24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0009931-66.1994.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra FERNANDO NUNES DA VEIGA PESSOA, LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL e PNEUSERVICE SALVADOR LTDA., demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.

Em razão da possibilidade de o quadro fático existente no processo ensejar a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos, do que decorreria o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação.

Findo o prazo assinado para manifestação da parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

No caso deste processo, detectada a existência de um quadro fático com possibilidade de atrair a incidência das normas que conduzem ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, foi aberta oportunidade para que a parte exequente se manifestasse a respeito da situação e, no prazo que lhe foi assinado, a parte exequente adotou conduta compatível com o reconhecimento de que a prescrição intercorrente se consumou.

Com efeito, a parte exequente não indicou qualquer fato jurídico com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para gerar a suspensão ou a interrupção do curso do mencionado prazo, depois de deflagrado.

A conclusão, portanto, é a de que deve ser reconhecida, por este juízo, a ocorrência da prescrição intercorrente.

E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, apresente em juízo a notícia de que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, postulando, com base nisso, a aplicação, ao caso, dos efeitos previstos na norma que se colhe do excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Quando assim atua, a parte exequente – com os olhos postos equivocada e exclusivamente na perspectiva de não arcar com os ônus da sucumbência – demonstra que não se apercebeu (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

Foi exatamente nessa linha que a própria União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resultou por atentar, mesmo que com algum atraso, para a necessidade de que a Fazenda Pública, no que toca aos processos de execução fiscal, atue em consonância com o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), em razão do que instituiu um conjunto normativo, no âmbito administrativo, que prevê o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC (Portaria PGFN n. 396/2016).

Tal regime impõe, dentre outras coisas, que, nos casos indicados, sejam realizadas, previamente, diligências voltadas para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, de modo tal que, a depender da situação, enquanto não forem encontrados bens, evita-se a propositura da execução fiscal.

Esse cuidado que a União resolveu adotar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o mesmo tipo de cuidado a ser adotado, por ela própria, antes de propor qualquer outra demanda, independentemente de qual seja o órgão que esteja atuando no exercício da sua representação judicial.

Essa constatação é robustecida, ainda, pelo fato de a União ter ao seu alcance um amplo arsenal de meios para obtenção das informações de que necessita para fazer uma avaliação adequada quanto a se o processo que pretende fazer nascer tem ou não potencial para ser efetivo.

Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo – antes ou depois (não importa) da entrada em vigor, no caso da União, das normas instituídas pela Portaria PGFN n. 396/2016 – é, como sempre foi, a parte exequente.

Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo, como a parte exequente é a União, seriam elas recolhidas em favor dos cofres da própria parte exequente, do que resulta um quadro de confusão entre credor e devedor, produzindo, como efeito, a extinção da obrigação.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

Nesse ponto, há duas anotações a serem feitas.

A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída( s).

De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Justiça Federal 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0009931-66.1994.4.01.3300 D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste a respeito da existência de eventual motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Quanto a esse ponto, são oportunos cinco registros: 1. o prazo de 15 (quinze) dias úteis assinado para cumprimento da diligência deverá ser contado mediante a aplicação das regras que conferem à parte exequente a prerrogativa da contagem de prazo em dobro (CPC, art. 183, caput); 2. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), devem ser levados em consideração os seguintes fatores: (i) primeira data em que a parte exequente tomou conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; (ii) decurso de prazo superior a 6 (seis) anos, contado a partir da mencionada data; e (iii) inexistência de requerimento pendente de processamento, apresentado pela parte exequente dentro do prazo de 6 (seis) anos anteriormente mencionado, relativamente à realização de diligências voltadas para superar o obstáculo consistente no fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis. 3. na contagem do prazo para que se avalie se o caso é para reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não têm aptidão para produzir efeitos jurídicos, nos termos das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), os seguintes fatos processuais: (i) ter havido ou não apresentação, pela parte exequente, de pleito no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; (ii) ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; (iii) ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e (iv) terem os autos permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional. 4. o silêncio da parte exequente ou a simples consignação, por ela, de "ciência" a respeito do conteúdo deste pronunciamento serão interpretados como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente; e 5. na hipótese de a parte exequente alegar que o caso dos autos não enseja o reconhecimento da ocorrência da prescrição, deverá ela indicar, na própria petição, com precisão, o motivo.

Em cumprimento do dever de esclarecimento, que integra o conteúdo do princípio da cooperação (CPC, art. 6º), a indicação do motivo deverá se dar mediante o atendimento, pela parte exequente, dos seguintes requisitos, a depender do motivo alegado: 5.a) tratando-se de alegação de ocorrência de fato com aptidão para impedir a deflagração do curso do prazo prescricional ou para interromper ou suspender o curso do mencionado prazo, deverão ser expressamente indicadas, na própria petição, a data em que o fato teria ocorrido e a localização, nos autos, da(s) prova(s) a respeito da ocorrência de tal fato.

Se a(s) prova(s) não estiverem nos autos, deverá(ão) ela(s) ser apresentada(s) pela parte exequente; 5.b) tratando-se de alegação de que não teria tomado conhecimento do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis, deverá ser expressamente indicada, na própria petição, a localização, nos autos, da(s) peça(s) que conduzem à conclusão de que não lhe foi dada ciência a respeito da situação; e 5.c) em atendimento ao conteúdo do item 4.4 das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553-RS (2012/0169103-3), no caso de alegação de defeito em "qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF", deverá ser claramente demonstrada a ocorrência do prejuízo que o referido defeito teria causado.

O descumprimento do dever de esclarecimento será interpretado como manifestação tácita no sentido de que inexiste motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
13/06/2022 17:15

Decorrido prazo de PNEUSERVICE SALVADOR LTDA. em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 16:41

Decorrido prazo de LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 16:41

Decorrido prazo de FERNANDO NUNES DA VEIGA PESSOA em 10/06/2022 23:59.
30/04/2022 11:25

Juntada de Certidão
30/04/2022 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/04/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
23/04/2022 06:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.
23/04/2022 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0009931-66.1994.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LINNEU BALTHAZAR DA SILVEIRA FADUL FERNANDO NUNES DA VEIGA PESSOA PNEUSERVICE SALVADOR LTDA.

Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 20 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
20/04/2022 15:53

Juntada de Certidão
20/04/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:12

Juntada de Certidão de processo migrado
20/04/2022 15:09

Juntada de volume
20/04/2022 14:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2017 09:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
05/07/2017 09:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/06/2016 10:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
03/06/2016 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2016 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2016 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2016 09:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 23/ 05/ 2016
10/05/2016 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/05/2016 18:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/05/2016 12:37

Conclusos para decisão
29/03/2016 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2016 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2016 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2016 11:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 29/ 02/ 2016
22/02/2016 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2016 18:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
15/02/2016 17:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/02/2016 17:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
23/11/2015 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
23/11/2015 14:03

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA
18/09/2015 14:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
17/09/2015 18:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/09/2015 16:45

Conclusos para decisão
17/06/2015 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2015 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2015 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2015 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 27/04/2015
17/04/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/04/2015 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2015 12:55

Conclusos para despacho
30/09/2014 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2014 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/04/2014 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - em 17/03/14
14/04/2014 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2014 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - em 14/03/14
26/02/2014 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2014 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 27/01/14
26/02/2014 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/02/2014 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
18/02/2014 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2014 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2014 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 17/02/2014
17/01/2014 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA O DIA 20/01/2014
14/01/2014 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/01/2014 16:22

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/11/2013 10:49

OFICIO EXPEDIDO
11/11/2013 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2013 09:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/09/2013 09:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2013 14:11

Conclusos para decisão
31/07/2013 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/07/2013 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2013 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2013 11:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2013 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2013 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/04/2013 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/04/2013 09:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/04/2013 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2013 12:04

Conclusos para decisão
27/02/2013 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2013 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2013 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 25/02/2013
08/10/2012 08:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/10/2012 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2012 08:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/09/2012 12:06

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/08/2012 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/08/2012 11:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2012 16:28

Conclusos para decisão
06/06/2012 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/06/2012 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2012 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01/06/2012
07/05/2012 08:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/05/2012 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2012 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/04/2012 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2012 13:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/03/2012 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/02/2012 14:28

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/02/2012 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2011 15:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/11/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2011 17:03

Conclusos para decisão
13/10/2011 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.
13/10/2011 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2011 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2011 07:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/09/2011 07:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2011 12:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/09/2011 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA BACENJUD FRUSTRADO
05/09/2011 15:58

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/09/2011 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ELABORAR MINUTA
05/09/2011 15:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/04/2011 13:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/04/2011 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/04/2011 15:31

Conclusos para decisão- BACEN
11/02/2011 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.
11/02/2011 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/02/2011 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2011 08:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/02/2011 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2010 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/11/2010 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2010 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/10/2010 11:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/10/2010 09:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/10/2010 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MAND CIT P/ CONF. DIREÇÃO
26/08/2010 14:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/08/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/05/2010 17:13

Conclusos para decisão
20/04/2010 17:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO
10/02/2010 11:30

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
10/02/2010 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2010 08:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2010 08:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª em 27/01/2010
18/01/2010 08:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/11/2009 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/11/2009 11:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2009 16:01

Conclusos para decisão
03/08/2009 18:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão
10/06/2009 16:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/06/2009 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - mandado para conferencia da direção
13/05/2009 11:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/05/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/05/2009 12:42

Conclusos para decisão
06/03/2009 12:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2009 12:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2009 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/peti
02/02/2009 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/01/2009 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2009 12:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/01/2009 12:55

DILIGENCIA CUMPRIDA - Ret Termo
19/01/2009 12:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2009 11:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NOS TERMOS DO ART.16, §3º DA LEI 11.457/2007.
29/10/2008 19:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/10/2008 19:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/10/2008 15:56

Conclusos para decisão
27/08/2008 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição
27/08/2008 18:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2008 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2008 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/04/2008 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2008 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/01/2008 16:17

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
18/10/2007 16:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
20/09/2007 18:05

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
20/09/2007 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2007 17:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
22/06/2007 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/06/2007 17:11

Conclusos para despacho
04/05/2007 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA
04/05/2007 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/petição
13/04/2007 09:56

CARGA: RETIRADOS INSS
13/04/2007 09:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2007 10:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/03/2007 17:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2007 16:11

Conclusos para decisão
02/03/2007 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2007 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
12/01/2007 09:45

CARGA: RETIRADOS INSS
08/11/2006 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/11/2006 15:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/11/2006 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/11/2006 15:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
08/11/2006 15:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/10/2006 13:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) armário na sala de audiência
04/10/2006 16:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/09/2006 10:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/09/2006 10:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
31/07/2006 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2006 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet
31/07/2006 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com pet
17/07/2006 15:28

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA DA POLONIA 01, COMERCIO
14/07/2006 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/07/2006 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2006 16:16

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
25/05/2006 11:09

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO
18/05/2006 19:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/05/2006 12:58

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO
04/05/2006 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2006 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2006 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/04/2006 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/04/2006 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/04/2006 14:15

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
25/01/2006 10:34

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
25/01/2006 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2006 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTOS EM SECRETARIA
04/11/2005 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
28/10/2005 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/2005 18:31

Conclusos para decisão
18/08/2005 13:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA
17/08/2005 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2005 10:38

CARGA: RETIRADOS INSS - RUA DA POLONIA N 01 COMERCIO
15/07/2005 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSS DR PLACIDO
08/07/2005 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/06/2005 19:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2005 11:20

Conclusos para despacho
22/04/2005 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - vistos em secretaria pelo exequente
22/04/2005 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2005 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/03/2005 13:43

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
19/07/2004 17:47

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
19/07/2004 17:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - leilão 02 mandados
19/07/2004 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2004 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/07/2004 10:30

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
01/07/2004 10:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2003 11:44

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
05/08/2003 11:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
05/08/2003 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2003 13:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
25/02/2003 13:46

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/01/2003 13:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
29/11/2002 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/11/2002 15:23

Conclusos para despacho
19/11/2002 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTOS PELO EXEQUENTE EM SECRETARIA
29/10/2002 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/10/2002 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2002 11:27

Conclusos para despacho
17/08/2001 18:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
14/05/2001 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/05/2001 16:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
26/03/2001 13:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
25/01/2001 11:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
25/01/2001 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2001 00:15

Conclusos para despacho
07/11/2000 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO EM SEC/PELO EXEQUENTE 06112000
27/10/2000 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
31/08/2000 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNT/PETIÇAO
16/08/2000 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETIÇAO
27/07/2000 17:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO
27/07/2000 17:32

OFICIO EXPEDIDO
08/05/2000 15:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/05/2000 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2000 14:00

Conclusos para despacho
10/03/2000 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - VISTO EM SEC PELO EXQTE
23/02/2000 18:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/09/1999 18:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
16/09/1999 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VISTO EM SEC PELO EXQTE
16/09/1999 18:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/09/1999 18:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDO COM DESPACHO EM 24/08/99
18/08/1999 10:42

Conclusos para despacho
28/05/1999 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
28/05/1999 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
05/05/1999 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
05/05/1999 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/1999 13:27

Conclusos para despacho - DR. PEDRO
30/04/1999 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/1999 15:33

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
28/05/1998 10:25

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
07/05/1998 18:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/1998 13:34

Conclusos para despacho - DR. PEDRO
05/03/1998 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RETORNO DE VISTA
28/05/1997 14:47

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - 28/05/97
14/05/1997 16:06

AGUARDANDO - VISTA AO INSS 7A
12/05/1997 15:15

VISTOS EM INSPECAO - EM 12.05.97
09/05/1997 17:20

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - RETORNO DE VISTA
21/01/1997 13:42

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - FREDERICO CESARIO
16/12/1996 17:21

AGUARDANDO - VISTA INSS [AR] 7A
13/12/1996 14:03

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - RETORNO DE VISTA
11/10/1996 16:10

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - 1101096
09/10/1996 17:45

AGUARDANDO - VISTA 8A
17/09/1996 18:05

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - DESP 13F
13/09/1996 12:58

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - 4E
01/08/1996 13:40

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - [AR] 7D
28/06/1996 18:06

AGUARDANDO EXPEDICAO - M.PENHORA [AR] 3B
20/06/1996 12:43

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - PENHORA E AVALIACAO [AR] 5C
07/03/1996 17:18

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - [AR] 6A
04/03/1996 14:35

VISTOS EM INSPECAO
19/12/1995 17:28

AGUARDANDO - ANALISE [AR] 15A
19/10/1995 13:13

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - [AR] 2A
15/09/1995 16:01

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - [AR] 6B
08/09/1995 17:35

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - ANALISE [AR] 11B
04/07/1995 10:58

Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - [AR] 9C
23/05/1995 17:21

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - [AR] 5A
28/04/1995 14:48

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - EM 28.04.95
29/03/1995 15:09

AGUARDANDO - VISTA AO INSS - AR 12B
23/03/1995 12:17

VISTOS EM INSPECAO
14/02/1995 13:58

AGUARDANDO - VISTA AO INSS
13/02/1995 13:46

Conclusos para despacho - EM 13.02.95
10/02/1995 16:49

AGUARDANDO - ANALISE
14/11/1994 16:41

AGUARDANDO - DEVOLUCAO DE AR
27/09/1994 16:15

AGUARDANDO - EXPEDIENTE DE MAQUINA
26/09/1994 13:50

Conclusos para despacho - EM 26.09.94
23/09/1994 14:23

Conclusos para despacho - EM 23.09.94
23/09/1994 14:17

Conclusos para despacho - EM 23.09.94
21/09/1994 14:49

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA
19/09/1994 16:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/1994

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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