01/09/2022 10:03

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 22:57

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 08:51

Decorrido prazo de JEITO DE DORMIR CONFECCOES LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 08:51

Decorrido prazo de OSVALDO PAULO DE FREITAS PINTO em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 08:51

Decorrido prazo de LUIZ PAULO DE OLIVEIRA PINTO em 28/06/2022 23:59.
06/06/2022 00:16

Publicado Sentença Tipo A em 06/06/2022.
04/06/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0001231-94.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JEITO DE DORMIR CONFECCOES LTDA - ME, OSVALDO PAULO DE FREITAS PINTO, LUIZ PAULO DE OLIVEIRA PINTO SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
02/06/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 16:41

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 16:41

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2022 21:58

Conclusos para julgamento
19/04/2022 14:23

Juntada de Certidão de processo migrado
19/04/2022 14:23

Juntada de volume
25/02/2022 14:53

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/03/2017 12:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2017 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MRE 0061891
16/09/2016 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Portaria 396/2016
16/09/2016 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2016 18:22

Conclusos para despacho
12/07/2016 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2016 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA EM 31/05/2016
23/05/2016 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/05/2016 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2016 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (13ª) OFÍCIO.
09/05/2016 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (12ª) OFÍCIO.
09/05/2016 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (11ª) OFÍCIO.
09/05/2016 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (10ª) OFÍCIO.
09/05/2016 13:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (9ª) OFÍCIO.
09/05/2016 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (8ª) OFÍCIO.
09/05/2016 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª) OFÍCIO.
09/05/2016 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) OFÍCIO.
09/05/2016 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) OFÍCIO.
09/05/2016 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFÍCIO.
09/05/2016 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFÍCIO.
09/05/2016 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFÍCIO.
07/01/2016 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta ofício 169/2015
03/12/2015 12:28

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS N.166/167/168/169/170/171/172/173/174/175/176/177-2015
12/06/2015 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2015 09:05

Conclusos para despacho
09/12/2014 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cópia decisão do agravo - fl 166/167
04/12/2014 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2014 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2014 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2014 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2014 10:46

Conclusos para despacho
24/06/2014 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
24/06/2014 08:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2014 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2014 13:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/04/2014 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2014 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/03/2014 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/03/2014 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/02/2014 18:36

Conclusos para despacho
19/09/2013 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2013 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2013 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/07/2013 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2013 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2013 14:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
25/06/2013 11:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
25/06/2013 11:34

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
16/04/2013 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2013 17:10

Conclusos para despacho
05/03/2013 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2013 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2013 15:10

Conclusos para despacho
18/12/2012 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2012 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/10/2012 09:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/10/2012 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2012 09:44

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO
08/10/2012 09:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
02/10/2012 16:31

Conclusos para decisão
24/07/2012 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2012 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/05/2012 11:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/04/2012 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/04/2012 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2012 10:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/03/2012 10:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/02/2012 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2012 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/11/2011 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/11/2011 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/11/2011 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/11/2011 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/10/2011 18:23

Conclusos para despacho
14/10/2011 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 14:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/10/2011 17:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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