TRF1 - 0023419-12.2018.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA

CNPJ: 06.042.865/0001-05

Advogados

ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA

OAB: 12761/MA

CPF *24.***.*25-07

CLARA MARIA CARNEIRO FERREIRA

OAB: 13397/MA

CPF *35.***.*76-93

Polo Passivo

Partes

S. J. COMA‰RCIO DE ALIMENTACIOS E REPRESENTAA‡A•ES LTDA

CNPJ: 03.034.930/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0023419-12.2018.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA EXECUTADO: S.

    J.

    COMÉRCIO DE ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em face de S.

    J.

    COMÉRCIO DE ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

    Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação em anexo (ID 1526067852). É o relatório.

    Decido.

    Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN).

    Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN).

    Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN.

    No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN.

    Sem honorários advocatícios.

    Custas finais pelo executado.

    Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís, 15 de junho de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 10/08/2022 15:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 28/07/2022 00:43

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA em 27/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:12

    Decorrido prazo de S. J. COMÉRCIO DE ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA em 20/07/2022 23:59.

  • 30/05/2022 00:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 27/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0023419-12.2018.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO MA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDO FERNANDO ALENCAR SERRA - MA12761 POLO PASSIVO:S.

    J.

    COMÉRCIO DE ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): S.

    J.

    COMÉRCIO DE ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 26 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 26/05/2022 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 18:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/05/2022 18:58

    Juntada de volume

  • 11/04/2022 10:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/10/2021 13:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 08/10/2021 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2021 08:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2021 10:44

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2021 13:35

    MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/08/2020 13:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solicite-se a devolução de Mandado(s) Pendente(s) de cumprimento à CEMAN.

  • 24/08/2020 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2020 11:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/01/2020 10:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/10/2019 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2019 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2019 09:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA CORE

  • 30/08/2019 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/08/2019 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2019 16:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/08/2019 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/05/2019 11:05

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 19/03/2019 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS

  • 23/01/2019 13:29

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/08/2018 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2018 13:21

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 13:21

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 04/07/2018 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2018 11:03

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/06/2018 11:03

    INICIAL AUTUADA

  • 20/06/2018 11:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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