20/08/2025 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GABVICE para GAB21)
20/08/2025 17:44

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Plenário) PARA: Ação Rescisória (Seção)
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
09/07/2025 17:24

Juntada de Petição
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
24/06/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 19:05

Remetidos os Autos para redistribuir - VICE -> SPL
16/06/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho - SPL -> VICE
16/06/2025 15:25

Remetidos os Autos - SREC -> SPL
16/06/2025 15:25

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/06/2025 19:53

Recebidos os autos
06/06/2025 19:53

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2025 19:53

Distribuído por sorteio
06/06/2025 19:11

Juntada de Petição - Certidão de Decurso de Prazo
03/04/2025 14:47

Juntada de Petição - Certidão
03/04/2025 14:47

Juntada de Petição - Intimação
03/04/2025 08:56

Juntada de Petição - Decisão Monocrática Terminativa
06/09/2022 18:19

Juntada de Petição - Certidão de decurso de prazo
31/05/2022 12:25

Juntada de Petição - Petição intercorrente
30/05/2022 15:59

Juntada de Petição - Certidão
27/05/2022 12:39

Juntada de Petição - Petição intercorrente
27/05/2022 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Secretaria Judiciária Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência - COSEP Divisão de Processamento e Procedimentos Diversos 1ª Seção EDITAL DE CITAÇÃO/COSEP/N.º 4/2022 EDITAL DE CITAÇÃO DO(S) HERDEIRO(S) DE MARIA QUIRINA DOS REIS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 257, III, DO CPC.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0003127-87.2014.4.01.0000, (disponível no sítio www.trf1.jus.br/PJe), EM QUE FIGURAM, COMO AUTOR: UNIÃO FEDERAL, E, COMO REU: VALNIDE MARIA DA SILVA GOMES E OUTROS NA FORMA DA LEI, F A Z S A B E R a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Tribunal se processam os autos da referida Ação Rescisória, que visa desconstituir o v. acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível 40374-37.2003.4.01.3800, processo originário n.º 2003.38.00.040368-8, que tramitou perante a 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, sendo este para CITAR o(s) herdeiro(s) de MARIA QUIRINA DOS REIS, CPF *06.***.*73-87, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que venha(m) integrar a lide na qualidade de réu(s), contestando-a, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, que fluirá a partir da dilação do prazo de 30 (trinta) dias, contados da primeira publicação deste, de acordo com o inciso III, do artigo 257 do Novo Código de Processo Civil, ficando o(s) réu(s) advertido(s) de que não contestada a ação será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) e não possa(m) no futuro alegar(em) ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será afixado no Edifício Sede II, Térreo, deste Tribunal e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na forma da lei, cientificando-o de que esta Corte tem sede no SAU/SUL, Quadra 02, Bloco “K”, Edifício Sede II, 3º andar, Brasília-DF.

Dado e passado nesta cidade de Brasília, Distrito Federal, na data da assinatura digital.

Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator
26/05/2022 10:45

Juntada de Petição - Edital
19/05/2022 18:42

Juntada de Petição - Certidão
18/05/2022 12:03

Juntada de Petição - Despacho
06/05/2022 15:38

Juntada de Petição - Certidão
25/04/2022 12:55

Juntada de Petição - Petição intercorrente
20/04/2022 12:01

Juntada de Petição - Petição intercorrente
05/04/2022 16:38

Juntada de Petição - Requer descadastramento DPU
04/04/2022 17:53

Juntada de Petição - Certidão
04/04/2022 17:53

Juntada de Petição - Intimação
04/04/2022 16:34

Juntada de Petição - Despacho
28/03/2022 18:03

Juntada de Petição - Certidão
22/03/2022 09:32

Juntada de Petição - Petição intercorrente
22/03/2022 09:28

Juntada de Petição - Petição intercorrente
10/02/2022 21:09

Juntada de Petição - Certidão
10/02/2022 21:09

Juntada de Petição - Intimação
07/02/2022 16:09

Juntada de Petição - Despacho
28/05/2020 07:11

Juntada de Petição - Solicitação de habilitação
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
25/05/2020 12:10

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
22/05/2020 13:06

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
22/05/2020 13:04

Juntada de Petição - Petição inicial
15/05/2018 14:04

Juntada de Petição - Certidão
14/05/2018 09:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
14/05/2018 09:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
14/05/2018 09:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
14/05/2018 09:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
14/05/2018 09:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
14/05/2018 09:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
30/04/2018 14:02

Juntada de Petição - Mandado
30/04/2018 14:01

Juntada de Petição - Certidão
16/04/2018 14:54

Juntada de Petição - Despacho
06/03/2018 09:11

Juntada de Petição - Certidão
05/03/2018 11:42

Juntada de Petição - Petição intercorrente
05/03/2018 11:42

Juntada de Petição - Certidão
18/10/2017 10:43

Juntada de Petição - Certidão
18/10/2017 10:25

Juntada de Petição - Carta de Ordem
18/10/2017 10:23

Juntada de Petição - Carta de Ordem
18/10/2017 10:19

Juntada de Petição - Certidão
05/10/2017 18:03

Juntada de Petição - Certidão
05/10/2017 12:07

Juntada de Petição - Petição intercorrente
05/10/2017 12:07

Juntada de Petição - Petição intercorrente
04/10/2017 12:01

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
04/10/2017 11:59

Juntada de Petição - Certidão
25/09/2017 09:46

Juntada de Petição - Mandado
25/09/2017 09:44

Juntada de Petição - Certidão
21/09/2017 10:16

Juntada de Petição - Carta de Ordem
21/09/2017 10:16

Juntada de Petição - Carta de Ordem
21/09/2017 10:13

Juntada de Petição - Certidão
20/09/2017 13:19

Juntada de Petição - Certidão
05/09/2017 17:14

Juntada de Petição - Despacho
12/08/2016 17:58

Juntada de Petição - Certidão
12/08/2016 09:43

Juntada de Petição - Petição intercorrente
12/08/2016 09:43

Juntada de Petição - Petição intercorrente
12/08/2016 09:43

Juntada de Petição - Petição intercorrente
25/07/2016 11:19

Juntada de Petição - Mandado
25/07/2016 11:18

Juntada de Petição - Certidão
06/07/2016 11:33

Juntada de Petição - Despacho
27/04/2016 13:33

Juntada de Petição - Certidão
08/04/2016 16:10

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
08/04/2016 16:09

Juntada de Petição - Certidão
07/04/2016 19:04

Juntada de Petição - Ofício
07/04/2016 19:04

Juntada de Petição - Ofício
07/04/2016 19:03

Juntada de Petição - Ofício
07/04/2016 19:03

Juntada de Petição - Ofício
07/04/2016 19:02

Juntada de Petição - Ofício
07/04/2016 19:02

Juntada de Petição - Ofício
07/04/2016 19:01

Juntada de Petição - Certidão
15/03/2016 14:59

Juntada de Petição - Certidão
26/02/2016 11:20

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
26/02/2016 11:20

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
26/02/2016 11:18

Juntada de Petição - Certidão
24/02/2016 11:41

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
24/02/2016 11:41

Juntada de Petição - Certidão
10/02/2016 19:17

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/02/2016 19:16

Juntada de Petição - Certidão
04/02/2016 18:29

Juntada de Petição - Certidão
04/02/2016 18:26

Juntada de Petição - Ofício
04/02/2016 18:26

Juntada de Petição - Ofício
04/02/2016 18:25

Juntada de Petição - Ofício
04/02/2016 18:25

Juntada de Petição - Ofício
04/02/2016 18:25

Juntada de Petição - Ofício
04/02/2016 18:24

Juntada de Petição - Ofício
04/02/2016 18:24

Juntada de Petição - Ofício
04/02/2016 18:23

Juntada de Petição - Ofício
04/02/2016 18:22

Juntada de Petição - Ofício
04/02/2016 18:22

Juntada de Petição - Ofício
03/02/2016 17:48

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
03/02/2016 17:43

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
03/02/2016 17:42

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
03/02/2016 17:36

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
03/02/2016 17:32

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
03/02/2016 17:29

Juntada de Petição - Certidão
29/01/2016 16:13

Juntada de Petição - Ofício
29/01/2016 16:13

Juntada de Petição - Ofício
29/01/2016 16:12

Juntada de Petição - Ofício
29/01/2016 16:12

Juntada de Petição - Ofício
29/01/2016 16:11

Juntada de Petição - Ofício
29/01/2016 16:11

Juntada de Petição - Ofício
29/01/2016 16:10

Juntada de Petição - Ofício
29/01/2016 16:10

Juntada de Petição - Ofício
29/01/2016 16:08

Juntada de Petição - Certidão
29/01/2016 16:02

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
29/01/2016 15:58

Juntada de Petição - Certidão
19/01/2016 15:52

Juntada de Petição - Ofício
19/01/2016 15:50

Juntada de Petição - Certidão
03/12/2015 17:34

Juntada de Petição - Despacho
19/11/2015 18:51

Juntada de Petição - Certidão
19/11/2015 18:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
19/11/2015 18:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
04/11/2015 10:24

Juntada de Petição - Mandado
04/11/2015 10:23

Juntada de Petição - Certidão
23/10/2015 13:33

Juntada de Petição - Despacho
29/09/2015 14:52

Juntada de Petição - Certidão
24/09/2015 11:00

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
24/09/2015 10:58

Juntada de Petição - Certidão
16/09/2015 08:57

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
16/09/2015 08:57

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
16/09/2015 08:55

Juntada de Petição - Certidão
25/08/2015 12:45

Juntada de Petição - Certidão
24/08/2015 08:42

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
24/08/2015 08:42

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
24/08/2015 08:41

Juntada de Petição - Certidão
18/08/2015 15:50

Juntada de Petição - Ofício
18/08/2015 15:49

Juntada de Petição - Ofício
18/08/2015 15:40

Juntada de Petição - Certidão
06/08/2015 17:11

Juntada de Petição - Ofício
06/08/2015 17:07

Juntada de Petição - Certidão
06/08/2015 09:27

Juntada de Petição - Petição intercorrente
06/08/2015 09:27

Juntada de Petição - Petição intercorrente
06/08/2015 09:27

Juntada de Petição - Petição intercorrente
05/08/2015 10:32

Juntada de Petição - Certidão
04/08/2015 14:04

Juntada de Petição - Documentos Diversos
04/08/2015 13:58

Juntada de Petição - Certidão
28/07/2015 09:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
28/07/2015 09:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
28/07/2015 09:20

Juntada de Petição - Petição intercorrente
08/07/2015 13:46

Juntada de Petição - Petição intercorrente
08/07/2015 13:46

Juntada de Petição - Petição intercorrente
07/07/2015 10:11

Juntada de Petição - Petição intercorrente
07/07/2015 10:11

Juntada de Petição - Petição intercorrente
07/07/2015 10:11

Juntada de Petição - Petição intercorrente
03/07/2015 09:40

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
03/07/2015 09:40

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
03/07/2015 09:40

Juntada de Petição - Certidão
02/07/2015 11:38

Juntada de Petição - Petição intercorrente
02/07/2015 11:38

Juntada de Petição - Petição intercorrente
12/06/2015 10:00

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
12/06/2015 09:59

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
12/06/2015 09:59

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
12/06/2015 09:54

Juntada de Petição - Certidão
11/06/2015 09:47

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
11/06/2015 09:47

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
11/06/2015 09:46

Juntada de Petição - Certidão
10/06/2015 09:28

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/06/2015 09:28

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/06/2015 09:27

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/06/2015 09:27

Juntada de Petição - Certidão
10/06/2015 09:23

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/06/2015 09:23

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/06/2015 09:22

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/06/2015 09:22

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/06/2015 09:22

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/06/2015 09:21

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/06/2015 09:20

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/06/2015 09:20

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
10/06/2015 09:18

Juntada de Petição - Certidão
05/06/2015 10:26

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
05/06/2015 10:26

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
05/06/2015 10:26

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
05/06/2015 10:25

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
05/06/2015 10:25

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
05/06/2015 10:24

Juntada de Petição - Aviso de Recebimento
05/06/2015 10:23

Juntada de Petição - Certidão
25/05/2015 11:12

Juntada de Petição - Ofício
25/05/2015 11:10

Juntada de Petição - Certidão
21/05/2015 14:44

Juntada de Petição - Certidão
20/04/2015 14:05

Juntada de Petição - Certidão
20/04/2015 13:58

Juntada de Petição - Petição intercorrente
20/04/2015 13:58

Juntada de Petição - Petição intercorrente
10/04/2015 18:24

Juntada de Petição - Certidão
08/04/2015 17:13

Juntada de Petição - Mandado
08/04/2015 17:10

Juntada de Petição - Certidão
06/04/2015 10:58

Juntada de Petição - Petição intercorrente
06/04/2015 10:58

Juntada de Petição - Petição intercorrente
27/03/2015 19:45

Juntada de Petição - Decisão
22/01/2014 21:39

Juntada de Petição - Termo de autuação
22/01/2014 10:00

Juntada de Petição - Documento Comprobatório
22/01/2014 10:00

Juntada de Petição - Documento Comprobatório
22/01/2014 10:00

Juntada de Petição - Documento Comprobatório
22/01/2014 10:00

Juntada de Petição - Documento Comprobatório
22/01/2014 10:00

Juntada de Petição - Documento Comprobatório
22/01/2014 10:00

Juntada de Petição - Documento Comprobatório
22/01/2014 10:00

Juntada de Petição - Inicial
22/01/2014 10:00

Juntada de Petição - Inicial
22/01/2014 10:00

Juntada de Petição - Documento Comprobatório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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