19/01/2023 17:15

Juntada de resposta à acusação
19/01/2023 17:13

Juntada de resposta à acusação
09/01/2023 12:47

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 08:57

Conclusos para decisão
27/10/2022 19:23

Juntada de manifestação
14/10/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 04:08

Decorrido prazo de RAFAEL DAVIDSOHN ABUD em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:56

Decorrido prazo de SAO MANOEL AGRICOLA LTDA. em 20/06/2022 23:59.
13/06/2022 11:46

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/05/2022 04:52

Publicado Citação em 31/05/2022.
31/05/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 04:52

Publicado Citação em 31/05/2022.
31/05/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1004249-23.2020.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SAO MANOEL AGRICOLA LTDA. e OUTROS 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré, abaixo qualificada, para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

SÃO MANOEL AGRÍCOLA LTDA - CNPJ nº 24.***.***/0001-00, com endereço atualmente incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República signatário, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal, vem oferecer DENÚNCIA em desfavor de [...] SÃO MANOEL AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica inscrita sob o CNPJ nº 24.***.***/0001-00, com endereço na Margem Esquerda do Rio Igarapé Pixiuiba, s/n, Area Rural, Tartarugalzinho/AP, CEP: 68990-000; pela prática dos fatos delituosos a seguir expostos: CELSO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, de forma livre, consciente e voluntária, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica AGROPECUÁRIA CERRADO VERDE LTDA. e RAFAEL DAVIDSHON ABUD , na condição de sócioadministrador da pessoa jurídica SÃO MANOEL AGRÍCOLA LTDA , desmataram floresta nativa do bioma Cerrado em terras da Amazônia Legal, sem autorização da autoridade ambiental competente.

Convém esclarecer que fora realizada a Operação Nova Fronteira I, que combateu ilícitos vinculados ao desmatamento como as supressões realizadas para aproveitamento de madeiras por empresas locais, implantação de agronegócio e atividades referentes à utilização de agrotóxicos e defensivos agrícolas, praticados na região dos municípios de Porto Grande/AP, Itaubal/AP, Tartarugalzinho/AP e Amapá/AP.

Nesse sentido, foram realizadas pesquisas em imagens de satélite com o objetivo de vistoriar as Coordenadas Geográficas de possíveis polígonos de desmatamento anteriormente detectados e posteriormente efetuar visita in loco para constatar eventuais danos ambientais.

No caso em estudo, foi realizada vistoria pelo IBAMA no imóvel localizado na zona rural de Tartarugalzinho, no dia 26/09/2019, no Ramal do Lago Novo, Km - 21, Gleba Aporema, nas coordenadas 01°19'06,48" N e 50°44'10,28" W, denominada Fazenda São Manoel, tendo com detentora a Empresa São Manoel Agrícola LTDA.

Por ocasião da fiscalização, constatou-se que os denunciados CELSO CARLOS e RAFAEL DAVIDSHON ABUD , no interesse das pessoas jurídicas AGROPECUÁRIA CERRADO VERDE LTDA. e SÃO MANOEL AGRÍCOLA LTDA. desmataram, sem autorização da autoridade competente, uma área de 1.773,11 hectares de floresta nativa, vegetação típica do Bioma Cerrado, a qual foi destruída a corte raso com o objetivo de implantar cultivo de soja, conforme se depreende do relatório de apuração e do demonstrativo de alteração de cobertura vegetal, acostados aos autos.

Oportuno destacar que as pessoas jurídicas SÃO MANOEL AGRÍCOLA LTDA . e AGROPECUÁRIA CERRADO VERDE LTDA. firmaram contrato de parceria em outubro de 2016, sendo que a empresa Agropecuária Cerrado Verde LTDA., na qualidade de parceira, é quem exerce efetivamente a atividade de plantio de soja na propriedade Fazenda São Manoel.

Após a vistoria, os agentes do IBAMA lavraram o Auto de Infração nº 9141671-E, tendo em vista a prática de desmatamento de vegetação nativa sem autorização de autoridade competente, com aplicação de multa no valor de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais), bem como lavraram o Termo de Embargo nº 783572-E, determinando a interdição da referida área com a finalidade de propiciar a sua regeneração natural. [...] Por estas razões, não há dúvidas quanto à prática dos crimes de desmatamento de floresta nativa sem autorização da autoridade competente, por parte de CELSO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, no interesse da pessoa jurídica AGROPECUÁRIA CERRADO VERDE LTDA. e RAFAEL DAVIDSHON ABUD no interesse da sociedade empresária SÃO MANOEL AGRÍCOLA LTDA.

Além do exposto, cabe salientar a sociedade empresária CERRADO VERDE LTDA alega que “é legítima possuidora da Fazenda São Manoel, localizada na BR-156, km- 21, Gleba Aporema, município de Tartarugalzinho/AP, conforme demonstrado pelo contrato de parceria agrícola celebrado em 04/10/2016 entre a denunciada e proprietária do imóvel, a empresa São Manoel Agrícola, onde exerce atividade de plantio de soja”.

Todavia, a documentação apresentada pela denunciada não comprova a legítima propriedade da área. [...] Ante o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que os denunciados abaixo relacionados, após o recebimento e autuação da denúncia, sejam citados para responder à acusação, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias, seguindo-se a ação penal em seus ulteriores termos, até sentença final condenatória. a ) AGROPECUÁRIA CERRADO VERDE LTDA. e SÃO MANOEL AGRÍCOLA LTDA. , pelos fatos criminosos narrados (crime contra o meio ambiente – desmatar floresta nativa), incidindo sua conduta no preceito primário inserto no art. 50-A da Lei nº 9.605/98; b ) CELSO CARLOS DOS SANTOS JUNIOR e RAFAEL DAVIDSHON ABUD, pelo fato criminoso narrado (desmatar floresta nativa em terras de domínio público sem autorização do órgão competente), incidindo sua conduta no preceito primário inserto no art. 50-A da Lei nº 9.605/98.

Na aplicação da pena, deve ser observada a previsão do § 2º do art. 50-A da Lei nº 9.605/98, a saber: Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare.

Deste modo, têm-se que os denunciados causaram o desmatamento de vegetação nativa do tipo cerrado em uma área de 1.773,11 hectares, cabendo a aplicação da causa de aumento de pena.

Protesta-se pelo aditamento da presente, caso surjam novas provas da participação de outra(s) pessoa(s) nos delitos em questão, bem como de outro(s) crime(s) envolvendo os denunciados.

Por fim, requer a este juízo, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo de R$ 8.870.000,00 (oito milhões, oitocentos e setenta mil reais) para a reparação dos danos causados em decorrência das infrações, nos moldes do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. [...] 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura digital.

MÁRIO DE PAULA FRANCO JUNIOR Juiz Federal Titular da 4ª Vara SJAP
28/05/2022 08:57

Expedição de Edital.
28/05/2022 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2022 08:57

Expedição de Edital.
28/05/2022 08:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 19:51

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 19:51

Juntada de Certidão
09/05/2022 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:08

Conclusos para despacho
09/12/2021 15:34

Juntada de parecer
07/12/2021 17:20

Juntada de Certidão
07/12/2021 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 17:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 17:16

Juntada de Certidão
02/08/2021 08:21

Juntada de Certidão
30/07/2021 17:00

Expedição de Carta precatória.
29/07/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 09:27

Juntada de Certidão
29/07/2021 08:48

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CRIMES AMBIENTAIS (293)
06/04/2021 14:24

Juntada de manifestação
30/03/2021 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 16:50

Juntada de Certidão
13/01/2021 15:35

Juntada de Certidão
08/12/2020 09:59

Juntada de Certidão
08/12/2020 09:52

Juntada de Certidão
07/12/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 10:51

Conclusos para despacho
04/12/2020 15:11

Juntada de Certidão.
30/11/2020 12:56

Juntada de procuração/habilitação
30/11/2020 12:54

Juntada de procuração/habilitação
19/11/2020 18:57

Juntada de petição intercorrente
10/11/2020 11:39

Juntada de Certidão
07/11/2020 04:25

Decorrido prazo de AGROPECUARIA CERRADO VERDE LTDA - ME em 06/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 19:18

Juntada de resposta à acusação
27/10/2020 19:35

Juntada de Certidão.
27/10/2020 16:54

Juntada de Certidão.
27/10/2020 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 15:14

Conclusos para despacho
26/10/2020 16:42

Mandado devolvido cumprido
26/10/2020 16:42

Juntada de diligência
26/10/2020 14:13

Juntada de procuração/habilitação
19/10/2020 18:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/10/2020 11:52

Juntada de Petição intercorrente
14/10/2020 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2020 14:54

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2020 13:32

Juntada de Certidão.
09/10/2020 10:52

Expedição de Carta precatória.
09/10/2020 10:52

Expedição de Carta precatória.
09/10/2020 10:52

Expedição de Carta precatória.
08/10/2020 13:02

Expedição de Mandado.
08/10/2020 12:34

Classe Processual PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2020 23:15

Recebida a denúncia
09/06/2020 17:11

Conclusos para decisão
09/06/2020 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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