TRF1 - 1044836-94.2019.4.01.3400
1ª instância - 14ª Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria), AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO, JORGE LUIZ SALOMAO, NELSON TADEU FILIPPELLI, AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO, JOSÉ ABDON BUCAR NETO, FERNANDO MARCIO QUEIROZ, VIA ENGENHARIA S.
A., JOSÉ ABDON BUCAR NETO e Ministério Público Federal APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO, JORGE LUIZ SALOMAO, NELSON TADEU FILIPPELLI, AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO, JOSÉ ABDON BUCAR NETO, AB PRODUÇÕES DE VÍDEO LTDA, FERNANDO MARCIO QUEIROZ, VIA ENGENHARIA S.
A.
Advogado do(a) APELANTE: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A, DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA DA CONCEICAO FERNANDES - DF55821-A Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MARINHO RIBEIRO - DF21542-A, LUIZA MEDEIROS ARAUJO COSTA - DF45753-A, ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A, ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782-A Advogado do(a) APELANTE: CATIA MENDONCA - DF48540-A Advogados do(a) APELANTE: HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A, KARINA BRONZON DE CASTILHO - DF20971-A Advogado do(a) APELANTE: HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A APELADO: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO, JORGE LUIZ SALOMAO, NELSON TADEU FILIPPELLI, AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO, JOSÉ ABDON BUCAR NETO, AB PRODUÇÕES DE VÍDEO LTDA, FERNANDO MARCIO QUEIROZ, VIA ENGENHARIA S.
A., MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELADO: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Advogados do(a) APELADO: RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A, DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA DA CONCEICAO FERNANDES - DF55821-A Advogados do(a) APELADO: LUIZA MEDEIROS ARAUJO COSTA - DF45753-A, ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172-A, ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782-A Advogado do(a) APELADO: CATIA MENDONCA - DF48540-A Advogados do(a) APELADO: HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A, KARINA BRONZON DE CASTILHO - DF20971-A Advogado do(a) APELADO: HERMAN TED BARBOSA - DF10001-A O processo nº 1044836-94.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 21-08-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
13/09/2022 14:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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13/09/2022 12:44
Juntada de Informação
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13/09/2022 02:38
Decorrido prazo de AB PRODUÇÕES DE VÍDEO LTDA em 12/09/2022 23:59.
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23/08/2022 02:22
Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 22/08/2022 23:59.
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19/08/2022 02:39
Publicado Intimação polo passivo em 19/08/2022.
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19/08/2022 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
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18/08/2022 01:14
Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 17/08/2022 23:59.
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18/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLAUDIO CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir.
Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1044836-94.2019.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO e outros (7) Advogado do(a) REU: ANA PAULA DA CONCEICAO - DF55821 Advogados do(a) REU: HERMAN TED BARBOSA - DF10001, KARINA BRONZON DE CASTILHO - DF20971 Advogado do(a) REU: CATIA MENDONCA - DF48540 Advogado do(a) REU: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446 Advogados do(a) REU: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172, LUIZA MEDEIROS ARAUJO COSTA - DF45753, ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782 Advogados do(a) REU: DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107, RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162 Advogado do(a) REU: HERMAN TED BARBOSA - DF10001 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Nada a prover em relação aos embargos de declaração opostos pelo requerido JORGE LUIZ SALOMÃO (ID 1127555260).
Isso porque, na sentença, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), a justificar o recebimento dos presentes embargos em substituição ao recurso próprio.
A propósito, verifica-se que, na sentença ora embargada, este Juízo mencionou expressamente que o STF deixou de sobrestar, nas instâncias ordinárias, o processamento das demandas que versassem sobre a aplicação retroativa das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa (Tema 1199 – ARE 843989/PR), sob os seguintes fundamentos: “(a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição”.
Neste jaez, tendo sido inicialmente deferida a liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos, este Juízo entendeu ser prudente que eventual cassação dos efeitos de tal medida aguarde o trânsito em julgado da presente demanda ou mesmo o eventual ajuizamento de nova ação, pelo MPF (na qual se requeira a concessão de igual medida, em sendo o caso), considerando a ausência de precedentes atuais das cortes superiores, bem como a divergência doutrinária acerca da questão, pertinente à interpretação e aplicação da nova Lei n. 14.230/2021 às ações de improbidade já em curso.
Dessa forma, observa-se que a parte embargante, em verdade, discorda do entendimento do magistrado, ou seja, volta-se contra o teor da sentença proferida e, a pretexto de sanar vícios inexistentes, pretende imprimir-lhe efeitos infringentes, de todo incabível na espécie.
Eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado.
SECRETARIA: 1.
Anote-se o patrono de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO (IDs 1123025761 e 1123025762) nos cadastros processuais e, após, intime-se o requerido acerca deste decisum. 2.
Intimem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contrarrazões à apelação interposta pela parte autora (IDs 1149419757 a 1149419761). 3.
Observadas, se for o caso, as formalidades previstas no § 2º do art. 1.009[1] e no § 2º do art. 1.010[2], ambos do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal, com as cautelas de praxe. -
17/08/2022 15:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/08/2022 15:05
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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11/08/2022 19:56
Juntada de petição intercorrente
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05/08/2022 17:53
Processo devolvido à Secretaria
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05/08/2022 17:53
Juntada de Certidão
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05/08/2022 17:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/08/2022 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2022 13:59
Juntada de Certidão
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23/07/2022 14:02
Conclusos para despacho
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23/07/2022 00:54
Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 22/07/2022 23:59.
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23/07/2022 00:44
Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 22/07/2022 23:59.
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23/07/2022 00:44
Decorrido prazo de JORGE LUIZ SALOMAO em 22/07/2022 23:59.
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23/07/2022 00:44
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 22/07/2022 23:59.
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22/07/2022 20:04
Juntada de petição intercorrente
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22/07/2022 16:44
Juntada de contrarrazões
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22/07/2022 16:01
Juntada de contrarrazões
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22/07/2022 15:49
Juntada de apelação
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22/07/2022 15:48
Juntada de contrarrazões
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22/07/2022 10:58
Juntada de apelação
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22/07/2022 10:55
Juntada de contrarrazões
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21/07/2022 12:27
Juntada de petição intercorrente
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20/07/2022 16:02
Juntada de petição intercorrente
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15/07/2022 08:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2022 23:59.
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15/07/2022 08:02
Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 14/07/2022 23:59.
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14/07/2022 00:35
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2022 23:59.
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14/07/2022 00:16
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2022 23:59.
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02/07/2022 09:25
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 09:23
Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 01/07/2022 23:59.
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02/07/2022 09:21
Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 01/07/2022 23:59.
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29/06/2022 13:47
Juntada de manifestação
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25/06/2022 04:07
Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 24/06/2022 23:59.
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25/06/2022 02:51
Decorrido prazo de AB PRODUÇÕES DE VÍDEO LTDA em 24/06/2022 23:59.
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24/06/2022 10:51
Juntada de petição intercorrente
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23/06/2022 01:29
Decorrido prazo de JORGE LUIZ SALOMAO em 22/06/2022 23:59.
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22/06/2022 01:26
Decorrido prazo de JOSÉ ABDON BUCAR NETO em 21/06/2022 23:59.
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22/06/2022 01:05
Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 21/06/2022 23:59.
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21/06/2022 12:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/06/2022 10:59
Processo devolvido à Secretaria
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21/06/2022 10:59
Juntada de Certidão
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21/06/2022 10:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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21/06/2022 10:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/06/2022 15:20
Juntada de apelação
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13/06/2022 17:32
Conclusos para despacho
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06/06/2022 16:56
Juntada de embargos de declaração
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03/06/2022 18:08
Juntada de procuração
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02/06/2022 01:46
Publicado Intimação polo passivo em 02/06/2022.
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02/06/2022 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
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02/06/2022 01:46
Publicado Intimação polo passivo em 02/06/2022.
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02/06/2022 01:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
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01/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 14ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO Juiz Substituto : EDUARDO SANTOS DA ROCHA PENTEADO Dir.
Secret. : LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1044836-94.2019.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO e outros (7) Advogado do(a) REU: ANA PAULA DA CONCEICAO - DF55821 Advogados do(a) REU: HERMAN TED BARBOSA - DF10001, KARINA BRONZON DE CASTILHO - DF20971 Advogado do(a) REU: CATIA MENDONCA - DF48540 Advogados do(a) REU: ADRIANO SOARES BRANQUINHO - DF19172, LUIZA MEDEIROS ARAUJO COSTA - DF45753, ROBSON HUMBERTO DOS SANTOS - DF22782 Advogados do(a) REU: DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107, RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162 Advogado do(a) REU: HERMAN TED BARBOSA - DF10001 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Ante o exposto, rejeito a petição inicial (art. 17, § 6º-B, da Lei n. 8.429/92), extinguindo o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do Código de Processo Civil).
Mantenho, porém, a liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos até o trânsito em julgado da presente demanda ou até o eventual ajuizamento de nova ação, pelo MPF, na qual se requeira a concessão de igual medida, nos termos da fundamentação retro.
Sem custas e sem honorários. -
31/05/2022 14:18
Expedição de Comunicação entre instâncias.
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31/05/2022 13:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/05/2022 13:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/05/2022 13:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/05/2022 13:20
Juntada de Certidão
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30/05/2022 14:52
Processo devolvido à Secretaria
-
30/05/2022 14:52
Juntada de Certidão
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30/05/2022 14:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2022 14:52
Indeferida a petição inicial
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30/05/2022 09:26
Juntada de petição intercorrente
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29/05/2022 13:18
Juntada de Certidão
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28/05/2022 02:14
Decorrido prazo de JORGE LUIZ SALOMAO em 27/05/2022 23:59.
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28/05/2022 01:44
Decorrido prazo de JOSÉ ABDON BUCAR NETO em 27/05/2022 23:59.
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28/05/2022 01:44
Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 27/05/2022 23:59.
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28/05/2022 01:44
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 27/05/2022 23:59.
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28/05/2022 01:44
Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 27/05/2022 23:59.
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27/05/2022 08:54
Juntada de Certidão
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25/05/2022 00:46
Decorrido prazo de COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL METRO DF em 24/05/2022 23:59.
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23/05/2022 11:05
Conclusos para decisão
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19/05/2022 00:46
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/05/2022 23:59.
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19/05/2022 00:16
Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 18/05/2022 23:59.
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18/05/2022 00:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2022 23:59.
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17/05/2022 17:39
Juntada de documento comprobatório
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17/05/2022 17:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2022 17:37
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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17/05/2022 12:56
Juntada de Certidão
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17/05/2022 12:46
Juntada de Certidão
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16/05/2022 14:31
Juntada de Certidão
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16/05/2022 14:05
Juntada de Certidão
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16/05/2022 13:59
Juntada de Certidão
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13/05/2022 16:57
Juntada de petição intercorrente
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11/05/2022 16:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/05/2022 16:54
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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10/05/2022 19:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/05/2022 19:14
Juntada de diligência
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10/05/2022 18:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/05/2022 18:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/05/2022 18:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
10/05/2022 17:56
Expedição de Mandado.
-
10/05/2022 17:56
Expedição de Mandado.
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10/05/2022 17:56
Expedição de Mandado.
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10/05/2022 17:40
Juntada de Certidão
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10/05/2022 16:23
Processo devolvido à Secretaria
-
10/05/2022 16:23
Juntada de Certidão
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10/05/2022 16:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/05/2022 16:22
Outras Decisões
-
10/05/2022 14:07
Conclusos para despacho
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08/05/2022 17:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/05/2022 17:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/04/2022 10:08
Juntada de Certidão
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22/04/2022 11:43
Juntada de petição intercorrente
-
18/04/2022 16:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/04/2022 16:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/04/2022 14:44
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
18/04/2022 14:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/04/2022 10:30
Decorrido prazo de JOSÉ ABDON BUCAR NETO em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 10:25
Decorrido prazo de JORGE LUIZ SALOMAO em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 10:21
Decorrido prazo de NELSON TADEU FILIPPELLI em 11/04/2022 23:59.
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12/04/2022 09:16
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 11/04/2022 23:59.
-
12/04/2022 09:12
Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 11/04/2022 23:59.
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04/04/2022 09:18
Juntada de petição intercorrente
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02/04/2022 02:43
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.
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02/04/2022 02:30
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.
-
01/04/2022 01:27
Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 31/03/2022 23:59.
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26/03/2022 16:34
Juntada de Certidão
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26/03/2022 16:18
Juntada de Certidão
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24/03/2022 16:29
Juntada de manifestação
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24/03/2022 00:25
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2022 23:59.
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10/03/2022 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/03/2022 18:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2022 18:30
Juntada de Certidão
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10/03/2022 17:38
Processo devolvido à Secretaria
-
10/03/2022 17:38
Juntada de Certidão
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10/03/2022 17:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2022 17:38
Outras Decisões
-
03/03/2022 21:07
Juntada de petição intercorrente
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24/02/2022 15:46
Conclusos para despacho
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24/02/2022 15:46
Juntada de Certidão
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24/02/2022 13:59
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 13:47
Juntada de Certidão
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24/02/2022 13:36
Juntada de Certidão
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24/02/2022 13:24
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 13:12
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 12:49
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 12:44
Desentranhado o documento
-
24/02/2022 12:44
Cancelada a movimentação processual
-
24/02/2022 12:18
Juntada de informação
-
23/02/2022 18:57
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
30/11/2021 12:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
30/11/2021 12:43
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 12:02
Processo devolvido à Secretaria
-
29/11/2021 12:02
Cancelada a movimentação processual
-
22/09/2021 07:25
Juntada de manifestação
-
21/09/2021 08:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/09/2021 08:25
Juntada de diligência
-
16/09/2021 01:24
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 15/09/2021 23:59.
-
14/09/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
04/09/2021 01:38
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/09/2021 23:59.
-
27/08/2021 15:55
Juntada de manifestação
-
26/08/2021 13:29
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/08/2021 13:29
Expedição de Comunicação via sistema.
-
26/08/2021 13:24
Juntada de Certidão
-
20/08/2021 11:43
Juntada de defesa prévia
-
08/08/2021 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2021 10:55
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
06/08/2021 14:26
Juntada de Certidão
-
03/08/2021 01:56
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 02/08/2021 23:59.
-
31/07/2021 01:54
Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 30/07/2021 23:59.
-
31/07/2021 01:50
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 30/07/2021 23:59.
-
31/07/2021 01:48
Decorrido prazo de JORGE LUIZ SALOMAO em 30/07/2021 23:59.
-
28/07/2021 11:56
Juntada de manifestação
-
27/07/2021 02:27
Decorrido prazo de JOSÉ ABDON BUCAR NETO em 26/07/2021 23:59.
-
22/07/2021 16:19
Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 21/07/2021 23:59.
-
22/07/2021 16:10
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/07/2021 23:59.
-
20/07/2021 15:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/07/2021 11:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/07/2021 18:33
Juntada de petição intercorrente
-
14/07/2021 12:55
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/07/2021 12:55
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/07/2021 12:52
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 14:35
Processo devolvido à Secretaria
-
13/07/2021 14:35
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 14:35
Expedição de Comunicação via sistema.
-
13/07/2021 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2021 01:21
Decorrido prazo de JORGE LUIZ SALOMAO em 09/07/2021 23:59.
-
11/07/2021 01:21
Decorrido prazo de JOSÉ ABDON BUCAR NETO em 09/07/2021 23:59.
-
11/07/2021 01:20
Decorrido prazo de JORGE LUIZ SALOMAO em 09/07/2021 23:59.
-
11/07/2021 01:19
Decorrido prazo de JOSÉ ABDON BUCAR NETO em 09/07/2021 23:59.
-
11/07/2021 01:19
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 09/07/2021 23:59.
-
11/07/2021 01:19
Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 09/07/2021 23:59.
-
11/07/2021 01:19
Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 09/07/2021 23:59.
-
11/07/2021 01:18
Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 09/07/2021 23:59.
-
11/07/2021 01:18
Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 09/07/2021 23:59.
-
06/07/2021 10:12
Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 05/07/2021 23:59.
-
06/07/2021 10:12
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 05/07/2021 23:59.
-
05/07/2021 13:16
Juntada de Certidão
-
02/07/2021 20:23
Conclusos para despacho
-
02/07/2021 20:23
Processo devolvido à Secretaria
-
02/07/2021 20:23
Cancelada a movimentação processual
-
01/07/2021 15:47
Juntada de petição intercorrente
-
01/07/2021 00:48
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2021 23:59.
-
01/07/2021 00:23
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/06/2021 23:59.
-
30/06/2021 17:22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
30/06/2021 17:18
Juntada de Certidão
-
30/06/2021 00:32
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 29/06/2021 23:59.
-
29/06/2021 14:45
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
29/06/2021 14:44
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 14:27
Processo devolvido à Secretaria
-
29/06/2021 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2021 13:51
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 12:18
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 12:07
Juntada de Certidão
-
29/06/2021 03:36
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2021 23:59.
-
28/06/2021 19:23
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 14:18
Conclusos para julgamento
-
28/06/2021 13:47
Processo devolvido à Secretaria
-
28/06/2021 13:47
Cancelada a movimentação processual
-
28/06/2021 12:53
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 16:58
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/06/2021 14:44
Juntada de petição intercorrente
-
18/06/2021 18:14
Processo devolvido à Secretaria
-
18/06/2021 18:14
Juntada de Certidão
-
18/06/2021 18:14
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/06/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 15:37
Juntada de petição intercorrente
-
18/06/2021 14:46
Conclusos para despacho
-
18/06/2021 14:26
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 17:45
Juntada de Certidão
-
14/06/2021 15:27
Processo devolvido à Secretaria
-
14/06/2021 15:27
Cancelada a movimentação processual
-
10/06/2021 10:00
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 18:28
Juntada de manifestação
-
08/06/2021 22:22
Processo devolvido à Secretaria
-
08/06/2021 22:22
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 22:22
Expedição de Comunicação via sistema.
-
08/06/2021 22:22
Outras Decisões
-
08/06/2021 18:37
Conclusos para despacho
-
08/06/2021 15:54
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 14:22
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
08/06/2021 09:37
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 09:02
Processo devolvido à Secretaria
-
08/06/2021 09:02
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 09:02
Expedição de Comunicação via sistema.
-
08/06/2021 09:02
Outras Decisões
-
07/06/2021 14:02
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 08:56
Juntada de Certidão
-
10/05/2021 10:21
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 13:40
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 12:49
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 12:27
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 13:34
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 10:41
Juntada de Certidão
-
20/04/2021 09:43
Juntada de Certidão
-
08/04/2021 15:17
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 00:40
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 19:13
Expedição de Mandado.
-
04/03/2021 19:13
Expedição de Mandado.
-
04/03/2021 19:13
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2021 10:39
Juntada de Certidão
-
04/02/2021 12:49
Decorrido prazo de AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO em 02/02/2021 23:59.
-
03/02/2021 06:26
Decorrido prazo de KLEBER CAMPOS RODRIGUES FILHO em 02/02/2021 23:59.
-
21/01/2021 15:39
Conclusos para despacho
-
21/01/2021 15:38
Juntada de Certidão
-
08/01/2021 08:45
Juntada de Certidão
-
18/12/2020 07:28
Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 16/12/2020 23:59.
-
17/12/2020 22:05
Decorrido prazo de AFRANIO ROBERTO DE SOUZA FILHO em 15/12/2020 23:59.
-
03/12/2020 11:08
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
-
02/12/2020 13:24
Juntada de defesa prévia
-
01/12/2020 23:14
Juntada de defesa prévia
-
30/11/2020 09:42
Mandado devolvido cumprido
-
30/11/2020 09:42
Juntada de diligência
-
26/11/2020 13:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
25/11/2020 14:03
Juntada de Certidão
-
25/11/2020 13:57
Expedição de Comunicação via sistema.
-
24/11/2020 14:21
Juntada de defesa prévia
-
23/11/2020 17:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/11/2020 17:03
Juntada de Certidão
-
23/11/2020 15:57
Juntada de Certidão
-
23/11/2020 14:41
Juntada de Certidão
-
21/11/2020 05:35
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 20/11/2020 23:59:59.
-
20/11/2020 17:20
Outras Decisões
-
20/11/2020 10:26
Juntada de Certidão
-
17/11/2020 17:56
Juntada de petição intercorrente
-
12/11/2020 09:41
Mandado devolvido sem cumprimento
-
12/11/2020 09:41
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
11/11/2020 17:18
Mandado devolvido cumprido
-
11/11/2020 17:18
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
10/11/2020 13:41
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 13:25
Juntada de Certidão
-
10/11/2020 10:08
Mandado devolvido cumprido
-
10/11/2020 10:08
Juntada de diligência
-
06/11/2020 12:50
Juntada de Certidão
-
05/11/2020 16:11
Conclusos para despacho
-
03/11/2020 11:02
Mandado devolvido cumprido
-
03/11/2020 11:02
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
28/10/2020 20:58
Mandado devolvido cumprido
-
28/10/2020 20:58
Juntada de diligência
-
28/10/2020 20:36
Mandado devolvido sem cumprimento
-
28/10/2020 20:36
Juntada de diligência
-
23/10/2020 15:54
Mandado devolvido cumprido
-
23/10/2020 15:54
Juntada de diligência
-
23/10/2020 14:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/10/2020 09:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
13/10/2020 10:16
Juntada de Certidão
-
08/10/2020 15:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
08/10/2020 15:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
07/10/2020 13:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
07/10/2020 13:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
07/10/2020 09:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
06/10/2020 16:55
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
06/10/2020 09:15
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
-
15/09/2020 16:41
Juntada de petição intercorrente
-
09/09/2020 13:30
Juntada de petição intercorrente
-
01/09/2020 20:16
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
-
24/08/2020 14:44
Expedição de Comunicação via sistema.
-
24/08/2020 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2020 19:38
Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 18/08/2020 23:59:59.
-
18/08/2020 11:52
Juntada de Certidão
-
13/08/2020 16:16
Juntada de petição intercorrente
-
10/08/2020 13:42
Conclusos para despacho
-
08/08/2020 16:51
Decorrido prazo de FERNANDO MARCIO QUEIROZ em 07/08/2020 23:59:59.
-
05/08/2020 19:54
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
-
29/07/2020 07:08
Expedição de Comunicação via sistema.
-
29/07/2020 07:08
Expedição de Comunicação via sistema.
-
29/07/2020 07:08
Expedição de Comunicação via sistema.
-
28/07/2020 16:31
Juntada de Certidão
-
28/07/2020 15:02
Outras Decisões
-
20/07/2020 20:27
Conclusos para decisão
-
18/07/2020 13:18
Decorrido prazo de JOAO BATISTA DO NASCIMENTO em 17/07/2020 23:59:59.
-
15/07/2020 18:40
Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
-
30/06/2020 16:17
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/06/2020 16:17
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/06/2020 16:15
Juntada de Certidão
-
24/06/2020 18:32
Outras Decisões
-
24/06/2020 17:10
Conclusos para despacho
-
22/06/2020 17:49
Juntada de questão de ordem
-
14/06/2020 21:46
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 21:12
Juntada de Certidão
-
05/06/2020 10:28
Juntada de petição intercorrente
-
29/05/2020 15:07
Juntada de petição intercorrente
-
11/05/2020 16:34
Juntada de Certidão
-
07/05/2020 18:16
Juntada de Petição intercorrente
-
05/05/2020 10:51
Expedição de Mandado.
-
05/05/2020 10:51
Expedição de Mandado.
-
05/05/2020 10:51
Expedição de Mandado.
-
05/05/2020 10:51
Expedição de Mandado.
-
05/05/2020 10:51
Expedição de Mandado.
-
05/05/2020 10:51
Expedição de Mandado.
-
05/05/2020 10:51
Expedição de Mandado.
-
05/05/2020 10:51
Expedição de Mandado.
-
05/05/2020 10:51
Expedição de Comunicação via sistema.
-
05/05/2020 10:28
Juntada de Certidão
-
04/05/2020 20:28
Juntada de Certidão
-
29/04/2020 11:20
Juntada de Certidão
-
29/04/2020 11:17
Restituídos os autos à Secretaria
-
29/04/2020 11:04
Juntada de Certidão
-
25/04/2020 18:38
Juntada de Certidão
-
22/04/2020 18:41
Concedida a Medida Liminar
-
12/02/2020 10:32
Conclusos para decisão
-
11/02/2020 17:11
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2020 23:59:59.
-
04/02/2020 17:04
Juntada de petição intercorrente
-
19/12/2019 19:35
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/12/2019 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2019 18:48
Conclusos para despacho
-
19/12/2019 14:45
Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal Cível da SJDF
-
19/12/2019 14:45
Juntada de Informação de Prevenção.
-
19/12/2019 13:50
Recebido pelo Distribuidor
-
19/12/2019 13:50
Distribuído por sorteio
-
19/12/2019 13:37
Juntada de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2019
Ultima Atualização
05/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
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