16/02/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 17:18

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
13/02/2023 00:09

Publicado Ato ordinatório em 13/02/2023.
11/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
09/02/2023 11:41

Juntada de Certidão
09/02/2023 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2023 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:03

Decorrido prazo de FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME em 08/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DIAS LENHARDT em 07/02/2023 23:59.
13/01/2023 11:24

Juntada de manifestação
15/12/2022 01:53

Publicado Ato ordinatório em 15/12/2022.
15/12/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 14:46

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:40

Recebidos os autos
13/12/2022 10:40

Juntada de informação de prevenção negativa
02/08/2022 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal
02/08/2022 09:56

Juntada de Informação
01/08/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:27

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:27

Juntada de Certidão
18/06/2022 01:33

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DIAS LENHARDT em 17/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:09

Decorrido prazo de FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME em 15/06/2022 23:59.
24/05/2022 07:29

Publicado Sentença Tipo A em 24/05/2022.
24/05/2022 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004075-57.2020.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA CAROLINA DIAS LENHARDT REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES - MT23126/O POLO PASSIVO:Reitor da Faculdade de Sinop - FASIPE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO - MT9231/B SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARIA CAROLINA DIAS LENHARDT contra ato do REITOR DA FACULDADE DE SINOP – FASIPE, na qual requer que seja determinado à impetrada, em sede liminar, que autorize a impetrante a se matricular e cursar simultaneamente as matérias de Prática Jurídica 2 e 3 (Curso de Direito).

Sustentou que a impetrada impôs óbice sob o argumento de que se tratam de matérias dependentes/pré-requisitos e que tal procedimento é vedado pelos regimentos e manuais da instituição.

O pedido de tutela provisória foi deferido no evento 356717489.

A autoridade coatora prestou informações no evento 372337392.

Após petições e decisões destinadas à efetivação da tutela provisória (375812352, 388543443 e 383308936), o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que se absteria de adentrar no mérito da causa, tendo em vista sua natureza particular (472448351).

Por fim, vieram conclusos os autos. É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há preliminares para analisar, passo ao julgamento do mérito.

A questão versa acerca da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, conferida pela própria Constituição Federal.

Conquanto possa a IES adotar critérios de organização da grade curricular de seus cursos, estabelecendo pré-requisitos entre disciplinas, inclusive, é certo que essa autonomia não é absoluta, devendo se mostrar razoável.

No caso concreto, considerando que a impetrante está no último ano do curso, e sopesando-se que há a possibilidade de cursar a disciplina pendente em turno distinto das disciplinas regulares do semestre atual, a exigência da instituição de ensino se mostra desarrazoada, na medida em que impõe ao estudante a postergação de sua colação de grau em mais seis meses tão só para cursar uma matéria.

Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA.

DISCIPLINA COM RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO.

ALUNO CONCLUINTE.

POSSIBILIDADE.

FATO CONSUMADO. 1.

Trata-se de remessa oficial de sentença proferida em mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante, aluno concluinte do curso de Direito, objetiva matrícula nas disciplinas MONOGRAFIA II e MONOGRAFIA III. 2.

A UNICEUB indeferiu o requerimento do impetrante, à época aluno concluinte do curso de Direito, de matrícula nas disciplinas, por não ser permitida quebra de pré-requisito. 3.

Este Tribunal tem entendimento de não ser razoável impedir ao aluno concluinte a realização de matrícula concomitante em disciplinas que, entre si, apresentam relação de pré-requisito cursadas em regime de dependência ou que guardem entre si uma relação de sucessão, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros (TRF1, AMS 0019146-13.2015.4.01.3500/GO, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 09/11/2018). 4.

Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS 0036037-46.2014.4.01.3500/GO, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 04/05/2018; TRF1, REOMS 0002915-42.2014.4.01.3500/GO, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 16/04/2018; TRF1, REO 0004735-29.2015.4.01.3802/MG, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018; TRF1, AC 0033557-66.2012.4.01.3500/GO, Rel.

Juiz Convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, REOMS 0083261-25.2015.4.01.3700/MA, Rel.

Juiz Convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 19/02/2018; TRF1, REOMS 0000808-18.2016.4.01.3803/MG, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018; TRF1, REOMS 0001162-43.2016.4.01.3803/MG, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 08/02/2018. 5.

A liminar foi deferida em 23/02/2016, confirmada pela sentença.

Deve ser preservado o fato consumado.

O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 6.

Negado provimento à remessa oficial. (REOMS 1001448-49.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 23/06/2020).

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA NAS DISCIPLINAS REGULARES DO SEMESTRE CONCOMITANTEMENTE COM A REPROVADA DO SEMESTRE ANTERIOR.

QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO.

ALUNO NÃO CONCLUDENTE.

RAZOABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

I O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de ser possível a quebra de pré-requisito e a matrícula simultânea em disciplinas cursadas em regime de dependência para o aluno formando, desde que haja compatibilidade de horário.

II Não obstante a impetrante não fosse aluna formanda, considerando que ainda se encontrava no 5º semestre do curso de Medicina, cuja grade curricular compreende 12 (doze) semestres, negar-lhe a matrícula naquele momento poderia gerar prejuízos irreversíveis, visto que atrasaria em 6 meses a conclusão do curso, não se mostrando razoável, também, que cursasse uma única disciplina no semestre, até porque não havia choque de horários.

III Ademais, a concessão da medida liminar em 10/8/2018, confirmada em sentença, consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser aplicada ao caso a teoria do fato consumado.

IV Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 1002364-49.2018.4.01.4100, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, PJe 11/06/2020).

A falta de razoabilidade da exigência é evidenciada, ainda, pelo fato de a instituição permitir ao aluno cursar disciplinas em regime especial (tempo mais curto, com aulas concentradas) no mesmo semestre letivo, o que indica a possibilidade de cursar disciplinas pendentes de forma concomitante sem prejuízo para a instituição de ensino ou para o aluno. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que permita a matrícula concomitante da impetrante e a permita cursar de forma simultânea as disciplinas Prática Jurídica 2 e 3 no Curso de Direito.

Sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei n.° 12.016/09.

Custas pela FASIPE.

Comunique-se ao relator do agravo de instrumento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente André Perico Ramires dos Santos Juiz Federal Substituto
22/05/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2022 15:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
22/05/2022 15:56

Juntada de Certidão
22/05/2022 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2022 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2022 15:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2022 15:56

Julgado procedente o pedido
22/05/2022 15:56

Concedida a Segurança a MARIA CAROLINA DIAS LENHARDT - CPF: *30.***.*90-68 (IMPETRANTE)
08/07/2021 17:31

Conclusos para decisão
10/03/2021 20:11

Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 17:53

Mandado devolvido sem cumprimento
30/11/2020 17:53

Juntada de Certidão
30/11/2020 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/11/2020 14:08

Expedição de Mandado.
30/11/2020 12:56

Outras Decisões
30/11/2020 11:52

Juntada de manifestação
23/11/2020 07:14

Conclusos para decisão
17/11/2020 11:18

Decorrido prazo de FASIPE CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME em 16/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 15:31

Juntada de manifestação
12/11/2020 13:34

Decorrido prazo de MARIA CAROLINA DIAS LENHARDT em 11/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 14:08

Juntada de manifestação
29/10/2020 12:15

Mandado devolvido cumprido
29/10/2020 12:15

Mandado devolvido cumprido
29/10/2020 12:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/10/2020 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/10/2020 15:47

Expedição de Mandado.
28/10/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 10:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2020 10:23

Concedida a Medida Liminar
19/10/2020 15:36

Conclusos para decisão
16/10/2020 18:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
16/10/2020 18:20

Juntada de Informação de Prevenção.
16/10/2020 18:14

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2020 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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