TRF1 - 0002022-47.2016.4.01.3802

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERIKO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF *83.***.*50-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 10:43

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 10:43

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 15/07/2022 10:39

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2022 09:07

    Decorrido prazo de ERIKO DE OLIVEIRA SANTOS em 29/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 04:40

    Publicado Intimação em 31/05/2022.

  • 31/05/2022 04:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 30/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002022-47.2016.4.01.3802 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359, REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 e JOSE GERALDO RIBAS - MG15817 POLO PASSIVO:ERIKO DE OLIVEIRA SANTOS SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG, em face de ERIKO DE OLIVEIRA SANTOS, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial.

    Citação do executado (ID 237812142, fl. 24).

    Determinada a suspensão do curso do feito executivo, ante o parcelamento do débito na via administrativa (ID 237812142, fl. 35), o exequente informou o descumprimento do parcelamento pela parte executada, motivo pelo qual requereu o prosseguimento do feito (ID 237812142, fl. 37).

    Decisão, ordenando o bloqueio de ativos financeiros, bem como a constrição de veículos de titularidade do executado, via Sistema RENAJUD, medidas que restaram parcialmente cumpridas (ID 237812142, fls. 39/47).

    Determinada a suspensão do curso do feito executivo, ante o parcelamento do débito na via administrativa, o exequente informou o descumprimento pelo executado, motivo pelo qual requereu o prosseguimento do feito (ID 237812142, fl. 54/55).

    Termo de penhora às fls. 58, ID 237812142).

    Ordenada a suspensão do feito ante o parcelamento da dívida, o exequente informou novamente o descumprimento do parcelamento pela parte executada, requerendo assim o prosseguimento do presente feito (ID 237812142, fl. 66/69).

    O exequente manifestou-se pela extinção do feito, com fulcro no art. 924, II do CPC, em face da quitação do débito (ID 606493362).

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Custas finais pela parte executada.

    Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizado nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada.

    Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos.

    Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Uberaba-MG, data infra.

    Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

  • 27/05/2022 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 13:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2022 13:09

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2022 17:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 17:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/05/2022 14:52

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 17:57

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG em 25/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2021 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 13:49

    Juntada de manifestação

  • 21/06/2021 13:22

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 15/06/2021 11:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/06/2021 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 07:23

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG em 02/02/2021 23:59.

  • 23/11/2020 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 18:09

    Proferida decisão interlocutória

  • 29/10/2020 18:53

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 07:45

    Decorrido prazo de ERIKO DE OLIVEIRA SANTOS em 02/07/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 07:45

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG em 02/07/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 02:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2020.

  • 03/09/2020 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/09/2020 02:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/05/2020.

  • 03/09/2020 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/06/2020 13:05

    Juntada de manifestação

  • 22/05/2020 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 11:55

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/05/2020 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2020 16:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/05/2020 16:35

    Juntada de volume

  • 07/05/2020 16:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/02/2020 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/02/2020 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2019 13:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2019 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2019 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2019 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2019 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/10/2019 10:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2019 10:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/08/2019 17:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/07/2019 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/07/2019 15:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/05/2019 10:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2019 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2019 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2018 11:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2018 11:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2018 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2018 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2018 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/09/2018 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/09/2018 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2018 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/09/2018 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/08/2018 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 28/08/2018 13:39

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 28/08/2018 11:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/08/2018 14:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/08/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 10/08/2018 14:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/08/2018 10:55

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/07/2018 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2018 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/06/2018 13:18

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2018 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2018 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/01/2018 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2017 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2017 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/2017 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2017 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2017 15:54

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2017 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2017 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 08:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2017 15:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/08/2017 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2017 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2017 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/07/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/07/2017 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2017 14:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2017 09:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2017 09:44

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/02/2017 17:39

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/02/2017 17:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/12/2016 14:37

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/12/2016 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 16:20

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/07/2016 15:23

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/07/2016 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2016 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2016 16:10

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2016 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2016 14:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/04/2016 14:35

    INICIAL AUTUADA

  • 04/04/2016 12:36

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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