23/08/2022 02:32

Decorrido prazo de JOSE IDILIO CAVALCANTE em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:32

Decorrido prazo de MARCELO DE ARAUJO AZEVEDO em 22/08/2022 23:59.
12/08/2022 08:29

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 10:19

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 10:19

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2022 15:50

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:50

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 15:50

Cancelada a conclusão
02/08/2022 13:48

Conclusos para despacho
02/08/2022 12:45

Juntada de contrarrazões ao recurso
29/07/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 16:17

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 09:55

Conclusos para despacho
25/07/2022 21:55

Juntada de razões de apelação criminal
05/07/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 08:43

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:03

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:03

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:29

Juntada de apelação
04/06/2022 02:11

Decorrido prazo de JOSE IDILIO CAVALCANTE em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 19:04

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 02:29

Publicado Intimação em 27/05/2022.
27/05/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 19:54

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002913-29.2011.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARCELO DE ARAUJO AZEVEDO e outros Advogados do(a) REU: DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA - PI10039, LUCIO TADEU RIBEIRO DOS SANTOS - PI3022 Advogados do(a) REU: EDUARDO DE SOUSA E SILVA NETO - PI12014, EVERARDO OLIVEIRA NUNES DE BARROS - PI2789, LAERSON LOURIVAL DE ANDRADE ALENCAR - PI4634 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar José Idílio Cavalcante e Marcelo de Araújo Azevedo nas penas do delito previsto no art. 1º, inciso I, §1º, do Decreto-Lei nº 201/67.

Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio de sua individualização (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988; art. 68 do CP; e art. 6º da Lei 9.605/98).

Atento às condições do art. 59 do CP, que considero a maioria favoráveis, salvo a alta reprovabilidade da conduta por envolver recursos para entrega de água potável em região de semi-árido, sendo esta a razão pela qual fixo a pena-base acima do mínimo legal em 3 (três) anos de reclusão para cada um dos réus, que, à míngua de atenuantes, agravantes, causa de diminuição ou de aumento da pena, torno definitiva.

A pena será cumprida por ambos em regime aberto (art. 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea “c” e 3º do CP).

Substituo as penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direito para cada réu: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; b) prestação pecuniária no valor de 3 (três) salários mínimos em favor de uma entidade, pública ou privada, com destinação social, também a ser indicada pelo juízo da execução penal (art. 44, incisos I a III, e §2º, parte final, e art. 45, §1º, ambos do CP).

Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito, ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art.44, §4º, do Código Penal).

Será o Juízo da execução da pena que estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pelos condenados (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a entidade beneficiária.

Ante o notório término do mandato do ex-prefeito, deixo de condená-lo à perda do cargo, deixo, ainda, de inabilitá-lo para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, por entender desproporcional ao fato criminoso ora em análise.

Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceram soltos durante o processo, são primários e possuidores de bons antecedentes, em razão do que inexiste qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Custas processuais pelos réus pro rata (art. 804 do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), 25 de maio de 2022.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular - 3ª Vara/SJPI
25/05/2022 21:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 21:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2022 13:56

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 13:56

Julgado procedente o pedido
25/03/2022 16:14

Conclusos para julgamento
25/03/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 16:13

Cancelada a movimentação processual
08/02/2022 03:02

Decorrido prazo de JOSE IDILIO CAVALCANTE em 07/02/2022 23:59.
06/12/2021 08:16

Juntada de manifestação
29/11/2021 14:42

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 07:27

Juntada de Certidão de processo migrado
26/11/2021 07:27

Juntada de termo
26/11/2021 07:23

Juntada de termo
26/11/2021 07:21

Juntada de termo
01/10/2021 13:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
01/10/2021 13:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
01/10/2021 13:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
01/10/2021 13:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
01/10/2021 13:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
01/10/2021 13:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
01/10/2021 13:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/10/2021 13:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2021 12:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
01/09/2021 12:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
01/09/2021 12:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
01/09/2021 12:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
01/09/2021 12:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/09/2021 12:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/09/2021 12:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/09/2021 12:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/08/2021 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2021 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2021 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 07 VOLUMES
28/05/2021 11:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 07 VOLUMES
27/05/2021 12:44

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JOSE IDILIO CAVALCANTE
27/05/2021 12:44

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JOSE IDILIO CAVALCANTE
26/05/2021 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2021 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2021 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 7 VOLUMES
10/05/2021 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 7 VOLUMES
10/05/2021 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2021 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2021 12:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/03/2021 12:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/03/2021 12:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/03/2021 12:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/03/2021 08:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 68
03/03/2021 08:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 68
02/03/2021 11:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2021 11:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2021 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2021 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2021 08:18

Conclusos para despacho
26/02/2021 08:18

Conclusos para despacho
22/02/2021 12:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR TRANSCURSO DE PRAZO
22/02/2021 12:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR TRANSCURSO DE PRAZO
21/12/2020 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/12/2020 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/12/2020 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. INTIMEM-SE AS PARTES, COMEÇANDO PELO MPF, PARA, SUCESSIVAMENTE, EM 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM S
11/12/2020 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. INTIMEM-SE AS PARTES, COMEÇANDO PELO MPF, PARA, SUCESSIVAMENTE, EM 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAREM S
01/12/2020 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/12/2020 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/10/2020 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2020 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
31/08/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA ALEGAÇÕES FINAIS DOS RÉUS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA ALEGAÇÕES FINAIS DOS RÉUS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
17/07/2020 18:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2008.40.01.000179-0).
17/07/2020 18:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2008.40.01.000179-0).
09/01/2020 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA ALEGAÇÕES FINAIS DOS RÉUS
09/01/2020 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA ALEGAÇÕES FINAIS DOS RÉUS
08/01/2020 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2020 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2019 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2019 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2019 08:22

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2019 08:22

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2019 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2019 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2019 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2019 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2019 07:29

Conclusos para despacho
11/12/2019 07:29

Conclusos para despacho
28/11/2019 12:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/11/2019 12:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/09/2019 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2019 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/09/2019 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2019 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF
13/09/2019 08:19

CARGA: RETIRADOS MPF
10/09/2019 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/09/2019 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/09/2019 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ... intimem-se as partes acerca da designação da audiência de interrogatório do réu José Idílio Cavalcante, que será realizada no dia 09/10/2019, às 12h50, na sede da Vara Única da Justiça Estadual
10/09/2019 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ... intimem-se as partes acerca da designação da audiência de interrogatório do réu José Idílio Cavalcante, que será realizada no dia 09/10/2019, às 12h50, na sede da Vara Única da Justiça Estadual
10/09/2019 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/09/2019 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
31/08/2018 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/08/2018 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2018 08:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/08/2018 08:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/08/2018 08:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3251
23/08/2018 08:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3251
22/08/2018 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2018 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2018 16:30

Conclusos para despacho
22/08/2018 16:30

Conclusos para despacho
22/08/2018 16:28

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/08/2018 16:28

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/06/2018 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/06/2018 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/06/2018 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2018 08:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/06/2018 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2018 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/06/2018 08:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2018 08:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/06/2018 10:43

Conclusos para despacho
27/06/2018 10:43

Conclusos para despacho
20/06/2018 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2018 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2018 09:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/06/2018 09:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/06/2018 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
20/06/2018 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
20/06/2018 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2018 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2018 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2018 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 07:50

CARGA: RETIRADOS MPF
11/06/2018 07:50

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/06/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/06/2018 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/06/2018 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/05/2018 07:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1993
29/05/2018 07:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1993
28/05/2018 13:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/05/2018 13:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/05/2018 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2018 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2018 09:31

Conclusos para despacho
28/05/2018 09:31

Conclusos para despacho
23/04/2018 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2018 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2018 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/04/2018 14:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/03/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2018 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2017 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/09/2017 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/09/2017 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/09/2017 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/09/2017 11:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3655
04/09/2017 11:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3655
24/07/2017 10:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/07/2017 10:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/07/2017 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2017 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2017 11:50

Conclusos para despacho
30/06/2017 11:50

Conclusos para despacho
30/06/2017 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2017 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2017 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2017 12:14

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2017 12:14

CARGA: RETIRADOS MPF
26/06/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2017 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2017 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/06/2017 10:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA
26/06/2017 10:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA
05/06/2017 09:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2195
05/06/2017 09:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2195
05/06/2017 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2017 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/05/2017 09:12

Conclusos para despacho
29/05/2017 09:12

Conclusos para despacho
28/03/2017 13:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/03/2017 13:53

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/03/2017 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/03/2017 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/03/2017 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2017 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TELEFONE 3221-8295
10/03/2017 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TELEFONE 3221-8295
18/04/2016 08:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1388
18/04/2016 08:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1388
23/02/2016 08:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/02/2016 08:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/02/2016 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2016 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2016 14:18

Conclusos para despacho
16/02/2016 14:18

Conclusos para despacho
01/02/2016 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2016 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2015 09:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/10/2015 09:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/08/2015 11:56

OFICIO EXPEDIDO - E REMETIDO VIA MALOTE DIGITAL À 1ª VARA DA SJPI
19/08/2015 11:56

OFICIO EXPEDIDO - E REMETIDO VIA MALOTE DIGITAL À 1ª VARA DA SJPI
03/07/2015 15:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/07/2015 15:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/06/2015 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2015 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2015 10:07

Conclusos para despacho
15/06/2015 10:07

Conclusos para despacho
18/03/2015 08:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1168
18/03/2015 08:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1168
26/02/2015 09:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/02/2015 09:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/02/2015 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2015 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2014 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
01/04/2014 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
23/01/2014 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/01/2014 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
20/01/2014 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2014 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2014 11:20

Conclusos para despacho
16/01/2014 11:20

Conclusos para despacho
10/01/2014 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2014 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2013 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2013 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2013 15:54

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2013 15:54

CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2013 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2013 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2013 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2013 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2013 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2013 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2013 12:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/11/2013 12:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/11/2013 08:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/11/2013 08:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/11/2013 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/11/2013 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/11/2013 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/11/2013 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/06/2013 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2013 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2013 13:30

Conclusos para despacho
17/06/2013 13:30

Conclusos para despacho
01/06/2013 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2013 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2013 13:31

Conclusos para despacho
18/03/2013 13:31

Conclusos para despacho
04/03/2013 13:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/03/2013 13:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/02/2013 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2013 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2012 12:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/12/2012 12:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/11/2012 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
22/11/2012 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/11/2012 14:17

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
19/11/2012 14:17

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
24/09/2012 10:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1777
24/09/2012 10:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1777
24/09/2012 10:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1776
24/09/2012 10:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1776
02/03/2012 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2012 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2011 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2011 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2011 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2011 10:34

CARGA: RETIRADOS MPF
06/07/2011 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2011 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2011 12:48

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
06/07/2011 12:48

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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