TRF1 - 0001288-04.2018.4.01.4004

1ª instância - Sao Raimundo Nonato

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL ALVES PEREIRA NETO

CPF *32.***.*06-44

Advogados

JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR

OAB: 10569/PI

CPF *19.***.*65-45

NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES

OAB: 10375/PI

CPF *13.***.*59-98

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2022 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 03:43

    Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 20/06/2022 23:59.

  • 14/06/2022 03:11

    Decorrido prazo de NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES em 13/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 10:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0001288-04.2018.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MANOEL ALVES PEREIRA NETO ADVOGADO DATIVO: NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES, JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR Advogados do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569, NILO EDUARDO FIGUEREDO LOPES - PI10375 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Em audiência, realizada no dia 13.08.2019, o representante do Ministério Público Federal ofertou nova proposta de transação penal em favor de MANOEL ALVES PEREIRA NETO consistente na prestação de serviços comunitários na Unidade Escolar Edson Dias Ferreira no Bairro Milonga em São Raimundo Nonato/PI, durante 06 (seis) meses, à razão de 05 (cinco) horas semanais De acordo com a declaração em id 1063317265, bem como a certidão de id 1097383747, o requerido adimpliu integralmente as obrigações estabelecidas a título de transação penal.

    Decido.

    Observo que, de fato, o requerido adimpliu as condições impostas na transação penal, conforme depreende-se dos documentos de id 1063317265 e id 1097383747.

    Esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL ALVES PEREIRA NETO em relação ao fato delituoso praticado entre as datas de 24/08/2015 e 25/08/2015, na região do Parque Nacional da Serra da Capivara, que lhe foi imputado (Art. 29, § 4º, incisos III e V, da Lei nº 9.605/98), nos termos do art. 76, § 4º, da L. 9.099/95.

    Providencie a secretaria o cancelamento dos registros do presente procedimento, a fim de que seja consultado somente para os fins do art. 76, § 6º, da L. 9.099/95.

    Não há bens a restituir, bem como não se trata de investigação originária da Polícia Federal.

    Quanto aos defensores dativos que atuaram no feito, honorários já pagos conforme ofícios requisitórios juntados nas páginas 52, 210 e 211, do id 1002466256.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de forma definitiva.

    Atos necessários.

    SÃO RAIMUNDO NONATO, 24 de maio de 2022.

    RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção de SRN/PI

  • 25/05/2022 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 10:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 10:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2022 10:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2022 07:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2022 07:39

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 24/05/2022 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 00:31

    Decorrido prazo de MANOEL ALVES PEREIRA NETO em 11/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 13:34

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 00:32

    Decorrido prazo de MANOEL ALVES PEREIRA NETO em 03/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 10:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 10:28

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 04/04/2022 18:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/03/2022 12:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 15:56

    Juntada de documentos diversos

  • 29/03/2022 12:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 12:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/03/2022 12:05

    Juntada de volume

  • 25/03/2022 12:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/03/2022 12:08

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 03/09/2019 11:05

    BAIXA ARQUIVADOS COM DEPOSITO

  • 03/09/2019 11:03

    TRANSITO EM JULGADO EM - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA PARA CUMPRIMENTO DA FASE DE BAIXA EM SECERATRIA - EXIGE TAL FASE

  • 02/09/2019 16:49

    DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - OFÍCIOS REQUISITÓRIOS NºS 20.***.***/6723-08 E 20.***.***/6723-48

  • 23/08/2019 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2019 14:09

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2019 13:43

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2019 13:42

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 05/08/2019 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 628/2019.

  • 01/08/2019 09:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - VIA MANDANDO Nº 630/20019.

  • 01/08/2019 09:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2019 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/2019 12:16

    OFICIO EXPEDIDO - VIA MANDANDO Nº 630/2019.

  • 23/07/2019 12:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 628/2019.

  • 23/07/2019 12:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/07/2019 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 13:48

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 28/06/2019 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2019 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2019 15:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2019 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES JF

  • 21/06/2019 15:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 282/2019/SECVA CUMPRIDO VIA DE MANDADO 559/2019

  • 21/06/2019 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ERRATA: MANDADO 557/2019 - CUMPRIDO

  • 05/06/2019 11:33

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 282/2019/SECVA - VIA MANDADO Nº 559/2019.

  • 05/06/2019 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 557/2019.

  • 05/06/2019 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO - Nº496/2019.

  • 05/06/2019 09:50

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/06/2019 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 496/2019.

  • 20/05/2019 15:58

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 20/05/2019 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2019 16:10

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 458/2019

  • 14/05/2019 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO MPF

  • 14/05/2019 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/05/2019 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 09/05/2019 16:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2019 13:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 08/05/2019 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 458/2019.

  • 08/05/2019 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2019 13:33

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 13:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO EM ORDEM - AGUARDANDO PAUTA PARA AUDIÊNCIA.

  • 07/02/2019 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2019 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 09:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/01/2019 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2019 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/01/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

  • 18/10/2018 10:21

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 10:12

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - REPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DE MANOEL ALVES PEREIRA NETO.

  • 11/09/2018 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIÊNCIA- NILO. PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

  • 10/09/2018 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/09/2018 15:24

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - NILO EDUARDO FIGUEREDO - FONE: 86 99320845 142/1-DEFENSOR DATIVO NOMEADO - NILO EDUARDO FIGUEREDO - FONE: 86 99320845

  • 10/09/2018 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2018 14:05

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2018 10:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 778/2018.

  • 24/08/2018 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 778/2018

  • 24/08/2018 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2018 15:54

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 06/08/2018 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/07/2018 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2018 12:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA ESCOADO

  • 14/06/2018 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DIVULGADO NO EDJF1 EM 13.06.18 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 14.06.18

  • 12/06/2018 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 06/06/2018 16:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/05/2018 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/05/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA SEPJU

  • 15/05/2018 16:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/05/2018 16:59

    DENUNCIA AUTUADA

  • 15/05/2018 16:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2018

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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