24/10/2022 11:17

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 11:02

Juntada de Certidão
21/10/2022 01:22

Decorrido prazo de NELMA ROSA MARTINS em 20/10/2022 23:59.
03/10/2022 17:26

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:49

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:25

Juntada de petição intercorrente
10/09/2022 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 11:48

Juntada de manifestação
29/08/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2022 20:59

Expedição de Documento RPV.
19/07/2022 04:40

Decorrido prazo de NELMA ROSA MARTINS em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:16

Decorrido prazo de NELMA ROSA MARTINS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2022 23:59.
28/06/2022 23:15

Publicado Decisão em 27/06/2022.
28/06/2022 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001359-54.2020.4.01.3507 AUTOR: NELMA ROSA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Constatada a mora no cumprimento de ordem judicial que fixou multa diária, devida é a imposição das astreintes.

A fim de se evitar enriquecimento sem causa, pode haver redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, em casos excepcionais e diante de justa causa para o descumprimento, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC).

Compulsando os autos, verifica-se que a Autarquia ré não justificou de forma plausível seu atraso para a implantação do benefício.

O acórdão concedeu prazo de 30 dias para a implantação, todavia não arbitrou multa por descumprimento.

Posteriormente foi proferida a decisão de ID823768063 determinando a implantação do benefício, sob pena de multa diária de R$50,00.

Intimado, em 06/12/2021, com prazo expirado em 07/03/2022, consoante menu expediente dos autos, o INSS promoveu a implantação somente dia 21/03/2022, totalizando 10 dias úteis de atraso.

Por outro lado, em 22/02/2022 a decisão de ID943639187, majorou a multa diária para R$100,00, todavia o prazo para seu cumprimento encerrou depois da Autarquia Ré ter efetuado a implantação do benefício.

Posto isto, fixo, para fins de astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução.

Ademais, foi apresentada planilha de cálculo pela parte requerente, cujos parâmetros estão de acordo com o acórdão (DIB - 02/05/2020 e DIP - 16/08/2021), razão pelo qual homologo os cálculos de ID1014914796.

Expeça-se RPV, intimando-se os interessados para conferência.

Realizado o pagamento, proceda-se com a intimação da parte autora do depósito e arquivem-se a seguir os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí/GO, data assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
23/06/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 14:36

Juntada de Certidão
23/06/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 14:36

Outras Decisões
15/06/2022 20:19

Conclusos para despacho
13/06/2022 18:10

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 10:10

Juntada de manifestação
18/05/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:49

Decorrido prazo de NELMA ROSA MARTINS em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2022 23:59.
23/04/2022 06:16

Publicado Decisão em 22/04/2022.
23/04/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001359-54.2020.4.01.3507 AUTOR: NELMA ROSA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Devidamente intimada por sucessivas vezes para apresentar os cálculos à execução invertida, a executada manteve-se inerte, ignorando as determinações deste Juízo. É o relatório.

Passo a decidir.

Considerando-se que o credor é quem detém o interesse no cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar a planilha contendo o valor atualizado do débito, nos moldes determinados na sentença.

Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a execução, conforme 535, caput do CPC.

Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, bem como apresentar planilha detalhada com o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC).

Conducente a este entendimento é o enunciado n° 177 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), o qual dispõe que: “É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência.” (Aprovado no XIII FONAJEF)” Não havendo impugnação, expeça-se RPV/Precatório e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência.

Fica deferido o destaque de 30% a título de honorários desde que solicitado e apresentado contrato celebrado entre advogado e parte autora, devendo, nesse ponto, ser descontado todo e qualquer valor, previsto no contrato, a ser pago pela parte autora ao advogado contratado.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e, após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
20/04/2022 14:54

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 14:54

Juntada de Certidão
20/04/2022 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 14:54

Outras Decisões
05/04/2022 14:58

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 14:54

Juntada de cumprimento de sentença
29/03/2022 11:52

Conclusos para decisão
26/03/2022 01:31

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 25/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 18:51

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 02:38

Decorrido prazo de NELMA ROSA MARTINS em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 09:40

Juntada de documento comprobatório
08/03/2022 02:58

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 07/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 15:18

Juntada de Certidão
22/02/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2022 15:18

Outras Decisões
22/02/2022 10:32

Conclusos para decisão
06/12/2021 15:04

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 15:04

Juntada de Certidão
06/12/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 15:04

Outras Decisões
19/11/2021 19:17

Conclusos para decisão
19/11/2021 02:32

Decorrido prazo de NELMA ROSA MARTINS em 18/11/2021 23:59.
09/11/2021 09:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/11/2021 23:59.
19/10/2021 13:32

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 13:32

Juntada de Certidão
19/10/2021 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:02

Conclusos para despacho
29/09/2021 18:35

Recebidos os autos
29/09/2021 18:35

Juntada de intimação de pauta
19/03/2021 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO para Turma Recursal
19/03/2021 12:14

Juntada de Informação
19/03/2021 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2021 23:59.
03/03/2021 14:15

Expedição de Comunicação via sistema.
03/03/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2021 23:59.
25/02/2021 19:34

Juntada de recurso inominado
28/01/2021 10:38

Juntada de Certidão
28/01/2021 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 10:38

Julgado improcedente o pedido
01/12/2020 21:50

Conclusos para julgamento
01/12/2020 09:06

Decorrido prazo de NELMA ROSA MARTINS em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020 09:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 14:34

Juntada de Certidão
27/10/2020 12:53

Juntada de outras peças
27/10/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 12:49

Juntada de laudo pericial
18/10/2020 20:57

Juntada de informação
21/09/2020 14:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2020 23:59:59.
30/08/2020 08:41

Juntada de documentos diversos
26/08/2020 11:10

Juntada de manifestação
21/08/2020 09:03

Perícia designada
21/08/2020 09:03

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 10:54

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
18/08/2020 10:54

Juntada de Informação de Prevenção.
18/08/2020 09:11

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2020 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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