16/09/2022 19:10

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 11:38

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 16:01

Juntada de Certidão de processo migrado
14/09/2022 16:00

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/05/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL).

RECEBIMENTO INDEVIDO DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO.

MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pela ré contra a sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia, no dia 29/02/2012, Santana Maria Silva de Aquino, na qualidade administradora da empresa SERVCLIN Nutrição e Alimentos Ltda.-ME, teria formalizado a dispensa fraudulenta, sem justa causa da ré, parte apelante, a qual, além de sacar o valor do FGTS e devolver para a empresa a quantia referente à multa, recebeu quatro parcelas do seguro-desemprego, no valor de R$ 763,17 (setecentos e sessenta e três reais e dezessete centavos) cada uma, no período de 11/04/2012 a 09/07/2012, em prejuízo da União. 3.

A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas nos autos, notadamente pelo Ofício n.º 856, de 04/07/2013, enviado pela 3ª Vara Trabalhista de Cuiabá; cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho; cópia da microfilmagem do comprovante de saque do FGTS; Ofício n.º 74/2014, da 3ª Vara Trabalhista de Cuiabá; consulta indicando que a ré recebeu quatro parcelas do seguro-desemprego, no período de 11/04/2012 a 09/07/2012; cópia da inicial e da contestação da empresa SERVCLIN Nutrição e Alimentos LTDA.-ME nos autos da RT n.º 0000360-42.2012.5.23.0003 e do acórdão que confirmou a sentença; bem como pelos depoimentos da acusada. 4.

Não prospera o pedido de incidência do princípio da insignificância, uma vez que o entendimento que prevalece na jurisprudência é de que, independentemente do valor do prejuízo e da lesividade do crime, o delito transcende o âmbito individual e abala toda coletividade, daí porque se conclui pela sua inaplicabilidade ao delito previsto no art. 171, § 3º, do CP. 5.

Dosimetria.

A pena privativa de liberdade não merece revisão, posto que aplicada em patamar adequado e suficiente para a reprimenda do delito 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa.

Fica mantido o valor estabelecido para cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

O regime inicial para cumprimento da pena é o aberto. 6.

Considerando o quantum da pena aplicada e presentes os requisitos do art. 44 do CP, mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, e uma pena de multa substitutiva correspondente a 10 (dez) dias-multa. 7.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, 09 de maio de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
05/04/2019 14:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APENSOS I, II E III
05/04/2019 14:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 5424
04/04/2019 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 07:50

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL CD 02 CCAPA 03 APENSOS
22/03/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - 3254
22/03/2019 13:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/03/2019 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2019 07:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 02 VOL CD 02 CCAPA 03 APENSOS
08/03/2019 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/03/2019 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2019 13:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/03/2019 18:12

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
25/02/2019 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE PELA RÉ JOANA DARC SILVA MEDEIROS (FL. 263), NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.EM RELAÇÃO À APENADA SANTANA MARIA SILVA DE AQUINO, DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO
25/02/2019 15:33

Conclusos para despacho
17/12/2018 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 662/2018
06/12/2018 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 661/2018
03/12/2018 19:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (EM 19/11)
23/10/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 661/662
16/10/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/08/2018 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2018 08:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 02 VOL CD 03 CCAPA 03 APENSOS
22/08/2018 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/08/2018 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP 07/08/2018 DIV 09/08 PUBL 10/08
07/08/2018 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 07/08/2018
04/07/2018 16:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
03/07/2018 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF/2 VOL E 3 AP.
29/06/2018 07:57

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL CD 02 CONTRACAPA E 03 APENSOS
28/06/2018 17:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2018 12:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - ...CONDENO AS ACUSADAS JOANA DARC SILVA MEDEIROS E SANTANA MARIA SILVA DE AQUINO.....
26/10/2017 12:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/10/2017 15:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO 965258
23/10/2017 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 13:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV 02 VOL CD 02 CONTRACAPA E 02 APENSOS
16/10/2017 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2017 17:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO 10048
13/10/2017 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 09:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 02 VOL 03 APENSOS CD 02 CONTRACAPA
29/09/2017 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/09/2017 15:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
28/09/2017 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.DO MPF/2 VOL E 3 AP.
22/09/2017 12:11

CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL, 219 FLS, 1 CD CCAPA VOL 2, 3 APENSOS
20/09/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2017 22:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA CARMEN LÚCIA DE OLIVEIRA CABRAL E AO INTERROGATÓRO DAS RÉS JOANA D'ARC SILVA MEDEIROS E SANTANA MARIA SILVA DE AQUINO,...ÀS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS...
18/09/2017 22:04

Conclusos para despacho
18/09/2017 22:03

INTERROGATORIO REALIZADO
18/09/2017 22:01

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - ...1 TESTEMUNHA COMUM À ACUSAÇÃO E À DEFESA DAS RÉS JOANA D'ARC SILVA MEDEIROS E SANTANA MARIA SILVA DE AQUINO...
13/09/2017 18:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 498/2017
11/09/2017 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. SECLA 2 VOL E 3 AP MIDIA CC VOL 1º (1)
11/09/2017 10:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/09/2017 14:16

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/08/2017 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 498
28/08/2017 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/08/2017 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 6574
16/08/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 417
14/08/2017 20:24

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - ...OITIVA DA TESTEMUNHA CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA CABRAL E INTERROGATÓRIO DAS RÉS JOANA D'ARC SILVA MEDEIROS E SANTANA MARIA SILVA DE AQUINO...
14/08/2017 20:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA CÁSSIO ROBERTO INFANTINO E AO DEPOIMENTO DA INFORMANTE MARIA LUCIA SILVA DE AQUINO,....REDESIGNO A OITIVA DA TESTEMUNHA CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA CABRAL PARA O DIA 18/09/2017, ÀS 16 HORAS, QUANDO TAMBÉM
14/08/2017 20:21

Conclusos para despacho
14/08/2017 20:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - ...1 TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA TÉCNICA DA RÉ JOANA D'ARC SILVA MEDEIROS E 1 INFORMANTE ARROLADA PELA DEFESA TÉCNICA DA RÉ SANTANA MARIA SILVA DE AQUINO...REDESIGNO A OITIVA DA TESTEMUNHA
10/08/2017 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 194, SOLICITE-SE CÓPIA ASSINADA DA CERTIDÃO DO MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELO SEU CUMPRIMENTO.
10/08/2017 18:42

Conclusos para despacho
09/08/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 416/2017
09/08/2017 17:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 743
08/08/2017 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOL, 183 FLS, AP I, II E III
03/08/2017 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EXP 31/07 DIV 01/08 PUBL 02/08
02/08/2017 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
31/07/2017 14:27

OFICIO EXPEDIDO - 743/2017-GABJU
31/07/2017 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 414 A 418/2017
31/07/2017 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 31/07/2017
31/07/2017 13:58

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 3 TESTEMUNHAS E 2 RÉS
02/06/2017 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL, 182 FL, 3 AP
24/05/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2017 18:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...deixo de absolver sumariamente as acusadas...designo o dia 14/08/2017, às 16h30, para a audiência de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como para o interrogatório das rés..
22/03/2017 14:32

Conclusos para decisão
23/01/2017 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
18/01/2017 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 10:57

CARGA: RETIRADOS MPF - APENSOS I, II E III
12/01/2017 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/01/2017 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/01/2017 12:54

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOANA D'ARC SILVA MEDEIROS
09/01/2017 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO DPU 01 VOL E 03 AP.
09/12/2016 11:08

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU 01 VOL 03 APENSOS
09/12/2016 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT DPU JOANA DARC SILVA
21/11/2016 15:20

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N° 844/2016, RÉU JOANA DARC SILVA MEDEIROS E OUTRO
26/10/2016 16:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/10/2016 16:51

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
25/10/2016 16:42

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - DO MANDADO Nº 844/2016. (FLS. 154/155)
25/10/2016 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FLS. 166 - "DESENTRANHE-SE O MANDADO DE CITAÇÃO Nº 844/2016 E PROCEDA-SE AO REENVIO DESTE À CENTRAL DE MANDADOS PARA NOVA DILIGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE NA CERTIDÃO ÀS FLS. 155 NÃO HOUVE MENÇÃO ACERCA DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA RÉ
20/10/2016 15:41

Conclusos para despacho
17/10/2016 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC
14/10/2016 15:42

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE SANTANA MARIA SILVA DE AQUINO
07/10/2016 15:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 845/2016
06/10/2016 13:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N° 844/2016
22/09/2016 16:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2016 13:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 844/845
16/09/2016 13:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/09/2016 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECLA
15/09/2016 16:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/09/2016 16:59

INICIAL AUTUADA
14/09/2016 17:46

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DECISÃO DE FL. 41/43

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2016

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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