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2017 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2017 16:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/10/2017 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/10/2017 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/10/2017 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2017 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2017 13:03

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2017 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2017 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2017 15:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - MALOTE 7806

  • 25/05/2017 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/05/2017 12:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/05/2017 08:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2017 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/04/2017 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2017 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2017 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/04/2017 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2017 14:04

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 28/03/2017 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2017 16:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 21/11/2016 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/11/2016 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 18:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/10/2016 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2016 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2016 13:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/09/2016 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/09/2016 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2016 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2016 14:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/08/2016 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/08/2016 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/08/2016 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/07/2016 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2016 12:09

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2016 14:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/06/2016 11:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 17/06/2016 11:19

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/06/2016 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2016 11:16

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) UNIÃO

  • 17/06/2016 11:16

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE MUCURI/BA

  • 17/06/2016 11:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/06/2016 11:08

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 16/06/2016 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2016 11:27

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO FUNCIONARIO AUTORIZADO

  • 04/03/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRAZO 60 DIAS

  • 04/03/2016 13:05

    CitaçãoORDENADA - União

  • 04/03/2016 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Certificado contato telefônico com a Secretaria de Saúde de Mucuri/BA

  • 03/03/2016 15:17

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/03/2016 13:34

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/03/2016 13:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Secretaria de Saúde do município de Mucuri/BA

  • 03/03/2016 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2016 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2016 13:31

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2016 13:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 02/03/2016 12:56

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2016 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRAZO 60 DIAS

  • 25/02/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PRAZO 30 DIAS

  • 24/02/2016 16:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 724

  • 24/02/2016 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/02/2016 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/02/2016 18:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/02/2016 18:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/02/2016 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/02/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/02/2016 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição Município de Mucuri/BA

  • 18/02/2016 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 17/02/2016 16:48

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2016 16:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/02/2016 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da parte autora

  • 12/02/2016 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/02/2016 19:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/02/2016 17:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do MPF

  • 04/02/2016 16:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU, MUNICÍPIO DE MUCURI/BA, ESTADO DA BAHIA E MPF

  • 04/02/2016 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - Efetivada intimação por telefone

  • 03/02/2016 19:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - POSTERGA ANALISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

  • 03/02/2016 19:23

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2016 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2016 16:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/02/2016 16:03

    INICIAL AUTUADA

  • 02/02/2016 15:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2016

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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