TRF1 - 0060697-21.2010.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

VIACAO DORICO LTDA

Advogados

EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES

OAB: 64973/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 01:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:08

    Decorrido prazo de VIACAO DORICO LTDA em 03/08/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:09

    Publicado Intimação em 13/07/2022.

  • 12/07/2022 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 12/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0060697-21.2010.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: VIACAO DORICO LTDA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES - MG64973-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0060697-21.2010.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0060697-21.2010.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VIACAO DORICO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES - MG64973-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MULTA.

    SELIC.

    RECURSO DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A prova dos autos demonstra que a multa foi fixada no patamar de 20%, encontrando-se, portanto, dentro dos parâmetros definidos pela suprema corte quando da definição das balizas de regulação do princípio do não-confisco. 2. “A Corte tem firmado entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%.

    Entendimento que não se aplica às multas moratórias, que devem ficar circunscritas ao valor de 20%.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.” (ARE 938.538 - AgR - AG.REG.

    NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO , ROBERTO BARROSO, STF.). 3. “Não é excessiva a multa punitiva de 75% sobre o imposto de renda lançado de ofício, nos termos do art. 44/I da Lei 9.430/1996, alterado pela Lei 11.488/2007, destinada a desestimular o comportamento do contribuinte que esteja em desacordo com a legislação tributária. ... 3.

    Apelação da credora/União provida.” (AC 0035817-57.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 13/12/2019 PAG 4.

    Quanto à aplicação da taxa Selic, ressalte-se que o STJ entende ser legítima a sua utilização como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065/1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.073.846/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux. 5.

    Apelação desprovida.

    Sentença mantida.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

    Brasília, junho de 2022.

    LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado

  • 11/07/2022 16:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2022 16:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2022 17:22

    Conhecido o recurso de VIACAO DORICO LTDA (APELANTE) e não-provido

  • 28/06/2022 16:08

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/06/2022 16:05

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 13/06/2022 19:28

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2022 01:04

    Decorrido prazo de VIACAO DORICO LTDA em 09/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 00:03

    Publicado Intimação de pauta em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de maio de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: VIACAO DORICO LTDA , Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES - MG64973-A .

    APELADO: FAZENDA NACIONAL , .

    O processo nº 0060697-21.2010.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/06/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 31/05/2022 13:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 13:20

    Incluído em pauta para 27/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

  • 10/08/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2019 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2019 15:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 15:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 15:56

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 15:55

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/11/2019 10:36

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 10/05/2018 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 07/05/2018 17:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 04/05/2018 12:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4468577 PROCURAÇÃO

  • 27/04/2018 11:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/E

  • 27/04/2018 10:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 25/04/2018 18:55

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 06/04/2018 15:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/04/2018 15:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 05/04/2018 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

  • 28/11/2017 15:29

    DOCUMENTO JUNTADO - AR DEVOLVIDO PELA ECT

  • 27/10/2017 15:23

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201701854 para REPRESENTANTE LEGAL DA VIACAO DORICO LTDA

  • 26/09/2017 13:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4313969 RENUNCIA DE MANDATO

  • 21/09/2017 15:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 06PILHA 02

  • 21/09/2017 10:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - REQUISITADO PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 20/09/2017 18:33

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 13:54

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 15/05/2012 11:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/05/2012 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 15/05/2012 11:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 27/02/2012 15:18

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/02/2012 15:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 23/02/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

  • 16/02/2012 17:50

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 13/10/2010 17:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/10/2010 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 13/10/2010 12:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

  • 11/10/2010 18:12

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2010

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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