06/07/2022 08:09

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 08:09

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
06/07/2022 00:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:03

Decorrido prazo de PAULO DOMINGOS DE JESUS em 29/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:46

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1015247-09.2018.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE - GO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO FORO DE DOMICÍLIO DAS PARTES.

HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA.

SÚMULA Nº 33 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás em face do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, que declinou de sua competência em razão da mudança de endereço da parte executada. 2.

O local de domicílio fixa a competência de forma relativa, hipótese em que a incompetência do Juízo não pode ser arguida de ofício.

O entendimento, portanto, é pela aplicação ao caso das disposições da Súmula 33/STJ. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, ora suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
03/06/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 10:49

Documento entregue
03/06/2022 10:49

Expedição de Comunicação entre instâncias.
03/06/2022 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 10:03

Juntada de Certidão
03/06/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:44

Declarado competetente o o Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, nos termos do voto do relator.
25/05/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2022 17:58

Juntada de Certidão de julgamento
27/04/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 07:17

Incluído em pauta para 24/05/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
20/06/2018 18:14

Conclusos para decisão
20/06/2018 18:14

Juntada de Certidão
18/06/2018 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2018 15:28

Juntada de Certidão
13/06/2018 18:14

Expedição de Ofício.
13/06/2018 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 16:03

Conclusos para decisão
07/06/2018 16:03

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
07/06/2018 16:03

Juntada de Informação de Prevenção.
06/06/2018 10:42

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2018 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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