14/10/2022 08:14

Decorrido prazo de EDSON LUIZ DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.
31/08/2022 19:42

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 11:13

Juntada de Certidão
31/08/2022 11:05

Juntada de arquivo de vídeo
31/08/2022 11:02

Juntada de arquivo de vídeo
31/08/2022 10:57

Juntada de volume
31/08/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:45

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2022 10:44

Juntada de volume
31/08/2022 10:42

Juntada de volume
31/08/2022 10:41

Juntada de volume
31/08/2022 10:40

Juntada de volume
31/08/2022 10:40

Juntada de volume
31/08/2022 10:39

Juntada de volume
31/08/2022 10:38

Juntada de volume
31/08/2022 10:35

Juntada de volume
29/08/2022 09:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/08/2022 08:36

TRANSITO EM JULGADO EM - ACORDÃO DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA ABSOLVER O REU DA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93
25/08/2022 08:36

RECEBIDOS DO TRF - ACORDÃO DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO PARA ABSOLVER O REU DA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93
14/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES.

FRAUDE DE LICITAÇÃO.

ARTIGO 90 DA LEI 8.666/1993.

MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXISTÊNCIA DE CONLUIO PARA FRAUDE NA LICITAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DOLO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1.

Apelação interposta pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993 à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 300 (trezentos) dias-multa. 2.

Segundo a peça acusatória, o Pregão 003/2008 foi realizado sem divulgação na rede mundial de computadores ou em jornal de ampla circulação, de sorte a comprometer o caráter competitivo do procedimento, fazendo com que uma única empresa apresentasse proposta na ocasião, constituindo conduta que se subsumiria ao art. 90 da Lei 8.666/1993. 3.

A conduta criminosa prevista no art. 90 da Lei 8.666/1993 ocorre por meio da frustração do certame licitação, que se verifica mediante qualquer conduta que impeça a existência de competição na licitação.

Ocorre também pela fraude, que envolve o ardil, o ajuste ou combinação, ou seja, quando vários licitantes arranjam um acordo para determinar a vitória de um deles.

Esse delito verifica-se mesmo que não haja uma definição prévia sobe o vencedor, basta que haja a exclusão da disputa de participantes em potencial. 4.

No caso, não estão comprovadas a materialidade e a autoria, pois consta dos autos uma irregularidade formal - ausência de publicação na rede mundial de computadores ou em jornal de ampla circulação.

No caso, houve a publicação do aviso de licitação Pregão Presencial n. 003/2008 no DOU, a fim de dar publicidade ao procedimento.

Também não ficou demonstrado o elemento subjetivo do tipo, consistente no dolo, merecendo reforma, portanto, a decisão do juízo sentenciante. 5.

Na espécie, não se identifica de que forma o réu teria ajustado ou combinado a fraude para favorecer a empresa vencedora do certame, limitando-se a acusação a apontar irregularidades formais existentes no procedimento licitatório. 6.

Da análise do acervo probatório, verifica-se que não ficou demonstrada a presença do dolo específico, qual seja, a vontade livre e conscientemente dirigida para frustrar ou fraudar a competição, mediante ajuste ou qualquer outro expediente, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

Inexistente prova coesa contundente e inequívoca sobre a prática delitiva, o benefício da dúvida favorece o réu. 7.

E nem poderia ser diferente, pois meros indícios, desprovidos de qualquer elemento de prova mais consistente, não são aptos a dar ensejo à condenação dos acusados, resultando inevitável a absolvição, com supedâneo no princípio in dubio pro reo. 8.

Inexistindo prova cabal da prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, tampouco que o réu seja o autor do delito, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo para absolvê-lo, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. 9.

Apelação provida para absolver o réu da imputação do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, conforme o art. 386, inciso VII, do CPP.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993, conforme o art. 386, inciso VII, do CPP, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 30 de maio de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
19/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 30 de maio de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões Nº 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 18 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
09/11/2018 08:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 09 VOL
08/11/2018 18:11

TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO PARA O MPF
08/11/2018 18:04

REMESSA ORDENADA: TRF - REMESSA TRF
08/11/2018 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. CONFORME SE OBSERVA NO TERMO DE FL. 1719-V, OS AUTOS DERAM ENTRADA NO MPF NO DIA 03/08/2018 PARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. O MPF NÃO RECORREU. DESSA FORMA, A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 13/08/2018 PARA O
08/11/2018 17:05

Conclusos para despacho
06/09/2018 13:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - EDSON LUIZ DE OLIVEIRA
30/08/2018 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 30/08/2018
28/08/2018 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
22/08/2018 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 09 VOL
02/08/2018 17:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, PARA: III.1 - ABSOLVER EDSON LUIZ DE OLIVEIRA DA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 90 DA LEI 8.666/1993 (ITEM II.2), POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃ
11/02/2016 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 12/08/2014 ART. 1º, III , IV DL 201/67 E ART. 90 LEI 8.666/93
27/01/2016 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 4426 - MEMORIAIS DE EDSON LUIZ DE OLIVEIRA
20/01/2016 12:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 09 VOLUMES
08/01/2016 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 94177 - MEMORIAIS - MPF
09/12/2015 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2015 09:59

CARGA: RETIRADOS MPF - 09 VOLUME(S)
30/11/2015 13:54

REMESSA ORDENADA: MPF
27/11/2015 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DADA VISTA AS PARTES PARA DILIGENCIAS FINAIS ESTAS NADA REQUERERAM. VISTA AS PARTES PARA MEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. INTIMADOS OS PRESENTES .
27/11/2015 12:20

Conclusos para despacho
27/11/2015 12:18

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/11/2015 14:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/09/2015 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 08:31

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUME(S)
10/09/2015 15:32

REMESSA ORDENADA: MPF
04/09/2015 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. A advogada do réu insistiu na oitiva das testemunhas ausentes, tendo em vista o certificado às fls. 1655-v e 1656-v, o que foi deferido. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de novembro de 2015, às 16:3
04/09/2015 18:45

Conclusos para despacho
04/09/2015 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2015 18:43

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/09/2015 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3014/2015-OF 1260/2015 - COM BRAGANÇA
29/07/2015 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
29/07/2015 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/07/2015 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2015 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01, 08 E 09
26/06/2015 18:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 26/06/2015
23/06/2015 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
15/06/2015 11:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE BRAGANÇA/PA ENVIANDO A CP N. 3014/2015
15/06/2015 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/06/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADOS DE INTIMAÇÃO DE RÉUS/TESTEMUNHAS P/ AUDIÊNCIAS EXPEDIDOS NESTA DATA
15/06/2015 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/06/2015 11:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3014
20/05/2015 16:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/05/2015 08:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE EDSON LUIZ DE OLIVEIRA (FL.1613): A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS IMPUTA-SE AO RÉU CONDUTA ILÍCITA, INDEPENDENTE DE QUEM SERIA O ORDENADOR DE
06/03/2015 17:15

Conclusos para decisão- ANÁLISE DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
09/02/2015 14:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 3851/2014 - COMARCA DE BRAGANÇA/PA
17/11/2014 15:45

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - COM 09 VOLUMES
17/11/2014 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSACAO
13/11/2014 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM NOVE VOLUMES
05/11/2014 14:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 09 volumes
04/09/2014 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 04/09/2014
28/08/2014 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
28/08/2014 14:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE BRAGANÇA/PA ENCAMINHANDO A CP N. 3851/2014
27/08/2014 18:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3851
21/08/2014 17:48

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
21/08/2014 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
21/08/2014 14:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/08/2014 14:04

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2014

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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