15/08/2023 17:25

Juntada de alegações/razões finais
05/07/2023 12:20

Conclusos para julgamento
04/07/2023 12:01

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
21/06/2023 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/06/2023 23:59.
05/06/2023 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 20:42

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:52

Conclusos para despacho
05/05/2023 02:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2023 23:59.
12/04/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 18:33

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:16

Conclusos para despacho
03/04/2023 11:38

Juntada de alegações/razões finais
24/03/2023 02:16

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA SAID SILVA em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2023 23:59.
21/03/2023 16:58

Juntada de manifestação
21/03/2023 03:55

Publicado Intimação polo passivo em 21/03/2023.
21/03/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 03:55

Publicado Intimação polo passivo em 21/03/2023.
21/03/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 19:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 14:00, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
14/03/2023 22:11

Juntada de Ata de audiência
28/01/2023 02:43

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.
19/12/2022 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 21:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2022 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 14:00, 10ª Vara Federal Criminal da SJDF.
16/12/2022 19:22

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2022 04:55

Publicado Despacho em 12/12/2022.
13/12/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 15:24

Expedição de Mandado.
08/12/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
08/12/2022 17:36

Juntada de Certidão
08/12/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/12/2022 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2022 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/12/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:56

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:48

Juntada de manifestação
28/10/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 02:01

Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 08:28

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 08:28

Juntada de Certidão
21/10/2022 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 08:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 16:55

Conclusos para despacho
04/07/2022 10:45

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 10:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
04/07/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 03:55

Decorrido prazo de GILSON COLARES COHEN em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:53

Decorrido prazo de VALERIA BAHIA VIANA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:53

Decorrido prazo de MARCOS ALVES DA TRINDADE em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:31

Decorrido prazo de CICERA REGIS DE SOUZA em 13/06/2022 23:59.
02/06/2022 10:34

Conclusos para despacho
02/06/2022 10:33

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 10:33

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 01:28

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA SAID SILVA em 31/05/2022 23:59.
27/05/2022 07:52

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 01:26

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1021758-71.2019.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCOS ALVES DA TRINDADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORAH REGINA SAID SILVA - DF45984 DECISÃO Em resposta à acusação, a defesa de CÍCERA RÉGIS DE SOUZA, MARCOS ALVES DA TRINDADE, GILSON COLARES COHEN e VALÉRIA BAHIA VIANA alegou que as conclusões registradas no relatório da autoridade policial e na denúncia ofertada pelo MPF padecem de erros oriundos do desconhecimento do Direito Minerário e das práticas comerciais do mercado de ouro; e que os fatos descritos na exordial são atípicos.

Instruiu a reposta escrita com diversos documentos como notas fiscais, contratos sociais, permissão de lavras, recibos, relatórios, dentre outros, objetivando demonstrar as suas alegações.

Ao final, requereu a rejeição da denuncia/absolvição dos réus, a restituição de parte da mercadoria apreendida/documentos correspondentes e arrolou uma testemunha, funcionário da Caixa Econômica Federal, para ser inquirida na instrução criminal.

Decido.

As alegações formuladas pela defesa, em especial, sobre a atipicidade das condutas, não restaram evidenciadas somente com as informações e documentos acostados ao processo.

Ademais, confundem-se com o mérito da ação penal e necessitam da instrução criminal para o deslinde dos fato, como os interrogatórios dos acusados e a oitiva testemunhal, quando as questões levantadas pelos acusados poderão ser esclarecidas, inclusive, sobre as práticas comerciais usuais, isenção de tributos e os contratos de penhor/leilão que descaracterizariam os ilícitos narrados na denúncia.

Assim, verifico que, por ora, não restaram evidenciadas causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, tampouco de extinção da punibilidade, de forma a caracterizar absolvição sumária, razão pela qual indefiro o pedido nesse sentido.

Quanto aos pedidos de liberação dos bens, é necessário que o requerimento da defesa seja feito em procedimento adequado, ou seja, como pedido de restituição, vinculado ao presente processo, instruído com os documentos pertinentes, para que o pleito seja devidamente analisado, sem atrapalhar o andamento do processo criminal.

Designe-se data para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se as testemunhas arroladas pelas partes.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz Federal
24/05/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2022 15:22

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:00

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 18:00

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2021 11:18

Conclusos para decisão
05/03/2021 11:25

Juntada de documentos diversos
13/11/2020 09:54

Juntada de Certidão
16/10/2020 19:53

Juntada de resposta à acusação
31/08/2020 15:52

Juntada de documentos diversos
30/08/2020 16:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 09:29

Juntada de Petição (outras)
17/08/2020 17:43

Expedição de Carta precatória.
14/08/2020 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.
14/08/2020 14:49

Recebida a denúncia
08/05/2020 14:41

Conclusos para decisão
08/05/2020 14:40

Juntada de Certidão
10/01/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 09:48

Conclusos para decisão
25/11/2019 18:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2019 18:31

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/10/2019 08:23

Juntada de Petição intercorrente
01/10/2019 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2019 18:31

Restituídos os autos à Secretaria
09/08/2019 18:31

Cancelada a movimentação processual de conclusão
07/08/2019 18:24

Declarada incompetência
07/08/2019 14:24

Conclusos para decisão
07/08/2019 13:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 15ª Vara Federal Criminal da SJDF
07/08/2019 13:56

Juntada de Informação de Prevenção.
06/08/2019 16:34

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/08/2019 13:38

Recebido pelo Distribuidor
06/08/2019 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2019

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005646-16.2012.4.01.3812

Conselho Regional de Contabilidade de Mi...

Elizangela Aparecida Euridice

Advogado: Willian Fernando de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2012 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0005646-16.2012.4.01.3812

Conselho Regional de Contabilidade de Mi...

Elizangela Aparecida Euridice

Advogado: Willian Fernando de Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1001178-14.2019.4.01.3305

Aila Maria da Silva Fraga

Traditio Companhia de Seguros

Advogado: Jaime Cordeiro da Silva Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2019 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1020316-65.2022.4.01.3400

Camila Maria Araujo da Silva

Uniao Federal

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2022 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1020316-65.2022.4.01.3400

Camila Maria Araujo da Silva

Cebraspe

Advogado: Gabriel Marinho Araujo da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 01:22

Exibir Processo