06/09/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 00:34

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/07/2023 23:59.
29/06/2023 09:11

Juntada de documento comprobatório
16/05/2023 02:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/04/2023 16:13

Expedição de Documento RPV.
14/04/2023 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001970-51.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WLADIMIR SKAF DE CARVALHO - GO18374 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento (NB:637.746.905-9—DER:12/01/2022— id1000441755).

Por meio da petição (id: 1427030778), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início do benefício (DIB:21/01/2022), com data de início de pagamento (DIP:01/12/2022), e Renda Mensal Inicial a ser apurada no momento da implantação.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados, mediante expedição de RPV, no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), correspondente a 95% das prestações vencidas.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 1458258353).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 21/01/2022), com data de início de pagamento (DIP: 01/12/2022) e RMI a ser calculada na forma da legislação vigente.

As parcelas em atraso serão pagas por RPV, no valor de 95% (noventa e cinco por cento) das prestações vencidas entre a DIB e a DIP no montante de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais).

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeça-se a RPV da parte autora, no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), correspondente a 95% das prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 16 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/03/2023 18:52

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2023 18:52

Juntada de Certidão
16/03/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2023 18:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/03/2023 18:52

Homologada a Transação
16/03/2023 13:58

Conclusos para julgamento
18/01/2023 15:56

Juntada de petição intercorrente
08/12/2022 21:22

Juntada de petição intercorrente
07/12/2022 10:28

Juntada de manifestação
06/12/2022 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:52

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:41

Juntada de laudo pericial
28/06/2022 21:21

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 15:35

Perícia agendada
22/06/2022 15:35

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 04:32

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA em 06/06/2022 23:59.
30/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001970-51.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARTINS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 29/06/2022, às 09:15h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.
27/05/2022 09:18

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 09:18

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 09:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 14:18

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
30/03/2022 10:44

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2022 14:33

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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