22/01/2025 15:24

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/09/2022 10:32

Baixa Definitiva
08/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
12/07/2022 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/07/2022 17:52

Juntada de Informação
30/06/2022 05:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL em 29/06/2022 23:59.
06/06/2022 10:19

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2022.
03/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001795-33.2022.4.01.3801 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência na qual a parte autora postula a concessão de provimento jurisdicional para determinar que a ré anule o Concurso Público nº01/2021 da Cesama e todos os atos dele decorrentes, atinentes às vagas de Analista de Saneamento – Engenheiro Civil, bem como retifique e republique o Edital do referido Processo Seletivo, adequando os requisitos mínimos exigidos para ingresso no emprego supramencionado, em observância ao piso salarial previsto nas Leis nº 4.950-A/1966 e nº 5.194/1966, qual seja, no valor equivalente a 8,5 (oito e meio) salários mínimos nacionais vigentes, para admitirem-se candidatos que possuem formação em Arquitetura e Urbanismo e registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

Subsidiariamente, requer ordem judicial para determinar a imediata suspensão do andamento do Concurso em questão, no que se refere ao emprego público de Analista de Saneamento – Engenheiro Civil, até o trânsito em julgado do presente feito, ou até que a ré promova a retificação e republicação do Edital.

O Conselho autor afirma, em síntese, que a ré restringiu de forma ilegal a possibilidade de participação no Concurso Público nº01/2021 de profissionais de Arquitetura e Urbanismo com registro no CAU, uma vez que as atribuições dos Analistas de Saneamento – Engenheiro Civil, constantes do Edital estão todas contempladas no rol de atividades e atribuições dos Arquitetos e Urbanistas.

Além disso, afirma que no Edital a ré não respeitou o referido piso para a categoria.

Junta documentos e procuração. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Tratando-se de requisito de validade do processo, impõe-se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade do CAU/MG para figurar no polo ativo do presente feito e, em consequência, a incompetência deste Juízo Federal para o processamento e julgamento desta ação.

Com efeito, verifica-se, pela leitura dos dispositivos abaixo, que não cabe ao CAU/MG defender as prerrogativas dos arquitetos e urbanistas.

Vejamos: Prescrevem os artigos 28, I e 34, II e VIII da Lei 12.378/2010: Art. 28.

Compete ao CAU/BR: I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo; Art. 34.

Compete aos CAUs: (...) II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência; (...) VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo; Na espécie, o CAU/BR, com base na Lei nº 12.378/2010, editou a resolução nº 21/2012, que especificou as atividades, atribuições e campos de atuação dos arquitetos e urbanistas, definindo como privativa desses profissionais diversas atividades e atribuições, para efeito de registro de responsabilidade e celebração de contratos de exercício profissional.

Logo, compete ao CAU/BR defender as prerrogativas dos arquitetos e urbanistas brasileiros.

Importante observar, ainda, que a pretensão do autor não se insere dentre as suas atribuições precípuas, quais sejam a fiscalização, o controle, a orientação e o aprimoramento do exercício e das atividades profissionais dos arquitetos e urbanistas brasileiros.

Corroborando com tal conclusão, consta do site do CAU-MG, a informação que o papel do CAU e dos componentes que integram o Colegiado Permanente de Entidades de Arquitetos e Urbanistas do CAU/MG – CEAU/MG é orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão dos arquitetos e urbanistas brasileiros.

Assim, o Conselho autor não tem legitimidade ativa para demandar em juízo, supostas ações atribuídas aos mencionados profissionais. 3.

Dispositivo Diante do exposto, ausente o interesse de agir da parte autora quanto à Companhia de Saneamento Municipal - CESAMA, configurando a ilegitimidade ativa ad causam da autarquia, excluo do pólo ativo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU-MG e extingo o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e sem condenação em honorários, por expressa disposição legal (Lei nº 7.347/85, art. 18).

Havendo interposição de apelação, dê-se vista ao recorrido, no prazo legal, em seguida encaminhem-se os autos ao TRF/1ª Região.

Após o trânsito em julgado e demais providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Juiz de Fora, data da assinatura.

Juiz(a) Federal
02/06/2022 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 08:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 19:17

Juntada de apelação
28/04/2022 14:10

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
15/03/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 15:45

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 15:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/02/2022 10:37

Conclusos para decisão
11/02/2022 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
11/02/2022 08:00

Juntada de Informação de Prevenção
10/02/2022 21:40

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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