TRF1 - 0003540-88.2011.4.01.3821
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Muriae-Mg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2022 11:45
Baixa Definitiva
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01/09/2022 11:45
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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02/08/2022 19:23
Arquivado Definitivamente
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19/07/2022 11:27
Juntada de manifestação
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14/07/2022 21:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/07/2022 21:33
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2022 00:49
Decorrido prazo de VEMASA - VEICULOS E MAQUINAS LTDA em 22/06/2022 23:59.
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23/06/2022 00:49
Decorrido prazo de VEMASA - VEICULOS E MAQUINAS LTDA em 22/06/2022 23:59.
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21/06/2022 03:55
Decorrido prazo de JOSE EDUARDO RIBEIRO COSTA em 20/06/2022 23:59.
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21/06/2022 03:55
Decorrido prazo de ILZA ALVES DE CASTRO em 20/06/2022 23:59.
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26/05/2022 01:42
Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2022.
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26/05/2022 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
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25/05/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0003540-88.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE EDUARDO RIBEIRO COSTA, VEMASA - VEICULOS E MAQUINAS LTDA, VEMASA - VEICULOS E MAQUINAS LTDA, ILZA ALVES DE CASTRO Advogados do(a) EXECUTADO: CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO - MG89501, MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA - MG54050 Advogados do(a) EXECUTADO: CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO - MG89501, DANIEL DA SILVA - RJ148184, MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA - MG54050 SENTENÇA - TIPO A Trata-se de processo de execução em que houve a quitação integral da dívida executada.
Diante disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II do CPC, em face da satisfação da obrigação, devidamente comprovada nos autos.
Sem honorários.
Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).
Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada.
Considerando o valor irrisório das custas, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento.
Dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.
SE houver necessidade, comunique-se à Fazenda Nacional, via PJe, para os fins cabíveis, independentemente de novo ato ordinatório ou judicial.
Cumpra-se.
Intimem-se.
Muriaé, data e hora da assinatura.
Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé -
24/05/2022 17:10
Processo devolvido à Secretaria
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24/05/2022 17:10
Juntada de Certidão
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24/05/2022 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/05/2022 17:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/05/2022 17:10
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/05/2022 17:10
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/05/2022 10:17
Conclusos para julgamento
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09/02/2022 00:11
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/02/2022 23:59.
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16/12/2021 08:04
Juntada de manifestação
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13/12/2021 18:08
Processo devolvido à Secretaria
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13/12/2021 18:08
Juntada de Certidão
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13/12/2021 18:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/12/2021 18:08
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2021 11:29
Conclusos para despacho
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06/10/2021 12:32
Juntada de Certidão
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03/10/2021 09:03
Juntada de manifestação
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15/09/2021 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/09/2021 13:25
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2021 11:46
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG.
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31/05/2021 11:46
Juntada de Cálculos judiciais
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27/05/2021 15:56
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/05/2021 15:56
Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG para Contadoria
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27/05/2021 15:55
Juntada de ato ordinatório
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21/04/2021 03:16
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
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20/04/2021 12:26
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
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19/04/2021 23:10
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
-
19/04/2021 09:43
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 18:38
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
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18/04/2021 08:48
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
-
18/04/2021 03:21
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
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17/04/2021 14:56
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
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16/04/2021 20:07
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
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16/04/2021 12:32
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
-
16/04/2021 04:53
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 18:46
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 14:03
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
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15/04/2021 03:03
Decorrido prazo de CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO em 12/04/2021 23:59.
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23/03/2021 11:52
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/10/2020 17:28
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2020 16:36
Conclusos para despacho
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13/10/2020 12:07
Juntada de manifestação
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04/09/2020 15:08
Juntada de ato ordinatório
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20/07/2020 14:11
Juntada de renúncia de mandato
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14/07/2020 15:50
Juntada de manifestação
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10/07/2020 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2020 15:50
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2020 15:50
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2020 15:50
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2020 15:43
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/07/2020 15:42
Juntada de volume
-
02/06/2020 14:23
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
03/02/2020 16:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/11/2019 18:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
05/11/2019 18:48
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
-
04/10/2019 15:47
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
04/10/2019 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/08/2019 17:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA EM 13/08/2019.
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09/07/2019 13:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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09/07/2019 13:22
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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10/06/2019 12:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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06/06/2019 13:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
06/06/2019 11:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
-
03/06/2019 17:41
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - sentença proferida em 29/04/2019
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25/04/2019 17:56
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
25/04/2019 17:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/07/2014 14:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/04/2013 15:42
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO
-
19/02/2013 18:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/01/2013 08:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
23/01/2013 08:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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23/01/2013 08:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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20/08/2012 11:50
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO
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20/08/2012 11:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/08/2012 11:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/07/2012 08:55
Conclusos para despacho
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11/05/2012 09:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL
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10/05/2012 18:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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30/04/2012 11:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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11/04/2012 08:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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09/04/2012 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
29/03/2012 16:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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29/03/2012 16:28
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LEI 11.457
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29/03/2012 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/03/2012 16:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/03/2012 13:54
Conclusos para despacho
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10/02/2012 08:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/02/2012 16:31
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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14/11/2011 14:22
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2011
Ultima Atualização
01/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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