TRF1 - 0005761-63.2004.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0005761-63.2004.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APELADO: COMPANHIA MATOS NOVOS VALE DO ITAPECURU e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0005761-63.2004.4.01.3700 APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APELADO: COMPANHIA MATOS NOVOS VALE DO ITAPECURU, ATALIBA ALVES DE ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.
CAUSA ATRIBUÍDA AO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
NÃO OCORRÊNCIA.
APELAÇÃO PROVIDA. 1. 1.
A demora na tramitação do processo decorrente de causa atribuída, exclusivamente, ao funcionamento do Judiciário, atrai a incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal.
Precedentes. 2.
Tendo a Exequente apresentado requerimento de diligência para satisfação do crédito tributário, não pode ser decretada a extinção do processo, pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, antes da apreciação do requerimento. 3.
Apelação provida para anulação da sentença, com restituição dos autos à primeira instância para prosseguimento.
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 06 de novembro de 2023.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
11/10/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 10 de outubro de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, .
APELADO: COMPANHIA MATOS NOVOS VALE DO ITAPECURU, ATALIBA ALVES DE ALMEIDA, .
O processo nº 0005761-63.2004.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06/11/2023 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
24/10/2022 13:55
Conclusos para decisão
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21/10/2022 18:48
Redistribuído por prevenção em razão de dependência
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21/10/2022 18:48
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
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21/10/2022 18:46
Juntada de Certidão de Redistribuição
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19/10/2022 11:48
Recebidos os autos
-
19/10/2022 11:48
Recebido pelo Distribuidor
-
19/10/2022 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA TIPO B • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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