01/09/2022 08:10

Baixa Definitiva
01/09/2022 08:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 23:00

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 03:54

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:54

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA ARAUJO DE SOUZA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:54

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA DE SOUZA em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 01:39

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2022.
26/05/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000139-81.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME, MARIA ANTONIETA ARAUJO DE SOUZA, MARCELO MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
24/05/2022 16:49

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 16:49

Juntada de Certidão
24/05/2022 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 16:49

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2022 21:59

Conclusos para julgamento
27/04/2022 10:40

Juntada de Certidão de processo migrado
03/03/2022 11:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2022 11:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/09/2016 14:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
15/09/2016 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2016 16:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/07/2016 16:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/07/2016 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2016 15:02

Conclusos para despacho
06/05/2016 13:59

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
16/02/2016 13:18

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/09/2015 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2015 08:22

Conclusos para despacho
28/01/2015 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2014 18:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/10/2014 18:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/08/2014 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) consulta andamento processual
01/08/2014 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) comunicação de e-mail acerca da carta precatória
01/08/2014 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R. EFETIVADO
01/04/2014 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - aguarde-se o cumprimento e devolução da precatória expedida
20/03/2014 16:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
10/02/2014 15:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/02/2014 15:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/02/2014 18:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 266
12/11/2013 09:32

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
12/11/2013 09:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2013 15:07

Conclusos para despacho
12/07/2013 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2013 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2013 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/05/2013 09:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2013 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2013 09:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/03/2013 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
07/03/2013 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/03/2013 19:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
05/03/2013 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/03/2013 11:23

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/02/2013 15:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
13/11/2012 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2012 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2012 15:34

Conclusos para despacho
04/09/2012 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2012 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/06/2012 11:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/06/2012 13:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/06/2012 13:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/05/2012 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2012 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/11/2011 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/11/2011 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/11/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2011 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2011 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2011 12:39

Conclusos para despacho
14/10/2011 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 15:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/10/2011 15:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003068-41.2022.4.01.3900

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Raimundo Luiz da Silva

Advogado: Wilza Mendes da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1005450-34.2022.4.01.3600

Matheus Barros de Oliveira

Fundacao Universidade Federal de Mato Gr...

Advogado: Matheus Barros de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2022 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1001804-61.2018.4.01.3307

Carmelita Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rogerio Teixeira Quadros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2018 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1021620-88.2021.4.01.3900

Maria Oliveira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Cavalcante Nobrega da Cruz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 21:19

Exibir Processo

Processo nº 0046904-40.2010.4.01.3500

Laticinios Bela Vista S.A.

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Antonio Luis dos Santos Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2010 16:36

Exibir Processo