TRF1 - 0010653-72.2015.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARA CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ: 08.706.647/0001-45

MAYCO DUARTE DA SILVA

CPF *29.***.*93-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0010653-72.2015.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CLARA CONSTRUTORA LTDA - ME, MAYCO DUARTE DA SILVA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CLARA CONSTRUTORA LTDA - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente pediu a extinção da execução diante da prescrição intercorrente.

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 17/12/2015, foi ajuizada a execução.

    A própria parte exequente reconhece a prescrição intercorrente, diante da não localização do executado e/ou bens.

    Verifica-se, pois, a ocorrência da prescrição da presente execução.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para: (a) Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1087928781, p. 43), via CNIB. (b) Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (id 1087928781, p. 45 e 87).

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, data da assinatura.

    Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 02/09/2022 15:45

    Arquivado Provisoramente

  • 02/09/2022 15:44

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/07/2022 00:26

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 23:55

    Decorrido prazo de MAYCO DUARTE DA SILVA em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 23:55

    Decorrido prazo de CLARA CONSTRUTORA LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

  • 23/05/2022 00:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/05/2022.

  • 20/05/2022 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0010653-72.2015.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLARA CONSTRUTORA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLARA CONSTRUTORA LTDA - ME MAYCO DUARTE DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 18 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 18/05/2022 19:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 18/05/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 16:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/05/2022 12:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/05/2022 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2018 11:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 10/2019

  • 30/10/2018 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2018 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2018 17:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/10/2018 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/2018 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2018 10:24

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2018 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 01/10/2018 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2018 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2018 16:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2018 17:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/09/2018 18:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 31/08/2018 19:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2018 16:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2018 11:29

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/04/2018 17:24

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/04/2018 17:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO

  • 17/04/2018 12:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA - ALTERAÇÃO DE RESTRIÇÕES VEICULARES.

  • 16/03/2018 16:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/03/2018 11:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/03/2018 12:08

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 28/09/2017 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2017 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE

  • 28/08/2017 16:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

  • 03/07/2017 15:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 03/07/2017 13:46

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/04/2017 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2017 11:10

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2017 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Nº 789 DE 11/01/2017 - DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2017 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2016 14:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTA AO DIA 16/12/2016

  • 09/12/2016 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2016 12:04

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2016 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2016 15:22

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

  • 21/11/2016 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2016 14:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA REFERENTE AO DIA 27/10/2016

  • 10/10/2016 07:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) . MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 01/09/2016 18:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 15/08/2016 17:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/06/2016 12:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/06/2016 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA PROVIDENCIA DA SECRETRIA...

  • 27/06/2016 12:39

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 18:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/05/2016 09:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/04/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/03/2016 10:13

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/03/2016 10:12

    CitaçãoORDENADA

  • 17/03/2016 10:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria supra e considerando a certidão acima, proceda-se à citação da(s) parte(s) executada(s) no(s) novo(s) endereço(s) encontrado(s), expedindo-se novamente a Carta de Citação.

  • 17/03/2016 10:10

    EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que o endereço para citação constante da Inicial já foi objeto de diligência infrutífera. Certifico ainda que foi realizada nova busca nos sistemas disponíveis, sendo encontrado endereço diferente do apresentado, passível,

  • 10/03/2016 18:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/02/2016 17:23

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 02/02/2016 10:36

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/01/2016 09:57

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/01/2016 09:54

    CitaçãoORDENADA

  • 13/01/2016 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL-CITAÇÃO DO EXECUTADO

  • 18/12/2015 13:57

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2015 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2015 14:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/12/2015 14:20

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2015 13:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2015

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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