27/07/2022 17:49

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 17:49

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
27/07/2022 02:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2022 23:59.
30/06/2022 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA DO RAMALHO em 29/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:47

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009089-98.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012207-13.2018.4.01.3300 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) POLO ATIVO: JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES - BA53141-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - BA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1009089-98.2019.4.01.0000 - [Imunidade de Jurisdição, Hospitais e Outras Unidades de Saúde] Nº na Origem 1012207-13.2018.4.01.3300 Órgão Colegiado: 3ª Seção Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA em face da decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, que declinou de sua competência, sob o fundamento de que em razão da criação de novas Subseções, houve a premissa de descentralização e distribuição da carga de trabalho da Seção.

A ação originária foi proposta pelo Município de Serra do Ramalho em face da União, objetivando a garantia da regularidade dos repasses mensais devidos pelo Governo Federal para execução de ações e serviços de saúde pública no âmbito da gestão do Sistema único de Saúde.

O Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA, suscitante, entendeu que a hipótese se trata de competência concorrente, fixada de acordo com o disciplinado no art. 109, §2º da Constituição da República.

Parecer ministerial para que seja declarado competente o Juízo da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1009089-98.2019.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO SUSCITANTE: JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOM JESUS DA LAPA - BA Advogado do(a) SUSCITANTE: BRENDA BARRETO PEDREIRA LOPES - BA53141-A SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - BA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO FORO DE DOMICÍLIO DAS PARTES.

SEÇÃO X SUBSEÇÃO.

HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA.

SÚMULA Nº 33 DO STJ. 1.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa/BA em face da decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, que declinou de sua competência, sob o fundamento de que em razão da criação de novas Subseções, houve a premissa de descentralização e distribuição da carga de trabalho da Seção. 2.

Segundo o Art. 109, § 2º, da Constituição Federal, “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. 3.

A competência definida tão somente pela análise do foro do domicílio das partes ou do local do fato, em regra, não se caracteriza como funcional, mas apenas territorial, hipótese na qual a incompetência do Juízo não pode ser arguida de ofício. 4.

O termo “seção judiciária” permite ao autor ajuizar a demanda tanto no juízo da capital do Estado, sede da Justiça Federal no Estado, quanto nas Subseções da Justiça Federal dentro do Território Estadual. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado.

Brasília-DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
03/06/2022 14:30

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 10:50

Documento entregue
03/06/2022 10:50

Expedição de Comunicação entre instâncias.
03/06/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 10:28

Juntada de Certidão
03/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:47

Declarado competetente o o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, ora suscitado.
25/05/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2022 17:59

Juntada de Certidão de julgamento
30/04/2022 13:57

Incluído em pauta para 24/05/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
16/07/2021 09:18

Juntada de manifestação
10/08/2020 10:48

Juntada de procuração/habilitação
11/10/2019 14:57

Conclusos para decisão
11/10/2019 14:55

Juntada de Certidão
28/09/2019 03:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 27/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 18:00

Juntada de Petição (outras)
11/09/2019 18:22

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 18:08

Conclusos para decisão
26/03/2019 18:08

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
26/03/2019 18:08

Juntada de Informação de Prevenção.
26/03/2019 18:07

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2019 18:07

Distribuído por sorteio
26/03/2019 18:07

Juntada de petição inicial
26/03/2019 18:07

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

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