27/07/2022 14:19

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 14:17

Juntada de Certidão
28/06/2022 19:27

Decorrido prazo de SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 19:26

Decorrido prazo de LAURINDO JOSE VIEIRA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 19:17

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 19:13

Decorrido prazo de MOISES ANGELO DE MOURA REIS em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA COSTA em 20/06/2022 23:59.
14/06/2022 12:01

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 06:17

Publicado Intimação em 13/06/2022.
14/06/2022 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0005621-81.2013.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DANIEL DE MIRANDA HENRIQUES RIBEIRO GONCALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOISES ANGELO DE MOURA REIS - PI874, CARLA FERNANDA DE OLIVEIRA REIS - PI2609, FRANCISCO DE LIMA COSTA - PI1390, SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES - PI6570 e LAURINDO JOSE VIEIRA DA SILVA - PI4359 SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL DE MIRANDA HENRIQUES RIBEIRO GONÇALVES, JOSÉ OSVALDO RODRIGUES ROMÃO e FRANCISCO VIRGÍNIO DA SILVA, atribuindo-lhes a prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93.

Denúncia foi recebida em 24/10/2013 (id 435978968 – págs. 213/214).

Cálculo da prescrição punitiva abstrata, acostado pela Secretaria (ID 820532076, 820532085, e 820532089).

Manifestação apresentada pelo MPF, na qual requer seja declarada a extinção da punibilidade dos réus (ID 824945092).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, friso que, conquanto o art. 90 da LL tenha sido revogado pela Lei 14.133/2021, houve continuidade normativo-típica entre a conduta ali penalizada e a prevista no art. 337-F do Código Penal, pelo que descabe o reconhecimento da abolitio criminis.

E, nesse passo, sendo claro o recrudescimento da reprimenda estatal, como se observa neste último dispositivo (pena máxima de 8 anos), deve ser reconhecida a aplicação da lei mais benéfica.

Por isso, mantenho a subsunção dos fatos ao art. 90 da LL.

Passo ao exame da manifestação ministerial.

Em síntese, pleiteia o MPF que seja declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena em abstrato cominada ao crime em questão.

Para tanto, sustenta que já teria sido ultrapassado o prazo para o Estado impor a sanção penal ora perseguida, o qual seria de 08 (oito) anos (art. 109, IV, CP), considerando-se a pena máxima prevista em abstrato para o tipo penal imputado ao acusado (art. 90 da Lei 8.666/93), qual seja, de 04 (quatro) anos.

Assiste razão ao órgão ministerial.

Nos termos do art. 109, IV, do CP, para o crime imputado aos réus (art. 90 da Lei 8.666/93), tem-se como configurada a prescrição da pretensão punitiva estatal após o transcurso do prazo máximo de 08 (oito) anos.

No caso dos autos, o curso da prescrição, então iniciado quando da consumação do crime imputado (em 11/2006), foi regularmente interrompido em 24/10/2013 (data do recebimento da denúncia), sendo, após isso, reiniciado.

Assim, decorrido lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia (24/10/2013) e o presente momento, é inconteste a presença de causa extintiva de punibilidade, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal, máxime porque, nesse ínterim, não ocorreram causas interruptivas da prescrição.

Ante o exposto, acolho o pedido do Ministério Público Federal para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE quanto aos fatos objeto desta ação penal, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 109, IV, do Código Penal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Floriano/PI, datada e assinada eletronicamente.

CAMILA DE PAULA DORNELAS Juíza Federal Substituta
09/06/2022 07:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 07:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 11:36

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 11:36

Declarada decadência ou prescrição
01/06/2022 16:26

Conclusos para julgamento
01/06/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 16:26

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 09:11

Juntada de manifestação
18/11/2021 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 10:53

Juntada de Certidão
23/03/2021 04:39

Decorrido prazo de JOSE OSVALDO RODRIGUES ROMAO em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 04:39

Decorrido prazo de FRANCISCO VIRGINIO DA SILVA em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021 03:35

Decorrido prazo de DANIEL DE MIRANDA HENRIQUES RIBEIRO GONCALVES em 22/03/2021 23:59.
09/02/2021 07:16

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:41

Juntada de Certidão de processo migrado
02/12/2020 14:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/12/2020 14:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/12/2020 14:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/11/2020 12:19

PARECER MPF: APRESENTADO
26/11/2020 12:19

PARECER MPF: APRESENTADO
26/11/2020 12:19

PARECER MPF: APRESENTADO
16/11/2020 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2020 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2020 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2020 17:04

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2020 17:04

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2020 17:04

CARGA: RETIRADOS MPF
12/06/2020 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2020 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/06/2020 17:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/02/2020 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2020 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2020 13:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2020 18:26

Conclusos para decisão
24/01/2020 18:26

Conclusos para decisão
24/01/2020 18:26

Conclusos para decisão
24/01/2020 18:26

PARECER MPF: APRESENTADO
24/01/2020 18:26

PARECER MPF: APRESENTADO
24/01/2020 18:26

PARECER MPF: APRESENTADO
24/01/2020 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2020 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2020 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2020 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2020 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2020 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2020 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/01/2020 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/01/2020 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/01/2020 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2020 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2020 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2020 16:04

Conclusos para despacho
13/01/2020 16:04

Conclusos para despacho
13/01/2020 16:04

Conclusos para despacho
13/01/2020 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO EXTRAÍDA DO SITE DO TRF 1ª REGIÃO
13/01/2020 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO EXTRAÍDA DO SITE DO TRF 1ª REGIÃO
13/01/2020 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO EXTRAÍDA DO SITE DO TRF 1ª REGIÃO
20/02/2017 14:31

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
20/02/2017 14:31

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
20/02/2017 14:31

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA
21/11/2016 16:58

OFICIO EXPEDIDO - VIA MALOTE DIGITAL
21/11/2016 16:58

OFICIO EXPEDIDO - VIA MALOTE DIGITAL
21/11/2016 16:58

OFICIO EXPEDIDO - VIA MALOTE DIGITAL
21/11/2016 16:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO TRF1, SUSCITANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
21/11/2016 16:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO TRF1, SUSCITANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
21/11/2016 16:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO TRF1, SUSCITANDO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
20/07/2016 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/07/2016 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/07/2016 10:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2016 15:09

Conclusos para decisão
06/06/2016 15:09

Conclusos para decisão
06/06/2016 15:09

Conclusos para decisão
06/06/2016 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2016 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2016 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2016 15:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
03/06/2016 15:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
03/06/2016 15:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
01/06/2016 13:12

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ENVIADO A FLORIANO
01/06/2016 13:12

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ENVIADO A FLORIANO
01/06/2016 13:12

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ENVIADO A FLORIANO
19/05/2016 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO DE FLORIANO
19/05/2016 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO DE FLORIANO
19/05/2016 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SUBSEÇÃO DE FLORIANO
19/05/2016 10:16

OFICIO EXPEDIDO
19/05/2016 10:16

OFICIO EXPEDIDO
19/05/2016 10:16

OFICIO EXPEDIDO
19/02/2016 09:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/02/2016 09:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/02/2016 09:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/02/2016 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS
18/02/2016 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS
18/02/2016 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES E 3 APENSOS
16/02/2016 07:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 V 03 A
16/02/2016 07:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 V 03 A
16/02/2016 07:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 V 03 A
17/12/2015 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2015 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2015 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/12/2015 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declara incompetência
17/12/2015 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declara incompetência
17/12/2015 10:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - declara incompetência
11/11/2015 10:20

Conclusos para decisão
11/11/2015 10:20

Conclusos para decisão
11/11/2015 10:20

Conclusos para decisão
21/10/2015 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2015 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2015 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/10/2015 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2015 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 V 03 A
13/10/2015 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 V 03 A
13/10/2015 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 V 03 A
06/08/2015 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2015 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2015 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/08/2015 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2015 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2015 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2015 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2015 10:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SIST. PROCESSUAL NA 1A. DISTRIBIÇÃO NÃO ACEITOU A DISTRIB NA CLASSE 13.101
28/05/2015 10:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SIST. PROCESSUAL NA 1A. DISTRIBIÇÃO NÃO ACEITOU A DISTRIB NA CLASSE 13.101
28/05/2015 10:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SIST. PROCESSUAL NA 1A. DISTRIBIÇÃO NÃO ACEITOU A DISTRIB NA CLASSE 13.101
28/05/2015 10:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - DECLINIO DE COMPETENCIA/SUBSECAO DE PICOS-PI
28/05/2015 10:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - DECLINIO DE COMPETENCIA/SUBSECAO DE PICOS-PI
28/05/2015 10:36

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - DECLINIO DE COMPETENCIA/SUBSECAO DE PICOS-PI
28/05/2015 10:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESCONSIDERAR A 1A. DISTRIBUIÇÃO/SISTEMA PROCESSAL NÃO ACEITOU A VARA ESPECIALIZADA NA CLASSE 13.101
28/05/2015 10:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESCONSIDERAR A 1A. DISTRIBUIÇÃO/SISTEMA PROCESSAL NÃO ACEITOU A VARA ESPECIALIZADA NA CLASSE 13.101
28/05/2015 10:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DESCONSIDERAR A 1A. DISTRIBUIÇÃO/SISTEMA PROCESSAL NÃO ACEITOU A VARA ESPECIALIZADA NA CLASSE 13.101
28/05/2015 10:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
28/05/2015 10:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
28/05/2015 10:32

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
22/05/2015 10:11

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - POR DECLÍNIO
22/05/2015 10:11

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - POR DECLÍNIO
22/05/2015 10:11

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - POR DECLÍNIO
22/05/2015 10:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO DE CORREÇÃO - CARTA PRECATÓRIA 3922/2013 FOI EQUIVOCADAMENTE EXPEDIDA, CONTUDO NÃO FOI CANCELADA NO SISTEMA PROCESSUAL.
22/05/2015 10:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO DE CORREÇÃO - CARTA PRECATÓRIA 3922/2013 FOI EQUIVOCADAMENTE EXPEDIDA, CONTUDO NÃO FOI CANCELADA NO SISTEMA PROCESSUAL.
22/05/2015 10:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO DE CORREÇÃO - CARTA PRECATÓRIA 3922/2013 FOI EQUIVOCADAMENTE EXPEDIDA, CONTUDO NÃO FOI CANCELADA NO SISTEMA PROCESSUAL.
25/02/2015 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE PUBLICAÇÃO NO E-DJF1: 25/02/2015
25/02/2015 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE PUBLICAÇÃO NO E-DJF1: 25/02/2015
25/02/2015 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VALIDADE PUBLICAÇÃO NO E-DJF1: 25/02/2015
23/02/2015 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/02/2015 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/02/2015 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/10/2014 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/10/2014 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/10/2014 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/10/2014 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2014 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2014 09:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2014 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2014 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2014 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2014 15:33

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2014 15:33

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2014 15:33

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2014 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2014 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/10/2014 13:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/10/2014 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETÊNCIA
15/10/2014 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETÊNCIA
15/10/2014 15:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETÊNCIA
28/03/2014 14:54

Conclusos para decisão
28/03/2014 14:54

Conclusos para decisão
28/03/2014 14:54

Conclusos para decisão
20/03/2014 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2014 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2014 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2014 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2014 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2014 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2014 16:06

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2014 16:06

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2014 16:06

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2014 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2014 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2014 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2014 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2014 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2014 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2014 11:06

Conclusos para despacho
26/02/2014 11:06

Conclusos para despacho
26/02/2014 11:06

Conclusos para despacho
18/02/2014 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
18/02/2014 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
18/02/2014 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
18/02/2014 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/02/2014 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/02/2014 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/02/2014 10:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
10/02/2014 10:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
10/02/2014 10:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
13/01/2014 11:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/01/2014 11:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/01/2014 11:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/11/2013 09:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3922
14/11/2013 09:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3922
14/11/2013 09:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 3922
14/11/2013 09:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3920
14/11/2013 09:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3920
14/11/2013 09:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3920
14/11/2013 09:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3918
14/11/2013 09:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3918
14/11/2013 09:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3918
06/11/2013 09:38

CitaçãoORDENADA
06/11/2013 09:38

CitaçãoORDENADA
06/11/2013 09:38

CitaçãoORDENADA
06/11/2013 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2013 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2013 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2013 15:47

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2013 15:47

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2013 15:47

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2013 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2013 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/10/2013 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2013 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2013 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2013 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2013 16:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
28/10/2013 16:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
28/10/2013 16:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2013

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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