TRF1 - 1003850-12.2022.4.01.4300

1ª instância - 2ª Palmas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARA RUBIA SOARES BARALE

CPF *91.***.*44-20

Advogados

EVA APARECIDA DE JESUS

OAB: 4065/TO

CPF *52.***.*95-68

FERNANDA CAMARGO DIAS DOS REIS

OAB: 4066/TO

CPF *90.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

INSS GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 18:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:50

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 16/07/2022 01:48

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

  • 25/06/2022 04:07

    Decorrido prazo de MARA RUBIA SOARES BARALE em 24/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 03:14

    Decorrido prazo de MARA RUBIA SOARES BARALE em 06/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 03:14

    Decorrido prazo de INSS GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL em 06/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 03:14

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 03:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2022 23:59.

  • 03/06/2022 08:38

    Publicado Sentença Tipo C em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 08:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 02/06/2022 15:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003850-12.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARA RUBIA SOARES BARALE IMPETRADO: INSS GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

    MARA RUBIA SOARES BARALE impetrou o presente mandado de segurança contra ato omissivo de agente do INSS alegando, em síntese, demora no exame de pedido administrativo de concessão de benefício administrado pela autarquia. 02.

    A parte foi intimada para manifestar sobre a pertinência subjetiva passiva da lide em relação à autoridade coatora.

    A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos, oportunidade em que insistiu na legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. 03. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO 04.

    A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que insiste que a legitimidade passiva é do GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO TOCANTINS.

    Ocorre que a documentação apresentada comprova que o pedido administrativo está sob a responsabilidade da Central Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Norte e Centro-Oeste (CEAB/RD/SR V), órgão do INSS instituído pela RESOLUÇÃO Nº 691/2019 e PORTARIA PRES/INSS Nº 1.372/2021, com sede no Distrito Federal e que tem a atribuição de examinar os pedidos relacionados à concessão de benefícios administrados pelo INSS das Regiões Norte e Centro-Oeste (artigo 6º, I, "e", da RESOLUÇÃO 691/2019).

    A autoridade indicada como coatora, sediada funcionalmente no Estado do Tocantins, não é responsável pela decisão administrativa pretendida pela parte impetrante, do que resulta a sua ilegitimidade passiva.

    As demais questões suscitadas na emenda estão prejudicadas porque o tema acima decidido antecede as demais. 05.

    A ilegitimidade passiva é causa de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, II, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

    Não são devidos ônus sucumbenciais.

    DISPOSITIVO 07.

    Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, 330, II, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

    A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

    As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

    A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09.

    A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (b) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (c) aguardar o prazo para recurso. 10.

    Palmas, 2022-06-01.

    Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

  • 01/06/2022 16:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 16:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 16:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 07:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2022 07:51

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 07:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2022 07:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 18:41

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 16:00

    Juntada de aditamento à inicial

  • 06/05/2022 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/05/2022 20:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 16:20

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO

  • 05/05/2022 16:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/05/2022 15:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 15:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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