01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000919-87.2022.4.01.3507 AUTOR: EDMILSON SATURNINO HERMILIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Diante do retorno dos autos da Turma Recursal, não havendo nenhum pedido pendente de decisão deste juízo, determino o arquivamento dos autos após as baixas devidas.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
10/10/2022 14:53

Juntada de Informação
08/10/2022 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2022 23:59.
23/09/2022 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59.
13/09/2022 14:02

Juntada de Certidão
13/09/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 13:42

Juntada de recurso inominado
31/08/2022 01:46

Publicado Sentença Tipo A em 31/08/2022.
31/08/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000919-87.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON SATURNINO HERMILIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA TIRABOSCHI CARVALHO - GO33516 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: Auxílio-doença / Auxílio-acidente TIPO: Concessão / Restabelecimento Data de Cessação do Benefício (DCB) 30/01/2012 (id. 1021658776) QUESTÕES PRELIMINARES 2.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

EXAME DO MÉRITO 3.

O demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) restabelecer o benefício de auxílio-doença, com pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4.

CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 1258129751) constatou o seguinte: DOENÇA: Luxação acrômio clavicular CID S43 INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5.

Quanto ao pedido formulado na petição de Id 1290020749, o mesmo não merece acolhimento, eis que as conclusões do laudo apresentado são suficientes para o deslinde da causa. 6.

O CPC determina que cabe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias Art. 139, III).

Ademais, incumbe ao juiz indeferir quesitos desnecessários ao desfecho do feito (Art. 470, I).

Embora o diploma normativo em tela preveja a possibilidade de realização de nova perícia, consoante seu artigo 480 é ato cuja decisão cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da(s) parte(s) tão somente quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso dos autos.

Ademais, cabe ao magistrado, no uso de seu poder instrutório, avaliar a suficiência da prova para desenvolver seu livre convencimento. 7.

De fato, a perícia foi realizada por especialista em ortopedia e traumatologia (área da enfermidade de que possuidora a autora), ocasião em que houve exame físico e análise documental dos presentes autos concluindo que, embora exista a enfermidade, a autora, no momento, não tem incapacidade laborativa.

Ademais o laudo pericial de Id 1258129751 evidencia ausência dos requisitos para a concessão do auxílio-acidente. 8.

A esse respeito, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO ACIDENTE.

NOVA PERÍCIA MÉDICA.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.

REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

DESNECESSIDADE.

I- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial por médico especialista.

Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC.

II- O auxílio acidente encontra-se disciplinado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Medida Provisória nº 1.596/97 e convertida na Lei nº 9.528/97.

III- Não comprovada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

IV- A perícia médica foi devidamente realizada por Perito nomeado pelo Juízo a quo, tendo sido apresentado o parecer técnico devidamente elaborado, com respostas claras e objetivas, motivo pelo qual não merece prosperar o pedido de realização de nova prova pericial.

Cumpre ressaltar que o magistrado, ao analisar o conjunto probatório, pode concluir pela dispensa de produção de outras provas, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC V- Arbitra-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

VI- Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - ApCiv: 50023182620174036119 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 01/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/03/2019) (DESTAQUEI). 9.

Esse o quadro, resta evidente a ausência do requisito relativo à incapacidade da parte autora (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), bem como à redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente). 10.

CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade.

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 12.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 13.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 15. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 16. b) intimar as partes; 17. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 18. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 19. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
29/08/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 15:16

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 15:16

Julgado improcedente o pedido
25/08/2022 20:54

Conclusos para julgamento
25/08/2022 14:59

Juntada de manifestação
16/08/2022 11:26

Juntada de Certidão
09/08/2022 21:57

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 10:59

Juntada de laudo pericial
22/07/2022 15:30

Juntada de Certidão
04/07/2022 10:01

Juntada de informação
15/06/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 14/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:33

Decorrido prazo de EDMILSON SATURNINO HERMILIO em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 07/06/2022 23:59.
24/05/2022 16:36

Perícia agendada
23/05/2022 00:29

Publicado Despacho em 23/05/2022.
21/05/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 15:16

Juntada de manifestação
19/05/2022 14:21

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 14:21

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 14:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 21:06

Conclusos para despacho
29/04/2022 13:34

Juntada de emenda à inicial
29/04/2022 13:32

Juntada de emenda à inicial
29/04/2022 13:23

Juntada de emenda à inicial
29/04/2022 13:21

Juntada de emenda à inicial
23/04/2022 06:08

Publicado Despacho em 22/04/2022.
23/04/2022 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000919-87.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON SATURNINO HERMILIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA TIRABOSCHI CARVALHO - GO33516 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

O Contrato de locação de imóvel juntado ao id 1021658767 teve vigência até o dia 05/02/2022.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
20/04/2022 14:42

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 14:42

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:19

Conclusos para despacho
08/04/2022 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
08/04/2022 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
08/04/2022 14:08

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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