27/07/2022 11:24

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 11:23

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
26/07/2022 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 25/07/2022 23:59.
15/07/2022 16:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/07/2022 23:59.
23/06/2022 00:26

Decorrido prazo de BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. em 22/06/2022 23:59.
07/06/2022 17:51

Juntada de manifestação
02/06/2022 00:03

Publicado Intimação em 02/06/2022.
02/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1039348-76.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e outros (2) Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210-A, PRISCILA DALCOMUNI - DF51593-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeiro grau que excluiu do polo passivo da ação de origem o INCRA e o SEBRAE, ante a sua ilegitimidade para figurar na ação.

Decido.

A decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a legitimidade passiva nas demandas em que se discute as contribuições sociais destinadas as entidades, tais como o SEBRAE e INCRA, está vinculada à capacidade tributária ativa, de maneira que, sendo tais “entidades meras destinatárias da referida contribuição, são ilegítimas para figurar no polo passivo ao lado da União” (REsp 1.743.901/SP).

Em igual sentido, confira-se precedente deste Regional: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRIBUIÇÕES PARA O RAT E DEVIDAS A TERCEIROS.

INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE, FÉRIAS INDENIZADAS, ABONO DE FÉRIAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, AUXÍLIO-TRANSPORTE E AUXÍLIO-CRECHE.

INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE.

GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO).

NATUREZA SALARIAL.

INCIDÊNCIA.

LEGALIDADE.

AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

INEXIGIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.

LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 2.

Inexiste litisconsórcio passivo necessário entre as entidades paraestatais destinatárias de contribuição social (SESI, SENAC, SESC, SENAI, SEBRAE, INCRA e FNDE) nas ações que têm por objeto o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária e devidas a terceiros incidentes sobre verbas indenizatórias, tendo em vista que a União (FN) é a única legitimada para figurar no polo passivo porque responsável pela fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições discutidas.

Exclusão, de ofício, do INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE E FNDE do polo passivo da demanda. [...] 18.

Apelação parcialmente provida (TRF1, AMS 10877-94.2011.4.01.3800/MG, de minha relatoria, Oitava Turma, unânime, e-DJF1 26.07.2019.) Nessa ordem de ideias, a decisão recorrida não merece reparos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Brasília, 31 de maio de 2022.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
31/05/2022 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 10:59

Juntada de Certidão
31/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 10:04

Conhecido o recurso de BUNDY REFRIGERACAO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 08.***.***/0001-38 (AGRAVANTE) e não-provido
21/11/2019 10:00

Conclusos para decisão
21/11/2019 10:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
21/11/2019 10:00

Juntada de Informação de Prevenção.
18/11/2019 13:48

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2019 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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