03/10/2022 17:42

Juntada de manifestação
28/09/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 12:48

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2022 12:47

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:37

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/09/2022 10:36

TRANSITO EM JULGADO EM
14/09/2022 10:36

RECEBIDOS DO TRF
27/05/2022 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

TEMA 1013 STJ.

POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM PERÍODOS DE LABOR.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

ART. 1F DA LEI 9494-97.

NÃO APLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais.

O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2.

A perícia apontou que o autor esteve parcial e temporariamente incapacitado entre 12-2009 e 08-2015, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença. 3.

A despeito da parte autora ter laborado em período de incapacitação, não afasta o direito à percepção do benefício, conforme Sumula 72 TNU e TEMA 1013 STJ. 4.

Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 5.

Apelação desprovida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS.

JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA
03/03/2017 15:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF DA 1ª REGIAO
03/02/2017 17:19

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
01/02/2017 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2017 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/01/2017 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 16/01/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 17/01/2017
13/01/2017 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/01/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/01/2017 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2017 16:08

Conclusos para despacho
06/12/2016 12:53

RECURSO RECEBIDO - AUTOS RECEBIDOS EM 29/11/2016
01/12/2016 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2016 09:22

CARGA: RETIRADOS INSS - ENVIADOSPOR MALOTE
27/10/2016 18:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/08/2016 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO EM 19/082016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 22/08/2016.
18/08/2016 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/08/2016 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/08/2016 13:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
03/08/2016 14:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/07/2016 17:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
25/07/2016 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2016 14:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/07/2016 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 18/07/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 19/07/2016.
14/07/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/07/2016 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/07/2016 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2016 14:04

Conclusos para despacho
29/06/2016 17:22

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
27/06/2016 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 11:10

CARGA: RETIRADOS INSS - VIA MALOTE
01/06/2016 15:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/05/2016 15:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/04/2016 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIVULGADO EM 01/04/2016. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04/04/2016.
31/03/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/03/2016 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
01/03/2016 16:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
03/12/2015 20:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/12/2015 19:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2015 15:37

CARGA: RETIRADOS INSS - ENVIADO POR MALOTE
04/11/2015 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2015 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/10/2015 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIVULGADO EM 08/10/2015. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/10/2015.
07/10/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/08/2015 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2015 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2015 18:49

Conclusos para despacho
09/07/2015 16:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
07/07/2015 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2015 14:42

CARGA: RETIRADOS INSS - ENVIADOS POR MALOTE
08/05/2015 17:18

CitaçãoORDENADA
08/05/2015 16:35

PERICIA LAUDO APRESENTADO
24/04/2015 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DO PERITO E INSS DA DESIGNAÇÃO DE PERICIA.
15/04/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO EM 15/04/2015. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 16/04/2015. CONSIDERA-SE INTIMADO EM 20/04/2015.
06/04/2015 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
06/04/2015 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
06/04/2015 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/04/2015 12:17

PERICIA PERITO NOMEADO
06/04/2015 12:16

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
06/04/2015 12:16

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
06/04/2015 12:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
10/03/2015 12:01

Conclusos para decisão
13/01/2015 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/01/2015 15:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/01/2015 15:28

INICIAL AUTUADA
12/12/2014 14:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2014

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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