20/09/2022 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/09/2022 23:59.
08/09/2022 22:22

Juntada de contrarrazões
05/09/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 16:46

Juntada de apelação
26/08/2022 11:10

Juntada de manifestação
25/08/2022 00:40

Decorrido prazo de LOICI ANA GIANESINI GIACOMOLLI em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:40

Decorrido prazo de EUGENIO GIACOMOLLI em 24/08/2022 23:59.
02/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0004086-69.2017.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LOICI ANA GIANESINI GIACOMOLLI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER HENRIQUE GUNDLACH - RO1374 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a litispendência desta ação com a de nº 0001682- 39.2017.4.01.4103.

Alega a Embargante que o referido despacho se encontra eivada de obscuridade/omissão.

Os Embargos de declaração constituem recurso hábil para dirimir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes na decisão ou sentença proferidas, nos termos do art. 1.022, do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada no ato judicial decisório. É o breve relatório.

A sentença não tem qualquer omissão.

Foi clara que não há condenação em honorários advocatícios, porque existe Lei Especial que trata da matéria.

Esta prevalece sobre o Código de Processo Civil que é regra geral.

O entendimento trazido pelo Embargante se aplica ao Embargos à Execução Fiscal que não se confunde com o feito executivo.

O mero inconformismo, acerto ou desacerto da sentença não pode ser combatido pela via dos Embargos de Declaração, uma vez que o sistema processual tem meios próprios para a correção de julgados.

Assim, não conheço dos Embargos de Declaração e mantenho a sentença embargada na íntegra.

Vilhena-RO, data da assinatura digital.

Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal
01/08/2022 21:32

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 21:32

Juntada de Certidão
01/08/2022 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 21:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 21:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2022 19:15

Conclusos para julgamento
30/07/2022 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/07/2022 23:59.
09/07/2022 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/07/2022 23:59.
01/07/2022 11:39

Decorrido prazo de LOICI ANA GIANESINI GIACOMOLLI em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 11:39

Decorrido prazo de EUGENIO GIACOMOLLI em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 11:36

Decorrido prazo de GIACOMOLLI INDUSTRIAL COMERCIAL E AGROPECUARIA LTDA em 30/06/2022 23:59.
17/06/2022 18:35

Juntada de Certidão
17/06/2022 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 17:54

Juntada de embargos de declaração
01/06/2022 02:02

Publicado Sentença Tipo C em 01/06/2022.
01/06/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0004086-69.2017.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LOICI ANA GIANESINI GIACOMOLLI, EUGENIO GIACOMOLLI, GIACOMOLLI INDUSTRIAL COMERCIAL E AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: LOICI ANA GIANESINI GIACOMOLLI, EUGENIO GIACOMOLLI, GIACOMOLLI INDUSTRIAL COMERCIAL E AGROPECUARIA LTDA.

A parte executada pugnou pela extinção da execução ante a litispendência desta execução com a Execução Fiscal de nº 0001682- 39.2017.4.01.4103.

A exequente fora ouvida e concordou com o pedido do executado, bem como deixou de contestar expressamente. É o relatório do essencial.

Decido.

Considerando que a Execução Fiscal nº 0001682- 39.2017.4.01.4103 tem por objeto as mesmas Certidões de Dívida Ativa – CDAs – desta execução, impõe-se a extinção do presente processo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 19, §1º, I, c/c art. 19-D, todos da Lei 10.522/2002.

Sem custas, já que isenta a exequente.

Com o trânsito em julgado, desde que não haja outras pendências, liberem-se as restrições.

Expeça-se o necessário.

Não havendo pendências, ao arquivo com baixa.

Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal
30/05/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 17:59

Juntada de Certidão
30/05/2022 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 17:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 17:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/05/2022 17:27

Conclusos para julgamento
30/05/2022 12:33

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 12:08

Juntada de Certidão
10/05/2022 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/05/2022 18:13

Juntada de carta
15/10/2021 20:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 20:12

Processo Suspenso ou Sobrestado
15/10/2021 20:12

Juntada de carta
23/08/2021 19:51

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 19:51

Proferida decisão interlocutória
16/08/2021 21:56

Conclusos para decisão
16/08/2021 21:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2021 15:12

Juntada de petição intercorrente
31/07/2021 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/07/2021 23:59.
11/06/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/06/2021 19:00

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 19:00

Juntada de Certidão
10/06/2021 19:00

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 16:13

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:49

Juntada de Certidão
29/01/2021 12:12

Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2021 15:13

Juntada de carta
21/09/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 11:14

Processo suspenso ou sobrestado
21/09/2020 11:10

Juntada de documentos diversos
17/09/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 15:14

Conclusos para despacho
20/07/2020 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 14:39

Conclusos para despacho
01/05/2020 09:57

Juntada de Petição intercorrente
28/04/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2020 11:56

Juntada de Certidão de processo migrado
06/04/2020 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2020 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/11/2018 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2018 12:33

CARGA: RETIRADOS PGF
27/11/2018 12:33

CARGA: RETIRADOS PGF
14/06/2018 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2018 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 14:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/06/2018 14:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/06/2018 14:29

INICIAL AUTUADA
12/06/2018 14:29

INICIAL AUTUADA
05/06/2018 10:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
05/06/2018 10:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
15/03/2018 10:48

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA POR DECLINIO DE COMPETÊNCIA
15/03/2018 10:48

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA POR DECLINIO DE COMPETÊNCIA
12/03/2018 15:10

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
12/03/2018 15:10

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
05/03/2018 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2018 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 07:45

CARGA: RETIRADOS PGF - prazo de 05 dias.
23/02/2018 07:45

CARGA: RETIRADOS PGF - prazo de 05 dias.
19/02/2018 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/02/2018 18:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/02/2018 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2018 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/01/2018 09:54

Conclusos para decisão
26/01/2018 09:54

Conclusos para decisão
19/01/2018 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2018 16:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/01/2018 16:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/01/2018 16:21

INICIAL AUTUADA
18/01/2018 16:21

INICIAL AUTUADA
20/11/2017 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
20/11/2017 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
01/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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