07/04/2025 13:45

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/10/2022 10:58

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/10/2022 10:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/09/2022 10:41

Juntado(a) - Juntada de Informação
05/09/2022 22:26

Baixa Definitiva
05/09/2022 22:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/07/2022 11:00

Decorrido prazo de ELIZANGELA APARECIDA EURIDICE em 30/06/2022 23:59.
01/06/2022 10:02

Juntada de manifestação
31/05/2022 04:34

Publicado Intimação em 31/05/2022.
31/05/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0005646-16.2012.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:ELIZANGELA APARECIDA EURIDICE SENTENÇA (TIPO C) RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra ELIZANGELA APARECIDA EURIDICE para cobrança de anuidades no valor total de R$ 2.535,46 (dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais, e quarenta e seis centavos).

Intimado a se manifestar quanto ao decidido no RE 704.292, Tema 540, em sede de repercussão geral, o Exequente se manifestou às fls. 83/86 de ID 372211643, e na oportunidade, alegou que, na data da distribuição do feito, a execução fiscal atendia ao requisito de procedibilidade imposto pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, devendo-se observar, portanto, o princípio da economia processual e o ato jurídico perfeito.

Assim, requereu, ao final, o prosseguimento do feito.

Sendo esse o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido formulado pela parte Exequente, não há como prosseguir-se com o feito.

Realmente.

O plenário do STF, em 19/10/2016, fixou a seguinte tese de Repercussão Geral, no julgamento do RE 704.292: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos.

Ademais, sabe-se que a natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos profissionais possuem a natureza de tributo e, assim, somente a União pode legislar a respeito.

Disto isto, conclui-se que a fixação do valor das anuidades seja por meio de decreto regulamentar seja por resolução é indevida, por ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88, bem como art. 97 no CTN).

No presente caso, verifico que as anuidades cobradas possuem fundamento legal no Decreto-Lei 9.295/1946(fl.03 de ID 372211643), o que, se revela inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, deve ser reconhecida a nulidade da presente execução, porquanto não se funda em título certo, líquido e exigível, consoante o disposto art. 803, I, do CPC.

Além da própria inexigibilidade da dívida em razão de sua inconstitucionalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da CDA, e julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC, cumulado com art. 485 IV, do CPC.

Deixo de fixar condenação em honorários, uma vez que não houve impugnação judicial ao crédito.

Custas na forma da Lei.

Determino ao Exequente que dê baixa da CDA em seus registros, devendo fazer a devida comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento injustificado.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa.

P.R.I.

Sete Lagoas, data de assinatura.

HELENO BICALHO Juiz Federal
27/05/2022 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2022 18:22

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 18:22

Juntada de Certidão
26/05/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:30

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:26

Juntada de pedido de suspensão do processo
04/11/2021 09:57

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:45

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 17:07

Conclusos para decisão
25/08/2021 16:52

Juntada de apelação
08/07/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:55

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 16:55

Proferida decisão interlocutória
31/05/2021 11:03

Conclusos para decisão
01/02/2021 17:31

Juntada de embargos de declaração
19/01/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/01/2021 11:59

Conclusos para julgamento
09/11/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 13:42

Juntada de Certidão de processo migrado
09/11/2020 13:41

Juntada de volume
22/10/2020 15:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/02/2020 16:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
20/02/2020 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2020 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2020 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS AO EXECUENTE
23/01/2020 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/01/2020 15:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2020 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2019 12:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO
28/03/2019 12:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
01/02/2019 13:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento
01/02/2019 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2019 07:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CRC/MG.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.
07/01/2019 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.
07/11/2018 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CRC/MG.
17/10/2018 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/10/2018 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2018 17:23

Conclusos para despacho
06/04/2018 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2017 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/06/2017 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/06/2017 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/06/2017 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/04/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/04/2017 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2017 18:49

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/10/2016 18:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/10/2016 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2016 14:34

Conclusos para despacho
14/05/2016 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
13/05/2016 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/06/2015 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/03/2015 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
20/03/2015 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2015 17:10

Conclusos para despacho
20/03/2015 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2015 11:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) CONSULTA AO RENAJUD
16/01/2015 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO BACENJUD
07/11/2014 17:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/11/2014 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2014 12:35

Conclusos para despacho
04/04/2014 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2014 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2014 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
25/11/2013 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/11/2013 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/11/2013 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/09/2013 12:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/08/2013 11:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/08/2013 13:30

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/08/2013 13:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/04/2013 13:19

CitaçãoORDENADA
22/04/2013 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2013 13:18

Conclusos para despacho
16/04/2013 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2013 17:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/04/2013 17:12

INICIAL AUTUADA
08/03/2013 15:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2012

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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