17/08/2021 18:31

Arquivado Definitivamente
03/08/2021 11:18

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 19:00

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:54

Processo Desarquivado
29/07/2021 18:53

Arquivado Definitivamente
29/07/2021 18:52

Juntada de Certidão
29/07/2021 18:48

Juntada de Certidão
26/04/2021 23:22

Juntada de volume
26/04/2021 23:21

Juntada de volume
11/03/2021 22:38

Juntada de petição intercorrente
09/03/2021 06:55

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO OLIVEIRA SILVA em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 06:55

Decorrido prazo de DIMAS ANTONIO MOREIRA MACIEL em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 06:37

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO OLIVEIRA SILVA em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 06:36

Decorrido prazo de DIMAS ANTONIO MOREIRA MACIEL em 08/03/2021 23:59.
07/03/2021 07:47

Publicado Intimação polo passivo em 02/03/2021.
07/03/2021 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021 07:47

Publicado Intimação polo passivo em 02/03/2021.
07/03/2021 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
03/03/2021 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP SENTENÇA - TIPO "E" (Resolução CJF nº 535, de 18/12/2006) – fase: 156/31 PROCESSO: 0002441-54.2007.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO PAULO OLIVEIRA SILVA e DIMAS ANTONIO MOREIRA MACIEL SENTENÇA I.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com base no Procedimento Investigatório Criminal nº 08126.000408/2000-85 – PR/MPF/AP, denunciou DIMAS ANTÔNIO MOREIRA MACIEL, nascido em 4/2/1961, RG/SSP/PB nº 594.393, CPF nº *50.***.*19-00 e ANTÔNIO PAULO OLIVEIRA SILVA, nascido em 3/8/1954, RG/SSP/AP nº 027.188 e CPF nº *32.***.*93-53, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 1, I e V, da Lei nº 8.137/1990 c/c art. 71 do Código Penal, em virtude de os ora denunciados, sócios da empresa D.

P.

CONSTRUÇÕES LTDA (fls. 54/57), com sede nesta capital, omitirem informações à autoridade fazendária, quando da declaração do imposto de renda da referida pessoa jurídica, ensejando o recolhimento a menor do mencionado tributo, e, ainda, após devidamente intimados para o pagamento do restante do valor referente às obrigações tributárias em débito (fls. 06), incluindo-se, ainda, valores referentes a contribuições sociais (CSLL e COFINS), juntamente às multas impostas, deixaram de recolher referidos valores aos cofres públicos, no prazo legal. [...] Os fatos que ora se perseguem são alusivos aos exercícios de 1992 a 1995, estando a empresa em comento inscrita na dívida ativa da Fazenda, cujos débitos tributários atinentes ao referido período totalizam a importância de R$ 56.640,24 (cinqüenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), valor este atualizado até 15/08/2007 (fls. 100/114).

A denúncia foi recebida em 11/10/2007, fl. 137 do processo virtual (id nº 229967123).

Os acusados foram citados em: 29/10/2007 (ANTÔNIO PAULO OLIVEIRA SILVA), fls. 145-146 do processo virtual (id nº 229967123), e 29/10/2007 (DIMAS ANTÔNIO MOREIRA MACIEL), fls. 147-149 do processo virtual (id nº 229967123).

Audiência de interrogatório dos réus: DIMAS ANTÔNIO MOREIRA MACIEL e ANTÔNIO PAULO OLIVEIRA SIVA realizada em 22/11/2007, na sala de audiências da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, na qual os patronos dos acusados solicitaram a suspensão da audiência em virtude dos acusados terem solicitado o parcelamento do débito na esfera administrativa, tendo na oportunidade sido juntado o comprovante e o pleito foi deferido pelo Juízo, conforme Ata de Audiência de fls. 158 do processo virtual (id nº 229967123).

O MPF manifestou-se para fosse expedido ofício para a Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN solicitando informações sobre o parcelamento conforme Ata de Audiência de fls. 158 do processo virtual (id nº 229967123). À fl. 173 do processo virtual (id nº 229967123), a PFN informou que “com relação ao Sr.

Dimas Antônio Moreira Maciel, CPF n° *50.***.*19-00, o mesmo possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União, como co-responsável da pessoa jurídica D.

P.

CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 34.***.***/0001-79, referente ao Processo Administrativo n° 10235.000842/95-88 (natureza tributária - IRPJ), sob os nºs. 23.2.00.000157-11, 23.6.00.000417-46 e 23.6.00.000418-24, e que os mesmos encontram-se devidamente parcelados e em dia, conforme consultas em anexo”.

O MPF requereu a suspensão da ação penal e do curso da pretensão punitiva estatal até o término do pagamento do débito fiscal, fl. 194-195 do processo virtual, nos termos do art. 9º, §1º e §2º, da Lei nº 10.684/2003 (id nº 229967123).

O Juízo deferiu a suspensão em 06/10/2008, fls. 196 do processo virtual (id nº 229967123).

Outras provocações do MPF à Procuradoria da Fazenda Nacional resultaram em informações sobre a regularidade do parcelamento fiscal, levando à permanência da condição de suspensão da ação penal e do curso prescricional. À fl. 493-495 do processo virtual (id nº 229988417) o MPF manifestou-se pela declaração de extinção da punibilidade dos acusados, diante do pagamento integral do débito fiscal, conforme informado no Ofício SEI nº 20/2019/DIGAB/GABI/PFN-AP/PRFN1/PGFN-ME (fls. 480-484 do processo virtual, id nº 229988417), no qual alegou que “em atenção à solicitação contida no Ofício n° 111/2019, encaminhamos a Vossa Senhoria o DESPACHO do Serviço da dívida Ativa, no qual informa que os créditos cadastrados em Dívida Ativa da União em nome da empresa D.

P.

CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 34.***.***/0001-79, vinculados ao PAF nº 10235.000842/95-88, encontram-se extintos por pagamento”. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os débitos fiscais/tributários que amparavam a denúncia vinculados ao PAF nº 10235.000842/95-88 (inscrição em dívida ativa nºs 23.2.00.000157-11; 23.6.00.000417-46 e 23.6.00.000418-24) foram integralmente pagos, nos termos da informação prestada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amapá (fls. 480-484 do processo virtual, id nº 229988417).

Assim, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de DIMAS ANTÔNIO MOREIRA MACIEL (RG/SSP/PB nº 594.393, CPF nº *50.***.*19-00) e ANTÔNIO PAULO OLIVEIRA SILVA (RG/SSP/AP nº 027.188 e CPF nº *32.***.*93-53), em razão do pagamento integral dos débitos previdenciários, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Dê-se ciência ao MPF.

Após, publique-se.

Transitada em julgado, certifique-se o Trânsito em Julgado, seguido das devidas comunicações.

Em não havendo recursos ou manifestações das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivam-se os autos.

Macapá-AP, 27 de janeiro de 2021. (documento assinado digitalmente) Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
26/02/2021 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2021 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/02/2021 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2021 11:19

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:18

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
01/09/2020 00:08

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
30/06/2020 12:20

Decorrido prazo de ANTONIO PAULO OLIVEIRA SILVA em 29/06/2020 23:59:59.
30/06/2020 12:20

Decorrido prazo de DIMAS ANTONIO MOREIRA MACIEL em 29/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 10:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 16/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 10:08

Conclusos para julgamento
09/05/2020 01:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2020.
09/05/2020 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 18:31

Juntada de Certidão de processo migrado
05/05/2020 18:27

Juntada de volume
21/02/2020 09:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
21/02/2020 09:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/01/2020 10:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/01/2020 10:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/12/2019 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
05/12/2019 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 09:52

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/11/2019 10:37

REMESSA ORDENADA: MPF
03/07/2019 12:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N° 111/2019
22/03/2019 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 20/2019 - PFN
08/03/2019 10:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO Nº 111/2019
07/03/2019 11:15

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 111/2019
07/01/2019 12:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/01/2019 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2018 14:42

Conclusos para despacho
15/10/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
15/10/2018 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 08:25

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2018 11:16

REMESSA ORDENADA: MPF
25/09/2018 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2018 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2017 15:24

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
18/08/2017 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Manifestação do MPF Protocolo 15649: defiro o pedido formulado pelo MPF. 2. Mantenha-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, os termos do art. 366 do CPP (fls. 351-352).
09/08/2017 10:38

Conclusos para despacho
31/07/2017 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - PROT. 15649
27/07/2017 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF COM PEÇA
26/05/2017 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2017 15:44

REMESSA ORDENADA: MPF
25/05/2017 15:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2017 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2017 15:43

Conclusos para despacho
03/02/2016 11:11

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2015 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/07/2015 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/06/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FLS. 351-352.
01/06/2015 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 13/03/2015 - COM CIÊNCIA DO MPF
06/03/2015 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.
06/03/2015 08:58

REMESSA ORDENADA: MPF
06/03/2015 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2015 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "Ante o exposto, nos termos do art. 9º, caput e §1º da Lei n. 10.684/2003, indefiro o pedido de arquivamento formulado pelo MPF e suspendo a pretensão punitiva do Estado, assim como a suspensão do prazo prescri
13/02/2015 10:05

Conclusos para decisão
06/11/2014 15:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 246/2014 4VFSAJP, À PFN-AP, FL. 349.
04/11/2014 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF - ASSUNTO: REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
03/11/2014 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF - ASSUNTO: REQUER O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
03/11/2014 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO MPF COM PEÇAS
20/10/2014 08:00

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO.
20/10/2014 08:00

REMESSA ORDENADA: MPF
20/10/2014 08:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/10/2014 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2014 14:12

Conclusos para decisão
07/07/2014 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 107/2014-GAB/PFN-AP - ASSUNTO: INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTE.
07/07/2014 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 107/2014-GAB/PFN-AP - ASSUNTO: INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTE.
03/07/2014 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA DO MPF - DEVOLVIDO SEM PEÇA.
27/06/2014 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA
24/06/2014 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA/DESPACHO
24/06/2014 16:47

OFICIO REMETIDO CENTRAL
24/06/2014 16:47

OFICIO EXPEDIDO
09/05/2014 10:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/05/2014 15:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Carta Precatória nº 598/2013
07/05/2014 15:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/12/2013 08:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional no Amapá, para que preste informações atualizadas sobre o crédito tributário objeto do Procedimento Administrativo Federal n. 10235 000842/95-88, a fim de verificar a real situação do p
12/11/2013 07:00

Conclusos para decisão- MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 98/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 98/2013
05/11/2013 13:29

Conclusos para decisão
05/11/2013 12:28

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
05/11/2013 12:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação da advogada constituída pelos requeridos às fls. 234 e 242, procedendo à exclusão do cadastro do feito da anotação do nome da advogada constante do instrumento procuratório de fl. 136. Venham-me os autos con
30/10/2013 13:09

Conclusos para despacho
24/10/2013 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
24/10/2013 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA DO MPF
17/10/2013 15:53

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2013 20:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2013 20:07

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DIMAS ANTONIO MOREIRA MACIEL E ANTONIO PAULO OLIVEIRA SILVA
10/10/2013 20:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DIMAS ANTONIO M MACIEL - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO
04/10/2013 17:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/09/2013 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/09/2013 08:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO - 01 MANDADO
02/09/2013 08:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/07/2013 13:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/04/2013 14:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/03/2013 20:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/03/2013 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/03/2013 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/03/2013 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Acolho a manifestação ministerial de fls. 210, determinando o prosseguimento do feito. Intimem-se os advogados constituídos pelos acusados Dimas Antônio Moreira Maciel e Antônio Paulo Oliveira Silva, para que apresentem defesa esc
07/01/2013 16:05

Conclusos para despacho
07/01/2013 16:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS ACUSADOS OFERECEREM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS
09/08/2012 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/07/2012 11:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/06/2012 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/06/2012 15:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/06/2012 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intimem-se os acusados (...) para manisfestarem-se sobre o pleito formulado pelo MPF. Após, retornem os autos conclusos.
04/06/2012 15:46

Conclusos para despacho
23/02/2012 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
23/02/2012 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
10/02/2012 13:21

CARGA: RETIRADOS MPF
09/02/2012 18:33

REMESSA ORDENADA: MPF
04/07/2011 17:50

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO LEI Nº 10.684/2003
26/04/2011 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO MPF
18/04/2011 10:53

CARGA: RETIRADOS MPF
12/04/2011 11:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/04/2011 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal às fls. 199. Mantenha-se a suspensão a pretensão punitiva determinada à fl. 167, com observação quanto à vista periódica ali estipulada. Antes, ciência ao Ministério Públic
12/04/2011 11:03

Conclusos para despacho
05/04/2011 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
16/03/2011 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DO MPF
01/03/2011 15:04

CARGA: RETIRADOS MPF
25/02/2011 11:07

REMESSA ORDENADA: MPF
27/10/2009 12:24

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO LEI N. 10.684/2003.
30/09/2009 19:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA MPF
25/09/2009 12:48

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2009 20:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/09/2009 20:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal às fls. 171. Mantenha-se a suspensão a pretensão punitiva determinada à fl. 167, com observação quanto à vista periódica ali estipulada. Antes, ciência ao Ministério Públic
15/09/2009 18:22

Conclusos para despacho
21/07/2009 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
15/07/2009 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF
18/06/2009 15:06

CARGA: RETIRADOS MPF
17/06/2009 14:26

REMESSA ORDENADA: MPF - VISTA PERIÓDICA
27/03/2009 08:36

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO LEI 10.684/2003
09/01/2009 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DIVULGADO NO E-DJF1 DO DIA 09/01/2009 E CONSIDERADO PUBLICADO A PARTIR DO DIA 12/01/2009.
19/12/2008 18:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/12/2008 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO: "DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ÀS FLS. 165/166, PARA, NOS TERMOS DO ART. 9º, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 10.684/2003, DECLARAR SUSPENSA A PRETENSÃO PUN
08/10/2008 19:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
06/10/2008 17:33

CARGA: RETIRADOS MPF
06/10/2008 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/10/2008 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal às fls. 165/166, para, nos termos do art. 9º, caput e § 1º, da Lei nº 10.684/2003, declarar suspensa a pretensão punitiva do Estado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) mese
24/09/2008 14:54

Conclusos para despacho
05/08/2008 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
14/07/2008 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF
10/07/2008 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF
09/07/2008 22:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/07/2008 22:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cientifique-se o Ministério Público Federal do teor dos ofícios e documentos acostados às fls. 143/144 e 146/162, para ensejar-lhe a formulação dos requerimentos que houver por oportunos.
09/07/2008 16:30

Conclusos para despacho
11/04/2008 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OF.138/2008-PFN-AP E ANEXOS
11/04/2008 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF. 138/2008-GAB/PFN-AP E DOCS.
11/04/2008 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 688/08-GAB/DICC
01/04/2008 20:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/03/2008 10:05

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/03/2008 17:23

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEPOD VARA2 N. 338/2008 PARA PFN
09/01/2008 10:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/11/2007 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR A PFN. APOS, CLS.
22/11/2007 11:42

Conclusos para despacho
22/11/2007 11:41

INTERROGATORIO NAO REALIZADO
21/11/2007 17:56

Conclusos para despacho
07/11/2007 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 386/2007-DPF/AP-C/ DOCS.
05/11/2007 10:56

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
31/10/2007 10:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/10/2007 10:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/10/2007 15:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS Nº. 998 E1000
23/10/2007 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
18/10/2007 17:47

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2007 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2007 17:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/10/2007 17:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/10/2007 17:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/10/2007 17:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/10/2007 17:30

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS SEPOD VARA2 N. 998/2007 (A DEFENAP), 999/2007 (A POLICIA FEDERAL) E 1000/2007 (A PLITEC)
15/10/2007 17:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/10/2007 17:46

INTERROGATORIO DESIGNADO
15/10/2007 17:46

CitaçãoORDENADA
15/10/2007 17:46

DENUNCIA RECEBIDA
11/10/2007 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A DENUNCIA. CITEM-SE. INTERROGATORIO 22/11/2007, AS 09H. OFICIAR A DEFENAP. CERTIFICAR. NOTIFICAR
11/10/2007 13:04

Conclusos para despacho
10/10/2007 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO
10/10/2007 14:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2007 14:40

INICIAL AUTUADA
09/10/2007 17:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2007

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

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