TRF1 - 1000594-30.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

CPF *04.***.*35-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

AGENCIA INSS ANAPOLIS/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 09:55

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2023 00:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.

  • 01/07/2023 00:48

    Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA em 30/06/2023 23:59.

  • 10/06/2023 03:00

    Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2023.

  • 10/06/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000594-30.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDIR PEREIRA JARDIM - GO9476 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 637.331.252-0 — DER: 01/12/2021 — 912300688) e a título de danos morais o montante de R$ 3.501,03 (três mil quinhentos e um reais e três centavos).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Decido.

    Conforme CNIS carreado ao processo (id. 1625254369, pág. 7), verifica-se que o benefício NB: 637.331.252-0, já foi concedido administrativamente pelo período de 28/11/2021 a 28/12/2021.

    Ainda, conforme Histórico de Crédito acostado aos autos (id. 1625254365), verifica-se que o referido benefício já foi, inclusive, pago administrativamente pela autarquia previdenciária: Não restam dúvidas de que o teor da juntada dos supracitados documentos esvazia o conteúdo da pretensão deduzida nesta demanda, vez que a autora já percebeu o benefício por incapacidade temporária, não havendo mais qualquer quantia a ser paga.

    DANO MORAL O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

    O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “O dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

    Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc), a ensejar indenização a título de danos morais, pois a parte ré não praticou qualquer ato ilícito.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis, GO,7 de junho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/06/2023 18:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 18:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2023 18:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2023 18:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2023 18:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/05/2023 14:47

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 13:55

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2023 18:51

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/02/2023 23:59.

  • 03/11/2022 16:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/11/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 16:33

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 09:08

    Juntada de laudo pericial

  • 13/07/2022 00:09

    Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA em 12/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 15:23

    Perícia agendada

  • 22/06/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 00:33

    Decorrido prazo de LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA em 07/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 04:25

    Publicado Despacho em 31/05/2022.

  • 31/05/2022 04:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 30/05/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000594-30.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

    Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

    Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 29/06/2022, às 08:20h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

    Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intimem-se.

  • 27/05/2022 09:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2022 09:17

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2022 09:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2022 09:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 16:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 08:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 08:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/02/2022 12:03

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 03/02/2022 12:03

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 03/02/2022 11:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/02/2022 11:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004920-79.2015.4.01.3701

Jair Barbosa

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Adevaldo Dias da Rocha Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/10/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0001007-64.2017.4.01.4301

Conselho Regional de Farmacia do Est do ...

S A Lopes Filho Eireli - ME

Advogado: Andre Luis Bezerra Dalessandro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1000209-16.2022.4.01.4300

Atacadao R S LTDA - EPP

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Romulo Marinho Maciel da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2022 11:39

Exibir Processo

Processo nº 1000364-89.2017.4.01.4301

Ministerio Publico da Uniao

Euripedes Lourenco de Melo

Advogado: Monique Gomes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2017 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1000364-89.2017.4.01.4301

Ministerio Publico Federal (Procuradoria...

Euripedes Lourenco de Melo

Advogado: Monique Gomes de Jesus Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2024 12:50

Exibir Processo