TRF1 - 1004372-19.2020.4.01.3812

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004372-19.2020.4.01.3812 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004372-19.2020.4.01.3812 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: HAROLDO NEVES DE PAIVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CASSIO MALTA SCUCCATO - MG86465-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004372-19.2020.4.01.3812 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE IMPETRANTE: HAROLDO NEVES DE PAIVA.

Advogado do(a) IMPETRANTE: CASSIO MALTA SCUCCATO - MG86465-A.

IMPETRADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI.

RELATÓRIO O EXM.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de remessa necessária de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por HAROLDO NEVES DE PAIVA contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI – UFVJM, concedeu a segurança buscada nestes autos, “com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC c/c a Lei n. 12.016/09, para o fim de anular a Portaria n. 2.637, de 03 de dezembro de 2020 e determinar à Autoridade Coatora que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as previdências necessárias à posse do Impetrante.” Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força da remessa necessária, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pela sua não intervenção no feio.

Este é o relatório.

VOTO - VENCEDOR REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004372-19.2020.4.01.3812 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE IMPETRANTE: HAROLDO NEVES DE PAIVA.

Advogado do(a) IMPETRANTE: CASSIO MALTA SCUCCATO - MG86465-A.

IMPETRADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI.

VOTO O EXM.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): No caso em exame, a discussão travada nos autos refere-se à possibilidade de nomeação e posse da impetrante no cargo de Professor do Magistério Superior, Classe A - Denominação de Adjunto A, Nível 1, área Odontologia: Clínica Odontológica, em razão da ausência de vícios para caracterizar a nulidade do concurso público.

O magistrado de origem concedeu a segurança buscada, mediante sentença assim fundamentada: “Inicialmente, importante esclarecer que o ato administrativo impugnado por meio deste mandamus é a Portaria n. 2.637, de 03/12/2020, que tornou sem efeito o ato de provimento do Impetrante no cargo de Professor Classe A - Denominação de Adjunto A, Nível 1, constante da Portaria n. 2.481, de 19/11/2020.

Ao que se infere dos autos, o concurso público regido pelo Edital n. 150/2018, em relação à área de Odontologia, do Curso de Odontologia, da Faculdade de Ciências Biológicas e da Saúde – UFVJM, foi anulado após denúncia de supostas irregularidades.

Entretanto, a sindicância investigativa nº 23086.001688/2019-66 concluiu pela inexistência de quaisquer vícios a justificar a anulação do certame, razão pela qual o resultado do concurso público foi devidamente homologado em 02/10/2020, após a publicação do Edital n. 22 no Diário Oficial da União (ID 397576384).

Em 18/11/2020, o Ministério Público Federal, a fim de instruir os autos do inquérito civil 1.22.011.000059/2019-74, encaminhou ao Reitor da UFVJM o ofício OF/PRM/SLA/GAB/FP/Nº 1198/2020, requerendo informações acerca da revogação da anulação do concurso público (ID 397576384).

Neste ínterim, a UFVJM procedeu a nomeação do Impetrante em 20/11/2020 (Portaria 2.481).

Entretanto, surpreendentemente, após receber o ofício do MPF, decidiu tornar sem efeito a nomeação até ulterior manifestação do MPF (ID 397576384).

Desse modo, foi publicada a Portaria n. 2.637 em 04/12/2020 (ID 397576382).

Pois bem.

De início, imperioso ressaltar que o candidato aprovado em concurso público e nomeado possui direito subjetivo à posse, sendo certo que a nomeação não pode, discricionariamente, ser tornada sem efeito (vide súmula n. 16, do STF).

Essa é a hipótese dos autos! A nomeação fora suspensa de modo absolutamente discricionária, calcada tão somente no mero requerimento de informações formulado pelo Ministério Público Federal, no bojo de inquérito civil público.

De mais a mais, o mero pedido de informações, por si só, não tem o condão de se sobrepor à conclusão do processo interno da própria UFVJM, no sentido da inexistência de vícios no certame.

Registre-se, por fim, que o comportamento da Administração ao proceder à nomeação da candidata demonstra a inequívoca necessidade de prover a vaga, o que tanto basta, uma vez inexistente os motivos para a suspensão do ato administrativo questionado, para se manter hígido o ato de nomeação e posse.

Assim, não há justificativa bastante a caracterizar qualquer óbice à adoção dos procedimentos necessários à posse do Impetrante no cargo para o qual foi nomeado.” Na hipótese, verifica-se que o impetrante logrou êxito no concurso público para provimento do cargo de professor da UFVJM, sendo, por conseguinte, nomeada.

Posteriormente, a Universidade suspendeu a posse sob o fundamento do cumprimento ao disposto no Ofício PRM/SLA/GAB/FP/nº 1198/2020, que requereu, ad cautelam, a suspensão temporária de qualquer nomeação referente ao concurso.

Com efeito, o concurso público regido pelo Edital n. 150/2018 foi anulado após denúncia de supostas irregularidades, tendo tal denúncia sido objeto de abertura de inquérito civil nº 1.22.011.000059/2019- 74 e apuração na sindicância investigativa nº 23086.001688/2019-66.

Entretanto, esta última concluiu pela inexistência de quaisquer vícios a justificar a anulação do certame, razão pela qual o resultado do concurso público foi devidamente homologado em 02/10/2020.

Na data de 18/11/2020, o Ministério Público Federal, a fim de instruir os autos do inquérito civil 1.22.011.000059/2019-74, encaminhou ao Reitor da UFVJM o ofício OF/PRM/SLA/GAB/FP/Nº 1198/2020, requerendo informações acerca da revogação da anulação do concurso público, tendo a Universidade decidido tornar sem efeito a nomeação da impetrante, até ulterior manifestação do MPF.

Ocorre que o candidato aprovado em concurso público e nomeado tem direito subjetivo à posse, consoante reconhecido pelo STF no seu enunciado de súmula nº. 16: “Funcionário nomeado tem direito à posse”, não podendo a nomeação ser tornada sem efeito de modo discricionário.

Sobre a matéria, confira-se o seguinte precedente, in verbis: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

APROVAÇÃO.

NOMEAÇÃO.

DIREITO SUBJETIVO À POSSE.

SÚMULA Nº. 16 DO STF.

CARGOS PÚBLICOS INACUMULÁVEIS.

DIREITO DE OPÇÃO.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1 - O candidato aprovado em concurso público e nomeado tem direito subjetivo à posse, consoante reconhecido pelo STF no seu enunciado de súmula nº. 16: "Funcionário nomeado tem direito à posse."2 - Reforçando esse entendimento, decidiu o STF no julgamento do RE598.099/MS, sob o regime de repercussão geral, que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso público possui direito público subjetivo à nomeação e posse, ressalvadas determinadas situações excepcionais não verificadas na situação destes autos. 3 - Assim, tem a impetrante o direito líquido e certo à posse no cargo para o qual aprovada e nomeada, após o que poderá e deverá ser aferia a eventual existência de acumulação inconstitucional de cargos, oportunizando-se à servidora, sendo o caso o exercício do direito de opção. 4 - Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-1 - AMS: 00018704520064013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSISBETTI, Data de Julgamento: 24/10/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 01/03/2019)- grifei Nesse contexto, a sentença remetida não merece reparos, eis que, conforme restou fundamentado, o ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante ocorreu de forma discricionária, baseada tão somente no mero requerimento de informações formulado pelo Ministério Público Federal.

Ademais, cabe ressaltar que o mero pedido de informações não tem o condão de se sobrepor à conclusão do processo interno da própria UFVJM, no sentido da inexistência de vícios no certame.

Sob esse prisma, é fato incontroverso que não há justificativa bastante a caracterizar qualquer óbice à adoção dos procedimentos necessários à posse do impetrante no cargo para o qual foi nomeado.

Além disso, resta evidente o interesse da Administração no provimento dessa vaga, do contrário não teria ocorrido a nomeação do impetrante. *** Com estas considerações, nego provimento à remessa necessária, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos.

Este é meu voto.

DEMAIS VOTOS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1004372-19.2020.4.01.3812 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE IMPETRANTE: HAROLDO NEVES DE PAIVA.

Advogado do(a) IMPETRANTE: CASSIO MALTA SCUCCATO - MG86465-A.

IMPETRADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI.

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

UFVJM.

EDITAL Nº 150/2018.

CARGO DE PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR.

NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

POSSE.

DIRIETO SUBJETIVO DA CANDIDATA.

RAZOABILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

I – O candidato aprovado em concurso público e nomeado tem direito subjetivo à posse, consoante reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no seu enunciado de súmula nº. 16: “Funcionário nomeado tem direito à posse”, não podendo a nomeação ser tornada sem efeito de modo discricionário.

II – Na espécie dos autos, o ato que tornou sem efeito a nomeação do impetrante ocorreu de forma discricionária, baseada tão somente no mero requerimento de informações formulado pelo Ministério Público Federal.

III – Sob esse prisma, é fato incontroverso que não há justificativa bastante a caracterizar qualquer óbice à adoção dos procedimentos necessários à posse do impetrante no cargo para o qual foi nomeado, tendo em vista que o mero pedido de informações não tem o condão de se sobrepor à conclusão do processo interno da própria UFVJM, no sentido da inexistência de vícios no certame.

IV – No caso em exame, resta evidente o interesse da Administração no provimento dessa vaga, do contrário não teria ocorrido a nomeação do impetrante.

V – Remessa necessária desprovida.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 29/06/2022.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 17 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: HAROLDO NEVES DE PAIVA, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CASSIO MALTA SCUCCATO - MG86465-A O processo nº 1004372-19.2020.4.01.3812 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29-06-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected]