08/12/2022 13:05

Arquivado Definitivamente
09/11/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
24/10/2022 16:13

Outras Decisões
19/08/2022 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
19/08/2022 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2022 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
18/08/2022 19:37

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 19:37

Cancelada a movimentação processual
18/08/2022 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
18/08/2022 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
18/08/2022 16:44

Outras Decisões
14/07/2022 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
14/07/2022 20:11

Conclusos para admissibilidade recursal
14/07/2022 19:33

Juntada de Informação
13/07/2022 16:01

Classe Processual alterada de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
29/06/2022 09:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Recursal de origem
29/06/2022 09:26

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/06/2022 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:14

Decorrido prazo de JUÍZO DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ em 20/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:55

Decorrido prazo de DIONIZIO DOS SANTOS DINIZ em 16/06/2022 23:59.
27/05/2022 02:39

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 1ª REGIÃO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) 1000670-15.2020.4.01.9390 REQUERENTE: DIONIZIO DOS SANTOS DINIZ Advogados do(a) REQUERENTE: EDMAR SILVA PEREIRA FILHO - PA27844, PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA - PA27205-A REQUERIDO: JUÍZO DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. 1.

Trata-se de agravo interposto por Dionizio dos Santos Diniz, contra decisão que não admitiu o incidente de uniformização pretendendo a reforma do acórdão da 1ª Turma Recursal dos Estados do Pará e Amapá, que negou provimento ao agravo regimental que indeferiu a inicial de Mandado de Segurança.

O agravante aponta divergência com o pronunciamento exarado por esta Turma Regional de Uniformização, alegando que estão comprovados os requisitos para a interposição do incidente de uniformização.

Sustenta que é cabível a interposição de Mandado de Segurança em face de sentença terminativa. 2. É o relatório. 3.

Decido.

O § 1º, do art. 83 da Resolução/PRESI 33/2021 dispõe que: Art. 83.

O pedido de uniformização regional ou nacional de interpretação de lei federal será suscitado por petição endereçada à presidência da turma recursal, no prazo de 15 dias, a contar da data de intimação do acórdão. § 1º No pedido de uniformização regional, a parte suscitante deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão arguida e decisão proferida por outra turma recursal de juizado especial federal da 1ª Região.

No presente caso, versando o incidente sobre matéria de ordem processual, não há que ser admitido, nos termos da Súmula 43 da TNU, verbis: Súm 43.

Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual 4.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 5.

Publique-se.

Intimem-se. 6.

Após o prazo para recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Brasília/DF, 11 de maio de 2022 Desembargador Federal Carlos Pires Brandão Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região
25/05/2022 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Representação das Turmas Recursais da SJBA na TRU
24/05/2022 17:01

Outras Decisões
23/03/2022 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da Turma Regional de Uniformização
16/03/2022 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/03/2022 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Turma Regional de Uniformização
16/03/2022 13:18

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457)
16/03/2022 00:38

Decorrido prazo de DIONIZIO DOS SANTOS DINIZ em 15/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 11:20

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 10:57

Decisão Interlocutória de Mérito
31/01/2022 16:32

Conclusos para despacho
31/01/2022 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
31/01/2022 16:29

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 16:29

Cancelada a movimentação processual
31/01/2022 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
11/12/2021 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2021 23:59.
01/12/2021 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/11/2021 23:59.
16/11/2021 12:25

Juntada de petição intercorrente
08/11/2021 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2021 03:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/11/2021 23:59.
05/11/2021 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2021 23:59.
04/11/2021 12:46

Juntada de agravo em pedido de uniformização de interpretação de lei federal
04/11/2021 12:43

Juntada de agravo em pedido de uniformização de interpretação de lei federal
04/10/2021 09:13

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 15:01

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
29/09/2021 14:46

Não recebido o recurso de DIONIZIO DOS SANTOS DINIZ - CPF: *04.***.*99-72 (IMPETRANTE).
09/08/2021 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA
09/08/2021 15:03

Conclusos para decisão
07/08/2021 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/08/2021 23:59.
07/07/2021 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 15:33

Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei
03/07/2021 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/07/2021 23:59.
27/05/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 09:06

Conhecido o recurso de DIONIZIO DOS SANTOS DINIZ - CPF: *04.***.*99-72 (IMPETRANTE) e provido
26/05/2021 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2021 09:27

Juntada de Certidão de julgamento
04/05/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:25

Incluído em pauta para 25/05/2021 10:00:00 1ª TURMA - SESSÃO ORDINÁRIA 2021.
16/03/2021 11:54

Conclusos para julgamento
16/03/2021 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2021 23:59.
02/03/2021 14:46

Juntada de parecer
25/02/2021 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 09:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 09:40

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 09:36

Juntada de Certidão
25/02/2021 00:00

Decorrido prazo de DIONIZIO DOS SANTOS DINIZ em 24/02/2021 23:59.
11/02/2021 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
11/02/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2021 23:59.
20/01/2021 12:12

Juntada de embargos de declaração
20/01/2021 12:11

Juntada de embargos de declaração
16/12/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 11:38

Conhecido o recurso de DIONIZIO DOS SANTOS DINIZ - CPF: *04.***.*99-72 (IMPETRANTE) e não-provido
15/12/2020 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2020 13:19

Juntada de Certidão de julgamento
02/12/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 15:05

Incluído em pauta para 15/12/2020 10:00:00 1ª TR - SESSÃO-EXTRAORDINÁRIA - SUSTENTAÇÃO ORAL.
05/11/2020 09:12

Conclusos para julgamento
05/11/2020 09:11

Restituídos os autos à Secretaria
05/11/2020 09:11

Cancelada a movimentação processual de conclusão
20/10/2020 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 11:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 16:22

Juntada de embargos de declaração
29/09/2020 12:41

Juntada de Certidão
29/09/2020 12:07

Expedição de Comunicação entre instâncias.
29/09/2020 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
28/09/2020 21:28

Não recebido o recurso de DIONIZIO DOS SANTOS DINIZ - CPF: *04.***.*99-72 (IMPETRANTE).
25/09/2020 09:56

Conclusos para decisão
23/09/2020 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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