TRF1 - 0004350-14.2015.4.01.3307
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/10/2022 00:00
Citação
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA -
26/08/2022 12:43
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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25/08/2022 15:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
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24/08/2022 16:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
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22/08/2022 15:42
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
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07/07/2022 11:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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06/07/2022 17:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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05/07/2022 14:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931344 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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05/07/2022 13:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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01/07/2022 10:11
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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30/06/2022 16:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931254 EMBARGOS DE DECLARACAO
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28/06/2022 18:01
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ERNEVALDO MENDES DE SOUZA
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24/06/2022 12:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 24/06/2022, DISPONIBILIZADO EM 23/06/2022
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23/06/2022 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIME DO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67.
APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS, MEDIANTE CONVÊNIO, PELA UNIÃO FEDERAL E DESTINADAS À SAUDE.
ART. 90 DA LEI 8.666/93.
CONCURSO MATERIAL.
AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.
CONSUNÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO PELO DESVIO DE VERBA PÚBLICA.
OCORRÊNCIA.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
DOSIMETRIA ESCORREITA.
CONTINUIDADE DELITIVA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e por Ernevaldo Mendes de Souza contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal e condenou o réu pela prática, em concurso material (art. 69 do CP), dos crimes tipificados no art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, ambos em continuidade delitiva (art. 71 do CP), às penas de 03 (três) anos e 10 (dez) meses de detenção, além de 3% (três por cento) do valor dos contratos celebrados, a título de multa; e 05 (cinco) anos de 06 (seis) meses de reclusão, respectivamente. 2.
Segundo a narrativa exposta na inicial acusatória o réu exerceu o cargo de prefeito do município de Caatiba por dois mandatos, entre 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2008.
No curso do segundo mandato, mais precisamente em 2006, 2007 e 2008, o então prefeito desviou para si a quantia de R$ 836.029,62 de recursos públicos repassados pela União e destinados à saúde por meio de cheques emitidos em benefício da própria Prefeitura Municipal de Caatiba, endossados e sacados no caixa.
A investigação apontou ainda o uso de documento falso e simulação de procedimentos licitatórios. 3.
A materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado restaram devidamente comprovados pelos relatórios de auditorias realizadas pelo Departamento Nacional e Auditoria do SUS (DENASUS) e pela Controladoria Geral da União (CGU), colacionados em apenso, notadamente, o relatório de demandas especiais nº 00205.000079/2008-38 que apontou a simulação em onze procedimentos licitatórios, realizados entre 2007 e 2008, supostamente para a aquisição de medicamentos e materiais hospitalares com recursos do Fundo Nacional de Saúde; relatório de auditoria da CGU, demonstrando que recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde foram destinados como forma de pagamento a empresas de fachada - Saúde Bom Distribuidora e Alex Aranha dos Santos; assim como pelo interrogatório dos acusados em sede policial e em juízo. 4.
No caso, correta a aplicação do princípio da consunção porque a conduta típica do uso de documento falso teve sua potencialidade lesiva, bem como a intencionalidade de seu agente dirigida unicamente à perpetração do crime-fim, a saber, a apropriação/desvio de verbas públicas, não havendo que se falar em autonomia da conduta revelada no uso de documentos contrafeitos, pois foram utilizados para justificar despesas públicas inexistentes. 5.
Dosimetria do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.
Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, o magistrado a quo considerou a culpabilidade como desfavorável e fixou a pena-base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, além do pagamento de 3% (três por cento) do valor dos contratos.
Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.
Presente a causa de aumento de pena em decorrência da continuidade delitiva, reprimenda foi exasperada em 2/3 (dois terços), restando definitiva em 03 (três) anos e 10 (dez) meses de detenção e 3%(três por cento) do valor dos contratos. 6.
Dosimetria do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67.
Da análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CP, o magistrado a quo considerou as consequências do crime como desfavoráveis e fixou a pena-base em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.
Presente a causa de aumento de pena em decorrência da continuidade delitiva, reprimenda fora exasperada em 2/3 (dois terços), restando definitiva em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 7.
Apelações desprovidas.
Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.
Brasília-DF, 07 de junho de 2022.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0005540-43.2015.4.01.3814/MG PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. 1.
Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existente no julgado, bem assim corrigir erro material. 2.
Têm razão os embargantes, no capítulo em que defendem a existência de erro material no acórdão embargado, o qual por equívoco, trouxe transcrição de sentença estranha aos autos, e também em relação à dosimetria da pena, como asseverou o Ministério Público Federal, no que devem ser acolhidos os embargos de declaração, nestes pontos, para sanar os vícios apontados. 3.
Embargos de declaração da acusação e da defesa acolhidos para sanar o erro material e corrigir o vício apontado no cálculo da dosimetria da pena.
A matéria concernente à prescrição retroativa seve ser analisada após o trânsito em julgado do acórdão.
Decide a Turma acolher os embargos de declaração da acusação e da defesa, para reconhecer e sanar o erro material e o erro de cálculo na dosimetria da pena do acusado, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 23 de maio de 2022.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado -
22/06/2022 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/06/2022 -
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21/06/2022 16:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
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21/06/2022 09:53
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
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07/06/2022 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
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06/06/2022 18:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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03/06/2022 19:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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03/06/2022 18:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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03/06/2022 18:25
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
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30/05/2022 13:59
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/05/2022, DISPONIBILIZADA EM 27/05/2022
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27/05/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 07 de junho de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.
Sede I.
Brasília, 26 de maio de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício -
26/05/2022 17:50
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/06/2022
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16/04/2019 16:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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16/04/2019 15:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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16/04/2019 11:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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15/04/2019 14:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4712124 PARECER (DO MPF)
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12/04/2019 10:11
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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02/04/2019 09:18
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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29/03/2019 19:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO VISTA AO MPF...
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29/03/2019 17:58
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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29/03/2019 14:02
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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29/03/2019 14:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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29/03/2019 09:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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28/03/2019 17:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4699875 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
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27/03/2019 15:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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19/03/2019 15:19
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MAGNO ISRAEL M SILVA - CARGA
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19/03/2019 14:32
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XI / N. 49, PAGS 406/424. (INTERLOCUTÓRIO)
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15/03/2019 19:59
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/03/2019
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13/03/2019 14:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...... INTIME-SE O APELANTE PELA IMPRENSA PARA QUE APRESENTE AS RAZÕES DE APELAÇÃO............
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13/03/2019 11:32
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
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15/02/2019 15:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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14/02/2019 16:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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14/02/2019 14:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4672888 PETIÇÃO
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14/02/2019 11:08
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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10/12/2018 19:21
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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10/12/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2018
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OFÍCIO • Arquivo
TipoProcessoDocumento#399 • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo
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